CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 402º
Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (3ª Câmara Cível) - 0806643-85.2024.8.12.0002 - Dourados - Rel.: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA SOB CONCESSÃO. LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE PROVA. DANO MORAL DA PESSOA JURÍDICA - HONRA OBJETIVA NÃO VIOLADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJMSTJMS (1ª Câmara Cível) - 0823925-81.2020.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. João Maria Lós - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO C/C DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO SEM VÍTIMA - DANO MORAL NÃO PRESUMIDO - MERO DISSABOR - LUCROS CESSANTES - NECESSIDADE DE PROVA EFETIVA DO PREJUÍZO - JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - TERMO INICIAL NO EVENTO DANOSO - SÚMULA 54, DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSPTJSP (30ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1001885-41.2022.8.26.0655 - Várzea Paulista - Rel.: Des. Maria Lúcia Pizzotti - J. em 25/09/2026 - DJ 30/09/2026
APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VÍCIO DO PRODUTO - VEÍCULO USADO - GARANTIA LEGAL - DEVER DE HIGIDEZ DO BEM - INDENIZAÇÃO. -
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TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0044696-58.2023.8.16.0014 - PR - Rel.: Des. Wellington Emanuel Coimbra De Moura - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. MOTORISTA DE APLICATIVO. DESATIVAÇÃO INDEVIDA DE CADASTRO EM PLATAFORMA DIGITAL. ALEGADOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE JUSTA CAUSA. ABUSO DE DIREITO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS DURANTE TODO O PERÍODO DE PRIVAÇÃO DE ACESSO À PLATAFORMA. INAPLICABILIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITADORA A SETE DIAS. DESCANSO SEMANAL JÁ CONTEMPLADO NA METODOLOGIA DE APURAÇÃO PELO SALÁRIO BASE ANUAL. DESNECESSIDADE DE DESCONTO ADICIONAL. CUSTOS OPERACIONAIS. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DE PERCENTUAL FIXO E APRIORÍSTICO. COMPROVAÇÃO RELEGADA À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1000673-10.2025.8.26.0548 - Campinas - Rel.: Des. Paulo Galizia - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR TEMPORÁRIO. EXTINÇÃO DE VÍNCULO FUNCIONAL. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA.
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TJRJTJRJ (SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0800089-87.2024.8.19.0084 - RJ - Rel.: Des. Renata Machado Cotta - J. em 23/09/2026 - DJ 28/09/2026
APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. IRREGULARIDADE POR COBRANÇA A MAIOR NAS FATURAS. DANO MORAL CONFIGURADO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.24.387202-5/002 - MG - Rel.: Des. Cavalcante Motta - J. em 22/09/2026 - DJ 28/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINARES - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL NOVO - APLICAÇÃO DO CDC - VÍCIO DO PRODUTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FABRICANTE E DO FORNECEDOR - CADEIA DE CONSUMO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADO - DIREITO DE SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO VICIADO - ART. 18, §1º, CDC - LUCROS CESSANTES - IMPACTOS COMPROVADOS NA ATIVIDADE COMERCIAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PERDA DO TEMPO ÚTIL - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. -
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TJSPTJSP (28ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1003792-18.2024.8.26.0320 - Limeira - Rel.: Des. Fleury de Alvarenga - J. em 25/09/2026 - DJ 25/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REPARO DE VEÍCULO PESADO DE CARGA. DEMORA INJUSTIFICADA NO FORNECIMENTO DE PEÇAS E NA CONCLUSÃO DOS SERVIÇOS. LUCROS CESSANTES.
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TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Civil) - 0019827-44.2017.8.24.0038 - SC - Rel.: Des. Mauro Ferrandin - J. em 25/09/2026 - DJ 25/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE DECLAROU LIQUIDAÇÃO ZERO DOS DANOS EMERGENTES. PROVA PERICIAL INCONCLUSIVA. IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Apelação Cível 1.0000.25.430004-9/001 - MG - Rel.: Des. Wauner Batista Ferreira Machado - J. em 23/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ARRENDAMENTO RURAL. RESCISÃO ANTECIPADA. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DO PREJUÍZO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. PROJEÇÃO DE SAFRAS FUTURAS. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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