CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1228º
Art. 1.228
- O locatário que, sem justa causa, despedir o locador, será obrigado a pagar-lhe por inteiro a retribuição vencida, e por metade a que lhe tocaria de então ao termo legal do contrato.
CCB/2002, art. 603 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0046538-29.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Rosa Maria Cirigliano Maneschy - J. em 24/09/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. REGISTRO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. ARREMATANTES DE BOA-FÉ. AÇÃO ANULATÓRIA Da LeiLÃO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO INOPONÍVEIS A TERCEIROS ADQUIRENTES DE BOA-FÉ. IMISSÃO NA POSSE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (9ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1001511-59.2025.8.26.0642 - Ubatuba - Rel.: Des. Luis Fernando Cirillo - J. em 01/10/2026 - DJ 01/10/2026
Direito Civil. Apelação. Reivindicatória. Pretensão de desocupação de imóvel pelo réu.
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TJSPTJSP (29ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1000215-53.2025.8.26.0431 - Pederneiras - Rel.: Des. Neto Barbosa Ferreira - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
Alienação fiduciária. Bem imóvel. Imissão na posse. Sentença de procedência. Insurgência dos réus. Pretensão de suspensão do processo até o trânsito em julgado da ação anulatória ajuizada contra o credor fiduciário. Descabimento. Apelação interposta na demanda anulatória julgada conjuntamente com o presente recurso. Regularidade da execução extrajudicial reconhecida. Recurso conexo desprovido. Constituição em mora dos devedores fiduciantes. Consolidação da propriedade. Primeiro e segunda Leilões negativos. Posterior alienação do imóvel a terceiro. Título aquisitivo regularmente registrado. Ação de imissão na posse de natureza petitória. Inteligência dos CCB, art. 1.228 e CCB, art. 1.245. Direito do proprietário de reaver o imóvel de quem injustamente o possua. Lei 9.514/1997, art. 30. Súmula 4/TJS e Súmula 5/TJSP. Controvérsias relativas ao procedimento fiduciário examinadas na ação própria e resolvidas no julgamento simultâneo do recurso conexo. Ausência de título jurídico que legitime a permanência dos antigos devedores fiduciantes no imóvel. Prazo de sessenta dias para desocupação voluntária. Previsão legal. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados de 10% para 11% sobre o valor da causa, observada a gratuidade da justiça. Recurso improvido.
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TJSPTJSP (38ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1002528-81.2023.8.26.0099 - Bragança Paulista - Rel.: Des. FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE BEM IMÓVEL. PRETENSÃO PETITÓRIA FUNDADA NO DIREITO DE PROPRIEDADE. COMPETÊNCIA RECURSAL. SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0002874-34.2026.8.16.0160 - PR - Rel.: Des. Francisco Cardozo Oliveira - J. em 16/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRETENSÃO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL. EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO E MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO RELATIVO AO RECONHECIMENTO DA DEMOLIÇÃO DA OBRA E À TITULARIDADE DO IMÓVEL.
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0069843-91.2020.8.16.0014 - PR - Rel.: Des. Alberto Junior Veloso - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. POSSE ORIGINADA DE CESSÃO GRATUITA DE MORADIA ENTRE PARENTES. COMODATO VERBAL. AUSÊNCIA DE «ANIMUS DOMINI". INOCORRÊNCIA DE «INTERVERSIO POSSESSIONIS". USUCAPIÃO ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. RECONVENÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0003699-41.2024.8.16.0194 - PR - Rel.: Des. Domingos José Perfetto - J. em 18/09/2026 - DJ 25/09/2026
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USO INDEVIDO DE PROPRIEDADE PRIVADA COMO PONTO DE ENCONTRO EM PLATAFORMA DIGITAL E RESPONSABILIDADE DA INTERMEDIADORA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.
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TJACTJAC (Segunda Câmara Cível) - Apelação Cível 0702946-67.2018.8.01.0001 - Rio Branco - Rel.: Des. Luís Camolez - J. em 22/09/2026 - DJ 24/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROVA DE DOMÍNIO. CONTRATO PARTICULAR DE DOAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO. VÍCIO DE VONTADE DO DOADOR. PROPRIEDADE NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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TJMSTJMS (1ª Câmara Cível) - 0838680-71.2024.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Alexandre Branco Pucci - J. em 21/09/2026 - DJ 22/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. COPROPRIETÁRIA TITULAR DE FRAÇÃO IDEAL DE 50%. PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA FRAÇÃO. POSSE DE FILHO DO OUTRO CONDÔMINO. COMPOSSE FAMILIAR. POSSE INJUSTA NÃO CONFIGURADA. USO AMBIENTALMENTE IRREGULAR DO IMÓVEL. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO ÀS MEDIDAS INIBITÓRIAS E ASSECURATÓRIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0050285-84.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Maria Celeste Pinto De Castro Jatahy - J. em 15/09/2026 - DJ 22/09/2026
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DEFERIMENTO DA LIMINAR. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA IMISSÃO NA POSSE. AÇÃO ANULATÓRIA EM CURSO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. ARREMATAÇÃO APERFEIÇOADA. QUESTÃO RELATIVA À VALIDADE DA ARREMATAÇÃO PRECLUSA. SITUAÇÕES PESSOAIS DOS OCUPANTES. DOCUMENTAÇÃO. DESATUALIZADA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:
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Recurso Exclusivo
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