CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 386º
Art. 386
- Não podem, porém, alienar, hipotecar, ou gravar de ônus reais, os imóveis dos filhos, nem contrair, em nome deles, obrigações que ultrapassem os limites da simples administração, exceto por necessidade, ou evidente utilidade da prole, mediante prévia autorização do juiz (CCB/1916, art. 178, § 6º, III).
CCB/2002, art. 1.691, caput (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0065242-74.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Fabio Andre Santos Muniz - J. em 31/07/2026 - DJ 31/07/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. FOMENTO MERCANTIL. PAGAMENTO DESFEITO POR ORDEM JUDICIAL. REINCLUSÃO DE VALOR NO SALDO EXEQUENDO. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS COMPROVADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, CONSIDERANDO O PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSPTJSP (18ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1001624-50.2021.8.26.0481 - Presidente Epitácio - Rel.: Des. Henrique Rodriguero Clavisio - J. em 15/06/2026 - DJ 15/06/2026
Apelação - Execução de título extrajudicial - Cédula rural pignoratícia e hipotecária - Exceção de pré-executividade acolhida - Extinção da execução - Descabimento - Incidente processual restrito a matérias de ordem pública ou comprováveis de plano (Súmula 393/STJ) - Alegação de quitação não demonstrada de forma inequívoca - Cancelamento de hipoteca que não implica extinção da obrigação principal - Garantia real de natureza acessória que não se confunde com o crédito (arts. 92, 184 e 1.499 do Código Civil) - Remissão da dívida que não se presume, exigindo prova inequívoca do animus remittendi (CCB, art. 386) - Inviabilidade de reconhecimento com base exclusivamente em baixa de garantia - Pagamentos parciais indicados que, em tese, não correspondem ao valor executado - Eventual abatimento que deve ser apurado no curso da execução - Inadequação da via eleita para exame aprofundado da matéria - Sentença reformada para determinar o prosseguimento da execução - Recurso provido.
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TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0141967-41.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Marcos Vinicius Da Rocha Loures Demchuk - J. em 20/03/2026 - DJ 20/03/2026
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. BUSCA DE REDISCUSSÃO DA DECISÃO JÁ APRECIADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
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TJDFTJDF (TERCEIRA TURMA RECURSAL) - Recurso Inominado Cível 0723086-87.2024.8.07.0020 - DF - Rel.: Des. Marco Antonio Do Amaral - J. em 09/12/2025 - DJ 19/12/2025
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE CAUTELA DE AMBOS OS CONDUTORES. CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA. PEDIDO CONTRAPOSTO. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. DEVER DE REPARAÇÃO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
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TJMTTJMT (Terceira Câmara de Direito Privado) - 1026754-67.2023.8.11.0003 - MT - Rel.: Des. Antonia Siqueira Goncalves - J. em 16/10/2025 - DJ 16/10/2025
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - MÉRITO - CONTRATO FIRMADO POR SÓCIO QUE DETINHA PODERES À ÉPOCA - ALTERAÇÃO CONTRATUAL POSTERIOR SEM COMUNICAÇÃO À LOCADORA - TEORIA DA APARÊNCIA - BOA-FÉ OBJETIVA - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO CONTRATO - OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELA EMPRESA - INADIMPLEMENTO COMPROVADO - ENCARGOS LOCATÍCIOS DEVIDOS - APLICAÇÃO DO INPC E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS - TAXA SELIC AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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STJSTJ (3ª T.) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.691.117 - PR - Rel.: Min. Humberto Martins - J. em 13/08/2025 - DJ 15/08/2025
Agravo em recurso especial. Divisão de terras particulares. Alteração no limite demarcatório reconhecida na origem. CCB, art. 386. Ausência de prequestionamento. Pretensão de reexame de provas.
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TJSPTJSP (24ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2222784-16.2024.8.26.0000 - Sertãozinho - Rel.: Des. Jonize Sacchi de Oliveira - J. em 22/04/2025 - DJ 22/04/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO -
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0002365-72.2001.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Osvaldo Canela Junior - J. em 07/04/2025 - DJ 07/04/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PAGAMENTO. PROVA. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. CORREÇÃO MONETÁRIA.I. CASO EM
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TJRSTJRS (Vigésima Quinta Câmara Cível) - Apelação Cível 5039401-19.2024.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. Léo Romi Pilau Júnior - J. em 25/03/2025 - DJ 25/03/2025
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ABUSIVIDADE COMPROVADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJRSTJRS (Vigésima Quinta Câmara Cível) - Apelação Cível 5267451-08.2023.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. Léo Romi Pilau Júnior - J. em 25/02/2025 - DJ 26/02/2025
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ABUSIVIDADE COMPROVADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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