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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 138º


Art. 138

- Terão também a mesma força probante os traslados e as certidões extraídas por oficial público, de instrumentos ou documentos lançados em suas notas.

CCB/2002, art. 217 (Dispositivo equivalente).
Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Civil) - 5001059-29.2023.8.24.0020 - SC - Rel.: Desa. Brigitte Remor de Souza May - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. ADITIVO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E VENDA A NON DOMINO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ERRO. AUTONOMIA PRIVADA. BOA-FÉ OBJETIVA. SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0013815-26.2023.8.16.0038 - PR - Rel.: Des. Substituta Julia Maria Tesseroli De Paula Rezende - J. em 11/11/2026 - DJ 11/11/2026
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL E DOLO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5364683-29.2026.8.09.0169 - Águas Lindas de Goiás - Rel.: Des. Neiva Borges - J. em 10/11/2026 - DJ 11/11/2026
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INDUÇÃO A ERRO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO NÃO COMPROVADO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE AFASTADA POR PROVA DOCUMENTAL CONTRÁRIA. ADIMPLEMENTO SUCESSIVO DE PARCELAS POR LONGO PERÍODO. INCOMPATIBILIDADE COM A TESE DE COAÇÃO OU ERRO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.019494-9/001 - MG - Rel.: Des. José De Carvalho Barbosa - J. em 05/11/2026 - DJ 07/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO. ANULAÇÃO DE CONTRATO. ERRO SUBSTANCIAL E DANO MORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I.
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TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5479526-34.2026.8.09.0160 - Novo Gama - Rel.: Des. Neiva Borges - J. em 05/11/2026 - DJ 06/11/2026
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC). CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA REGULAR. BIOMETRIA FACIAL E TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 63/TJGO. DISTINGUISHING. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Agravo Interno em Recurso Inominado 5688581-11.2025.8.09.0079 - Goiânia - Rel.: Des. Ana Paula De Lima Castro - J. em 04/11/2026 - DJ 05/11/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONFIGURADAS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES DISPONIBILIZADOS. AUSÊNCIA DE FORMULAÇÃO NO RECURSO INOMINADO. DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA DEVOLVIDA. IRRELEVÂNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO (ART. 884 DO CC). POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TRF6TRF6 (4ª Turma) - Apelação Cível 6004037-34.2025.4.06.3800 - MG - Rel.: Des. Lincoln Rodrigues de Faria - J. em 04/11/2026 - DJ 05/11/2026
DIREITO CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AVAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL E DOLO DE TERCEIRO. SEMIANALFABETISMO FUNCIONAL. CODIGO CIVIL, art. 595. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPETJPE (4ª Câmara Cível) - APELAÇÃO CÍVEL 0000382-70.2021.8.17.2600 - PE - Rel.: Des. Carlos Frederico Goncalves de Moraes - J. em 29/10/2026 - DJ 03/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICIDADE ENGANOSA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE. RESTITUIÇÃO NÃO IMEDIATA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E ENCARGOS CONTRATUAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (16ª Câmara Cível) - 0008296-79.2025.8.16.0174 - PR - Rel.: Des. Victor Martim Batschke - J. em 26/10/2026 - DJ 29/10/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO POR IDOSA HIPERVULNERÁVEL PARA SALDAR DÍVIDA DE FILHO FALECIDO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO E FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. REPETIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPATJPA (3ª Turma de Direito Privado) - Apelação Cível 0837381-46.2022.8.14.0301 - PA - Rel.: Desª. Katia Parente Sena - J. em 20/10/2026 - DJ 28/10/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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