CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 225º
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (Núcleo 4.0-T. II (DP2)) - Apelação Cível 1012203-89.2025.8.26.0037 - Araraquara - Rel.: Des. Marcio Bonetti - J. em 26/03/2026 - DJ 26/03/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM GEOLOCALIZAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO DE DISPOSITIVO E BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE FRAUDE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSCTJSC (8ª Câmara de Direito Civil) - 5006095-55.2024.8.24.0040 - SC - Rel.: Des. Alex Heleno Santore - J. em 03/02/2026 - DJ 03/02/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO REALIZADO EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO MEDIANTE USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO E DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA PERICIAL. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DOS DESCONTOS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJRSTJRS (Décima Segunda Câmara Cível) - Apelação Cível 5000697-05.2022.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. Dulce Ana Gomes Oppitz - J. em 27/10/2025 - DJ 31/10/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONTRATOS ELETRÔNICOS MEDIANTE USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL. VALIDADE. COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO E UTILIZAÇÃO DOS VALORES. RECURSO DESPROVIDO.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.938.397 - SP - Rel.: Minª. Assusete Magalhães - J. em 21/03/2022 - DJ 23/03/2022
Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Energia elétrica. Falha na prestação do serviço. Não comprovação. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. CPC/2015, art. 369, CPC/2015, art. 422, CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, CCB/2002, CCB, art. 225, CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, CDC, art. 6º, VIII, CDC, art. 14, § 3º e CDC, art. 22. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
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TJSPTJSP (7ª CâmDirPúb) - Apelação Com Revisão 8.757.865.000 - RS - Rel.: Des(a). José Helton Nogueira Diefenthaler Júnior - J. em 22/06/2009
Multa administrativa. Infração de Trânsito. Indicação de condutor causador da infração. Exigência de cópia autenticada da CNH. Descabimento. Abusiva exigência de autoridade que exige cópia autenticada para efetuar transferência de pontuação a outro condutor. CCB, art. 225. Presunção de veracidade da cópia simples. Ausência de impugnação quanto ao conteúdo do documento. Ilegalidade evidenciada. Segurança concedida. Recurso provido para este fim.
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Recurso Exclusivo
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