Notificações
03
Resumo de Julgado: Limitação do perdimento de imóvel rural por tráfico e preservação da meação de terceiros
02
Síntese de acórdão sobre ajuizamento de ação previdenciária sem prévio requerimento administrativo
01
Síntese de julgado penal sobre tráfico de drogas, interceptações e dosimetria da pena
31
Síntese de Julgado: Revisão Criminal em condenação por tráfico de drogas e associação (STJ)
28
Síntese de Julgado: Afetação ao rito dos recursos repetitivos sobre valoração da orfandade na dosimetria do homicídio
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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 694º

Art. 694

- A subenfiteuse está sujeita às mesmas disposições que a enfiteuse. A dos terrenos de marinha e acrescidos será regulada em lei especial.

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .
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TJDFTJDF (3ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0705251-96.2022.8.07.0007 - DF - Rel.: Des. Ana Maria Ferreira Da Silva - J. em 20/02/2025 - DJ 17/03/2025
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE COMISSÃO. VENDA DE VEÍCULO. INSTRUÇÕES DO COMITENTE. INOBSERVÂNCIA. DANOS MATERIAS. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE. COMISSÁRIO. VERIFICADA. DANOS MORAIS. NÃO VERIFICADOS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. 
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