CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 402º
Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 0840734-15.2021.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Cezar Luiz Miozzo - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS CUMULADA COM LUCROS CESSANTES E INVALIDAÇÃO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRELIMINARES DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA E DECISÃO SURPRESA. AFASTADAS. MÉRITO. COMPRA E VENDA MERCANTIL DE MAQUINÁRIO. ATRASO NA ENTREGA. PANDEMIA DE COVID-19. FORTUITO INTERNO. CONTRATO EMPRESARIAL PARITÁRIO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO PREÇO APÓS AJUSTE E PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA ADICIONAL. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO EFETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA EM CONTRATO PARITÁRIO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPETJPE (1ª Câmara Cível) - APELAÇÃO CÍVEL 0069165-29.2025.8.17.2001 - PE - Rel.: Des. Dario Rodrigues Leite de Oliveira - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA DE PESSOA JURÍDICA. DEFERIMENTO COM EFEITOS EX NUNC. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. VEÍCULO ROUBADO E CLONADO. LOCATÁRIA DO BEM. FRAUDE SOFISTICADA. EXCLUDENTE DE NEXO DE CAUSALIDADE. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. LOCADORA DE VEÍCULOS. AQUISIÇÃO INFORMAL SEM CAUTELAS. NEGLIGÊNCIA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. DANO MATERIAL. DESVALORIZAÇÃO PRESUMIDA DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO AOS DANOS EMERGENTES COMPROVADOS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. RAZOABILIDADE DO VALOR ARBITRADO NA INSTÂNCIA INFERIOR.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Civil) - 5000850-94.2026.8.24.0007 - SC - Rel.: Des. Marco Aurelio Ghisi Machado - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MOTORISTA DE APLICATIVO. DESATIVAÇÃO DE CADASTRO. INFRAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA. BLOQUEIO INJUSTIFICADO. LUCROS CESSANTES. PERÍODO INDENIZÁVEL. LIMITAÇÃO A SETE DIAS. INAPLICABILIDADE. BASE DE CÁLCULO. DESPESAS OPERACIONAIS. DESCANSO SEMANAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0061104-80.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Ana Maria Pereira De Oliveira - J. em 09/11/2026 - DJ 13/11/2026
Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da ação de conhecimento proposta pela Agravada, já em fase de cumprimento de sentença, deferiu a conversão da obrigação de fazer imposta à Agravante, consistente no fornecimento de água para a unidade consumidora da parte autora, em perdas e danos, fixadas em R$ 10.000,00. Perdas e danos que devem abranger aquilo que o credor efetivamente perdeu e o que razoavelmente deixou de lucrar, desde que os prejuízos decorram direta e imediatamente da inexecução da obrigação Inteligência dos CCB, art. 402 e CCB, art. 403. Montante arbitrado na decisão agravada que não é excessivo, uma vez que deve ser considerado que o objeto da obrigação de fazer é o fornecimento do serviço essencial de água. Precedentes do TJRJ em casos análogos. Agravante que não apresentou elemento concreto capaz de demonstrar que o montante de R$ 10.000,00 seja desproporcional às circunstâncias do caso. Conversão em perdas e danos que fora deferida na sentença, transitada em julgado em 2024, ante a constatação da perda da concessão da prestação do serviço pela fornecedora. Valor arbitrado a título de indenização por dano moral que não pode ser considerado para a fixação das perdas e danos, uma vez que, as verbas possuem fundamentos e finalidades distintas, inexistindo qualquer vinculação entre os respectivos valores. Possibilidade de eventual regularização futura por terceiro que não descaracteriza o inadimplemento já verificado pela Agravante. Litigância de má fé da Agravante não configurada. Desprovimento agravo de instrumento.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5129112-44.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Fernando Moreira Gonçalves - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO INDEVIDA POR ERRO OPERACIONAL DA CONCESSIONÁRIA, QUE DESLIGOU A UNIDADE ERRADA. CONSUMIDORA ADIMPLENTE. FALHA INCONTROVERSA. PRIVAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL POR SETE DIAS EM RESIDÊNCIA COM CRIANÇAS DE 3 E 5 ANOS. PRAZO DE 4 HORAS DO REN, ART. 362, I ANEEL 1.000/2021 AMPLAMENTE EXCEDIDO. TEMA 27/TJGO. DANO MORAL CONCRETAMENTE DEMONSTRADO. QUANTUM DE R$ 5.000,00 PROPORCIONAL (SÚMULA 32/TJGO). DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE NOTAS FISCAIS, CUPONS OU ORÇAMENTOS. EXTENSÃO DO PREJUÍZO NÃO COMPROVADA. ESTIMATIVA UNILATERAL POR VALORES MÉDIOS DE MERCADO. VEDAÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA (LEI 9.099/1995, art. 38, PARÁGRAFO ÚNICO). CONDENAÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5359916-11.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Márcio Morrone Xavier - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO (IPASGO SAÚDE). INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SÚMULA 608/STJ). NEGATIVA DE COBERTURA DE DIU HORMONAL (MIRENA). PORTARIA NORMATIVA 05/2015-DAS. MENORRAGIA E DISMENORREIA EM BENEFICIÁRIA COM ANEMIA FERROPRIVA PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA. FINALIDADE TERAPÊUTICA DEMONSTRADA POR RELATÓRIOS MÉDICOS E NOTA TÉCNICA DO NATJUS. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DE ADENOMIOSE POR EXAME DE IMAGEM QUE NÃO AFASTA A COBERTURA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E MULTA COMINATÓRIA MANTIDAS. DANOS MATERIAIS. DESPESAS ANTERIORES À NEGATIVA, VINCULADAS A TRATAMENTO CONTÍNUO PREEXISTENTE OU SEM COMPROVAÇÃO DO DESEMBOLSO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL (CODIGO CIVIL, art. 402 e CODIGO CIVIL, art. 403). CONDENAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM QUESTÃO 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5365799-70.2025.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Felipe Vaz De Queiroz - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL ENTRE PARTICULARES. VÍCIOS DE ACABAMENTO CONSTATADOS APÓS A ENTREGA DO BEM. PROVA TÉCNICA UNILATERAL E DOCUMENTAL SUFICIENTE. DEVER DE REPARAÇÃO MATERIAL INTEGRAL. ORÇAMENTOS NÃO IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 21ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.161471-3/002 - MG - Rel.: Des. José Eustáquio Lucas Pereira - J. em 11/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIROS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL E SALDO DEVEDOR. MARCOS TEMPORAIS DO EVENTO LESIVO. REPARAÇÃO INTEGRAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Apelação Cível 1001100-92.2024.8.26.0434 - Pedregulho - Rel.: Des. Carlos Alberto de Salles - J. em 07/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITOS AUTORAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MANUTENÇÃO. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. CASO EM EXAME.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL) - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.26.199825-6/002 - MG - Rel.: Des. Richardson Xavier Brant - J. em 10/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. GERAÇÃO DISTRIBUÍDA. LUCROS CESSANTES. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E DE OMISSÕES NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.