CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 658º
Art. 658
- (Revogado pela Lei 9.610, de 19/02/1998, art. 115).
[Art. 658 - Aquele, que, com autorização do compositor de uma obra musical, sobre os seus motivos escrever combinações, ou variações, tem, a respeito destas, os mesmos direitos, e com as mesmas garantias, que sobre aquela o seu autor.]
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TJSPTJSP (33ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1006951-31.2025.8.26.0482 - Presidente Prudente - Rel.: Des. Ana Lucia Romanhole Martucci - J. em 10/09/2026 - DJ 11/09/2026
Apelação. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Serviços profissionais prestados em ação previdenciária destinada à concessão de auxílio-reclusão. Sentença que arbitrou a remuneração em 20% (vinte por cento) dos valores atrasados recebidos pelo réu. Insurgência do requerido. Gratuidade da justiça. Apelante menor de idade. Direito de natureza pessoal e individual. Incapacidade econômica presumida, ausentes elementos concretos indicativos de patrimônio ou renda próprios. Mérito. Prestação dos serviços e êxito obtido na demanda previdenciária não impugnados. Mandato exercido profissionalmente que se presume oneroso. CCB, art. 658. Honorários arbitrados em 20% (vinte por cento) do proveito econômico. Razoabilidade e proporcionalidade. Trabalho desenvolvido até a obtenção do resultado favorável. Ausência de circunstância apta a justificar a redução pretendida. Sentença reformada apenas no que tange à gratuidade. Recurso parcialmente provido.
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TJSPTJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1000404-91.2025.8.26.0120 - Cândido Mota - Rel.: Des. Daise Fajardo Nogueira Jacot - J. em 18/08/2026 - DJ 20/08/2026
*AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
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TJSPTJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1019459-22.2020.8.26.0114 - Campinas - Rel.: Des. Daise Fajardo Nogueira Jacot - J. em 24/07/2026 - DJ 30/07/2026
*AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
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TJSPTJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1004487-54.2025.8.26.0637 - Tupã - Rel.: Des. Daise Fajardo Nogueira Jacot - J. em 24/07/2026 - DJ 30/07/2026
*AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
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TJSPTJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1185444-46.2024.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Antonio Rigolin - J. em 25/05/2026 - DJ 25/05/2026
AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATAÇÃO VERBAL «AD EXITUM". COPATROCÍNIO EM FASE DE CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO PROPORCIONAL DE HONORÁRIOS CONVENCIONAIS E SUCUMBENCIAIS. IMPUGNAÇÃO À PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. COMPROVAÇÃO OBJETIVA DA ATUAÇÃO PROFISSIONAL POR MEIO DE ASSINATURAS DIGITAIS CERTIFICADAS E ATOS PROCESSUAIS SUBSTANTIVOS. PROCURAÇÃO COM PODERES PLENOS «AD JUDICIA". INCOMPATIBILIDADE COM ATUAÇÃO MERAMENTE PROTOCOLAR. PRESUNÇÃO LEGAL DE ONEROSIDADE DO MANDATO ADVOCATÍCIO. arts. 22 DA LEI 8.906/94 E 658 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE «BIS IN IDEM» OU EFICÁCIA LIBERATÓRIA DE COMPENSAÇÃO REALIZADA ENTRE CLIENTE E CORRÉU FALECIDO SEM ANUÊNCIA DA ADVOGADA COPATROCINADORA. INAPLICABILIDADE DAS TESES DE «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM» E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MANUTENÇÃO DO ARBITRAMENTO PROPORCIONAL DOS HONORÁRIOS. PROCEDÊNCIA QUE PREVALECE. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.
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TJSPTJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1030928-68.2024.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Daise Fajardo Nogueira Jacot - J. em 12/05/2026 - DJ 12/05/2026
*AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
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TJRSTJRS (Décima Sexta Câmara Cível) - Apelação 5045485-70.2024.8.21.0022 - Rs - Rel.: Des. Ergio Roque Menine - J. em 17/03/2026 - DJ 17/03/2026
APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS COMPROVADA. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. CABIMENTO DO ARBITRAMENTO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.268147-3/001 - MG - Rel.: Des. Maria Lúcia Cabral Caruso - J. em 11/02/2026 - DJ 23/02/2026
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TJMTTJMT (Vice-Presidência) - 0002756-16.2017.8.11.0030 - MS - Rel.: Des. Antonia Siqueira Goncalves - J. em 10/09/2025 - DJ 10/09/2025
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATAÇÃO VERBAL - REVOGAÇÃO UNILATERAL DO MANDATO - HONORÁRIOS DEVIDOS PROPORCIONALMENTE AOS SERVIÇOS PRESTADOS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - TABELA DA OAB - CARÁTER NÃO VINCULANTE - INAPLICABILIDADE DOS PERCENTUAIS DO CPC, art. 85, § 2º - ARBITRAMENTO RAZOÁVEL - TERMO INICIAL DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS FIXADOS EM VALOR CERTO - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO E DO ARBITRAMENTO - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.
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