CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1444º
Art. 1.444
- Se o segurado não fizer declarações verdadeiras e completas, omitindo circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito ao valor do seguro, e pagará o prêmio vencido.
CCB/2002, art. 766, caput (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (32ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1043147-65.2014.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. J.B. Paula Lima - J. em 16/04/2025 - DJ 16/04/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA. RECUSA DE COBERTURA. RECURSO PROVIDO. A
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TJSPTJSP (1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente) - Agravo de Instrumento 2052753-60.2024.8.26.0000 - Cunha - Rel.: Des. Marcelo Berthe - J. em 30/01/2025 - DJ 30/01/2025
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. PROCESSO CIVIL. 1. GUARDA DE REBANHO. INDENIZAÇÃO DAS DESPESAS.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.360.551 - Rs - Rel.: Min. Marco Buzzi - J. em 28/08/2023 - DJ 31/08/2023
Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 543.089 - MG - Rel.: Min. Honildo Amaral de Mello Castro - J. em 01/12/2009 - DJ 14/12/2009
Seguro de vida. Doença preexistente. Longevidade da segurada por 24 anos após a contratação e sucessivas renovações da avença. Omissão irrelevante. Má-fé. Inexistência. Precedente do STJ. CCB, art. 1.444. CCB/2002, art. 766.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.080.973 - SP - Rel.: Min. Nancy Andrighi - J. em 09/12/2008 - DJ 03/02/2009
Plano de saúde. Consumidor. Seguro saúde. Longo período de saúde e adimplemento contratual antes da manifestação da doença. Omissão relevante. Considerações da Minª Nancy Andrighi sobre o tema. CDC, art. 51. Lei 9.656/98, art. 11. CCB/2002, art. 766. CCB, art. 1.444.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.080.973 - SP - Rel.: Min. Nancy Andrighi - J. em 09/12/2008 - DJ 03/02/2009
Plano de saúde. Consumidor. Seguro saúde. Contratação anterior à vigência da Lei 9.656/98. Doença pré-existente. Omissão irrelevante. CCB/2002, art. 766. CCB, art. 1.444.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.080.973 - SP - Rel.: Min. Nancy Andrighi - J. em 09/12/2008 - DJ 03/02/2009
Plano de saúde. Consumidor. Seguro saúde. Doença pré-existente. Real estado de saúde desconhecido. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 766. CCB, art. 1.444.
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TJRSTJRS (6ª CCív.) - Ap. Cív. 4.708.992 - Rel.: Desa. Liege Puricelli Pires - J. em 24/07/2008 - DJ 11/08/2008
Seguro de vida em grupo. Doença preexistente. câncer de próstata. Negativa de cobertura. CCB/2002, art. 766. CCB, art. 1.444.
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STJSTJ (3ª T.) - AgRg no Ag. de Inst. 897.366 - RS - Rel.: Min. Sidnei Beneti - J. em 06/03/2008 - DJ 10/03/2008
Seguro de vida. Doença preexistente. Ciência do segurado. Má-fé do segurado reconhecida pelo tribunal de origem. Recurso especial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CCB, art. 1.432 e CCB, art. 1.444. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 708.209 - SP - Rel.: Min. Aldir Passarinho Júnior - J. em 12/09/2006 - DJ 16/10/2006
Seguro. Ação que postula cobertura indenizatória por invalidez. Alcoolismo pré-existente. Omissão. Sucessivas renovações do contrato. Má-fé não-configurada. Cobrança devida. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.443 e CCB, art. 1.444.
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Recurso Exclusivo
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