CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 138º
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5005127-91.2023.4.03.6114 - SP - Rel.: Des. Jose Carlos Francisco - J. em 14/09/2026 - DJ 21/09/2026
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LEILÃO JUDICIAL. ERRO NO EDITAL. DIVERGÊNCIA ENTRE MATRÍCULA, INSCRIÇÃO MUNICIPAL E ÁREA DO IMÓVEL. ERRO SUBSTANCIAL SOBRE O OBJETO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS.I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (35ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1001134-79.2024.8.26.0236 - Ibitinga - Rel.: Des. Afonso Celso da Silva - J. em 11/09/2026 - DJ 11/09/2026
APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - GOLPE DO FALSO INTERMEDIÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO RÉU.
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TJDFTJDF (7ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0712702-37.2025.8.07.0018 - DF - Rel.: Des. Sandra Reves - J. em 26/08/2026 - DJ 11/09/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCUMPRIMENTO DE OFERTA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. VALOR DA CAUSA. SEGURO PRESTAMISTA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSPTJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1006063-87.2025.8.26.0506 - Ribeirão Preto - Rel.: Des. Sidney Braga - J. em 03/09/2026 - DJ 03/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CURSO PROFISSIONALIZANTE -
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.189947-0/001 - MG - Rel.: Des. Amorim Siqueira - J. em 25/08/2026 - DJ 31/08/2026
DIREIRO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO APELO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, RELATIVO À SUA REGULARIDADE FORMAL - INOVAÇÃO DE TEMA EM SEDE RECURSAL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IMOBILIÁRIA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE - ONDAS PRAIA RESORT - ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - PROVA - AUSÊNCIA - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. -
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TRF2TRF2 (6ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5006255-80.2025.4.02.5120 - Rel.: Des. Poul Erik Dyrlund - J. em 27/08/2026 - DJ 28/08/2026
CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRETENSÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA SUPERVENIENTE. INSUFICIÊNCIA PARA INVALIDAR O NEGÓCIO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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TRF3TRF3 (6ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5000037-40.2026.4.03.6327 - SP - Rel.: Des. Luiz Alberto De Souza Ribeiro - J. em 19/08/2026 - DJ 24/08/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. FATO GERADOR. LEI 12.514/2011. INSCRIÇÃO ATIVA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJDFTJDF (6ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0710613-23.2024.8.07.0003 - DF - Rel.: Des. Antonio Fernandes Da Luz - J. em 22/07/2026 - DJ 24/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. IMÓVEL SITUADO EM ÁREA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ERRO INESCUSÁVEL. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE PARTICULARES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0011964-97.2022.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Iraja Pigatto Ribeiro - J. em 17/08/2026 - DJ 18/08/2026
Ementa: Direito do consumidor e civil. Apelação cível. Contrato de empréstimo e cartão de crédito consignado não reconhecidos pela autora. Golpe da falsa central de atendimento. Vício de consentimento. Erro substancial. Nulidade contratual declarada na sentença ratificada. Réu revel. Repetição em dobro do indébito. Dano moral. Juros de mora. Compensação de valores. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0067846-08.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto - J. em 14/08/2026 - DJ 17/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - CONTRATO DE MÚTUO FIRMADO ENTRE ASSOCIADO E CLUBE - PEDIDO DE BLOQUEIO CAUTELAR DE ATIVOS FINANCEIROS - ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR ERRO SUBSTANCIAL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE DESTINAÇÃO ESPECÍFICA DOS RECURSOS, RESCISÃO ANTECIPADA OU VENCIMENTO IMEDIATO - PRAZO DE PAGAMENTO AINDA NÃO EXAURIDO - AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE INSOLVÊNCIA, OCULTAÇÃO DE BENS OU DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL - ARRESTO CAUTELAR QUE NÃO SE JUSTIFICA POR RECEIO GENÉRICO DE INADIMPLEMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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