CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 567º
Art. 567
- É permitido a quem quer que seja, mediante previa indenização aos proprietários prejudicados, canalizar, em proveito agrícola ou industrial, as águas a que tenha direito, através de prédios rústicos alheios, não sendo chácaras ou sítios murados, quintais, pátios, hortas, ou jardins.
CCB/2002, art. 1.293, caput (dispositivo equivalente).Parágrafo único - Ao proprietário prejudicado, em tal caso, também assiste o direito de indenização pelos danos, que de futuro lhe advenham com a infiltração ou a irrupção das águas, bem como a deterioração das obras destinadas a canalizá-las.
CCB/2002, art. 1.293, parágrafo único (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (33ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1003281-39.2024.8.26.0637 - Tupã - Rel.: Des. Maria Cláudia Bedotti - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
Ação de despejo cumulada com cobrança e reconvenção. Locação comercial. Incêndio de grandes proporções que inviabiliza a utilização do imóvel. Cláusula resolutiva expressa. Resolução de pleno direito na data do sinistro, nos termos dos CCB, art. 474 e CCB, art. 567. Inexigibilidade de aluguéis e IPTU posteriores ao perecimento do bem. Ausência de entrega formal das chaves que não prorroga a relação locatícia, diante da impossibilidade de fruição do imóvel e da incidência da cláusula específica de resolução. Eventual violação dos deveres anexos de informação e cooperação que não restabelece obrigação principal já extinta. Gratuidade da justiça mantida por ausência de prova concreta de alteração da capacidade econômica dos beneficiários. Apelação desprovida, com majoração dos honorários recursais.
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TJSPTJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1009511-10.2025.8.26.0008 - São Paulo - Rel.: Des. Rogério Murillo Pereira Cimino - J. em 04/08/2026 - DJ 10/08/2026
APELAÇÃO.
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TJSPTJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1006017-71.2025.8.26.0127 - Carapicuíba - Rel.: Des. Antonio Rigolin - J. em 20/07/2026 - DJ 20/07/2026
GRATUIDADE JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO REJEITADA NA SENTENÇA. RÉ QUE NÃO SE INSURGIU QUANTO AO TEMA EM SEU RECURSO DE APELAÇÃO, MAS POSTULOU A REVOGAÇÃO DA BENESSE LEGAL EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE FATO NOVO QUE POSSIBILITA REALIZAR NOVA APRECIAÇÃO. PRECLUSÃO VERIFICADA. BENESSE MANTIDA.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 5º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Apelação Cível 1.0000.25.477516-6/001 - MG - Rel.: Des. Kenea Márcia Damato De Moura Gomes - J. em 13/04/2026 - DJ 14/04/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. VÍCIOS NO IMÓVEL. INEXIGIBILIDADE DE MULTA RESCISÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. DANOS MORAIS. MEROS ABORRECIMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 01.
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TJRSTJRS (Terceira Turma Recursal Cível) - Recurso Inominado 5008518-20.2024.8.21.4001 - Rs - Rel.: Des. Luis Alberto Rotta - J. em 06/04/2026 - DJ 06/04/2026
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. RESCISÃO ANTECIPADA MOTIVADA POR EVENTO DE FORÇA MAIOR. ENCHENTES QUE ATINGIRAM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EM MAIO DE 2024. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA DIRETAMENTE AFETADA. INVIABILIDADE DE USO E FRUIÇÃO DO BEM. INEXIGIBILIDADE DA MULTA RESCISÓRIA E DO ALUGUEL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
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TJMTTJMT (Quarta Câmara de Direito Privado) - 0001036-35.2016.8.11.0002 - MS - Rel.: Des. Serly Marcondes Alves - J. em 19/11/2025 - DJ 22/11/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. IMÓVEL COM VÍCIOS ESTRUTURAIS. IMPOSSIBILIDADE DE USO ADEQUADO. RESPONSABILIDADE DO LOCADOR. COISA JULGADA MATERIAL EM AÇÃO CONEXA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRSTJRS (Décima Quinta Câmara Cível) - Apelação Cível 5014449-61.2021.8.21.0039 - Rs - Rel.: Des. Carla Patricia Boschetti Marcon - J. em 29/08/2025 - DJ 01/09/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES CONEXAS. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DESPEJO. CONSIGNAÇÃO DE ALUGUÉIS. REVISIONAL DE ALUGUEL. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (35ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1003883-17.2020.8.26.0428 - Paulínia - Rel.: Des. FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA - J. em 12/02/2025 - DJ 12/02/2025
APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO - MULTA RESCISÓRIA - INEXIGIBILIDADE - IMÓVEL COM VÍCIOS ESTRUTURAIS - INADEQUAÇÃO PARA HABITAÇÃO - RESCISÃO JUSTIFICADA - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA PENALIDADE CONTRATUAL -CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO- LEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR - SENTENÇA MANTIDA.
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STJSTJ (3ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.740.035 - MG - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - J. em 25/10/2021 - DJ 03/11/2021
Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Fundamento suficiente. CCB/2002, CCB, art. 567. Impugnação específica. Ausência. Súmula 283/STF. Contrato de aluguel. Suspensão. Súmula 7/STJ.
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2TACSP2 TACSP (4ª Câm.) - Ap. c/ Rev. 657.166 - Rel.: Juiz Amaral Vieira - J. em 15/04/2003
Direito de vizinhança. Nunciação de obra nova. Edificação prejudicial à iluminação e ventilação do imóvel do nunciante cujas janelas foram abertas a menos de um metro e meio da divisa (1m23cm). Servidão inexistente. CCB, art. 567 e CCB, art. 573.
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Recurso Exclusivo
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