CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1503º
Art. 1.503
- O fiador, ainda que solidário com o principal devedor (CCB/1916, art. 1.492 e CCB/1916, art. 1.493), ficará desobrigado:
CCB/2002, art. 838, caput (Dispositivo equivalente).I - se, sem consentimento seu, o credor conceder moratória ao devedor;
CCB/2002, art. 838, I (Dispositivo equivalente).II - se, por falta do credor, for impossível a sub-rogação nos seus direitos e preferências;
CCB/2002, art. 838, II (Dispositivo equivalente).III - se o credor, em pagamento da dívida, aceitar amigavelmente do devedor objeto diverso do que este era obrigado a lhe dar, ainda que depois venha a perdê-lo por evicção.
CCB/2002, art. 838, III (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
STJSTJ (5ª T.) - RECURSO ESPECIAL 865.743 - Rs - Rel.: Minª. Laurita Vaz - J. em 04/05/2010 - DJ 31/05/2010
Locação. Processual civil. Alegação de ofensa ao art. 535, s I e II, do CPC. Omissão não configurada. Parcelamento do débito locatício. Moratória reconhecida pelo tribunal a quo. Fiadora que subscritou o acordo moratório como representante legal da locatária. Concordância com o ato. Manutenção da garantia fidejussória. Fiador que não participou do ato. Exoneração da fiança. Precedentes.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª Turma) - Rec. Esp. 101.212 - RJ - Rel.: Min. Nilson Naves - J. em 14/12/1999 - DJ 14/08/2000
Fiança. Extinção. Hipótese de exoneração parcial. CCB, art. 1.503, II. Interpretação.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (5ª T.) - Rec. Esp. 197.505 - MG - Rel.: Min. Felix Fischer - J. em 18/02/1999 - DJ 26/04/1999
Locação. Multa. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade processual civil. Moratória. CCB, art. 1.503, CDC, arts. 2º e 3º.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 53.352 - SP - Rel.: Min. Cláudio Santos - J. em 26/02/1996 - DJ 08/04/1996
Execução. Cambial. Cédula de crédito industrial. Avalista. Acordo havido entre credor e devedor principal nos autos da execução. Suspensão desta. CCB, art. 1.503, I.
Conteúdo restrito a assinantes.
2TACSP2 TACSP (11ª Câm.) - Ap. c/ Rev. 646.069 - Rel.: Juiz Mendes Gomes - J. em 18/11/2002
Locação. Extinção da fiança por concessão de moratória, pelo credor, ao devedor, sem consentimento do fiador. Inexistência na hipótese. Distinção entre moratória e tolerância. CCB, art. 1.503.
Conteúdo restrito a assinantes.
2TACSP2 TACSP (4ª Câm.) - Ap. c/ Rev. 778.687 - Rel.: Juiz Amaral Vieira - J. em 15/04/2003
Locação. Fiança. Transação. Concessão de moratória pelo locador. Extinção da fiança decretada. CCB, art. 1.503, I.
Conteúdo restrito a assinantes.
2TACSP2 TACSP (4ª Câm.) - Ap. c/ Rev. 778.687 - Rel.: Juiz Amaral Vieira - J. em 15/04/2003
Locação. Fiança. Transação. Moratória e simples tolerância. Distinção. Considerações sobre o tema. CCB, art. 1.503, I.
Conteúdo restrito a assinantes.
2TACSP2 TACSP (4ª Câm.) - Ap. c/ Rev. 778.687 - Rel.: Juiz Amaral Vieira - J. em 15/04/2003
Locação. Fiança. Transação. Moratória. Conceito. Considerações sobre o tema. CCB, art. 1.503, I.
Conteúdo restrito a assinantes.
2TACSP2 TACSP (4ª Câm.) - Ap. c/ Rev. 778.687 - Rel.: Juiz Amaral Vieira - J. em 15/04/2003
Locação. Fiança. Transação. Moratória. Extinção da fiança. Hipóteses. Considerações sobre o tema. CCB, art. 1.503, I.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.