CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 288º
Art. 288
- Aplica-se, no regime dotal, aos adquiridos o disposto neste Título, Capítulo III (arts. 269 a 275). [[CCB/1916, art. 269. CCB/1916, art. 270. CCB/1916, art. 271. CCB/1916, art. 272. CCB/1916, art. 273. CCB/1916, art. 274. CCB/1916, art. 275.]]
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .Decisões Relacionadas
TJMTTJMT (Primeira Câmara de Direito Privado) - 0002586-04.2017.8.11.0108 - MS - Rel.: Des. Marcio Aparecido Guedes - J. em 15/09/2026 - DJ 18/09/2026
direito civil e processual civil. apelação cível. ação anulatória de ato jurídico c/c obrigação de fazer. intervenção de terceiros. assistência litisconsorcial do cessionário. cabimento. transação celebrada pelas partes originárias. homologação com retenção dos valores em juízo. atos conservatórios do direito cedido. recurso desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (3ª Turma Recursal) - 0024006-22.2025.8.16.0019 - PR - Rel.: Des. Letícia Zétola Portes - J. em 09/09/2026 - DJ 09/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. INDENIZAÇÃO POR ESTADIA. DEMORA NA DESCARGA SUPERIOR A CINCO HORAS. LEI 11.442/2007, art. 11, § 5º. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. .
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (1ª Câmara Cível) - 0038849-46.2025.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Substituto Everton Luiz Penter Correa - J. em 01/09/2026 - DJ 01/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. arts. 288 E 290 DO CÓDIGO CIVIL DEVIDAMENTE APRECIADOS À LUZ DA FINALIDADE DAS NORMAS. CESSÃO DE CRÉDITO. DISPOSITIVOS DESTINADOS À PROTEÇÃO DE TERCEIROS E DO DEVEDOR QUE NÃO TENHA CIÊNCIA DA CESSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE O DEVEDOR, MERO ANUENTE, OPÔ-LA CONTRA OS CONTRATANTES PARA SE EXIMIR DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DA EMBARGADA TAMBÉM AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO E NA AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE CEDENTE E CESSIONÁRIO ACERCA DA TITULARIDADE DO DIREITO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. INVIABILIDADE EM SEDE DE EMBARGOS. PREQUESTIONAMENTO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMTTJMT (Segunda Turma Recursal) - 1041487-70.2025.8.11.0002 - MS - Rel.: Des. Suzana Guimaraes Ribeiro - J. em 21/07/2026 - DJ 23/07/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM EXCLUSÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ASSINADA ELETRONICAMENTE. ENDOSSO EM PRETO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (12ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1001087-39.2021.8.26.0001 - São Paulo - Rel.: Des. Sandra Galhardo Esteves - J. em 09/06/2026 - DJ 11/06/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. CESSÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM E PREENCHIMENTO ABUSIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (11ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2038928-78.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Márcio Kammer de Lima - J. em 11/06/2026 - DJ 11/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE PRECATÓRIO. FALECIMENTO DO CREDOR ADJUDICAÇÃO EM INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. HABILITAÇÃO DIRETA DA ADJUDICATÁRIA. PROVIMENTO CSM 2.753/2024.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Primeira Turma Recursal Cível) - Recurso Inominado 5006526-12.2025.8.21.0049 - Rs - Rel.: Des. José Ricardo De Bem Sanhudo - J. em 14/05/2026 - DJ 14/05/2026
RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. PROVA DA CESSÃO. AUSÊNCIA DE FORMALIDADES. INDÍCIOS DE FRAUDE À EXECUÇÃO. BOA-FÉ DO TERCEIRO NÃO VERIFICADA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.500648-1/001 - MG - Rel.: Des. José Eustáquio Lucas Pereira - J. em 29/04/2026 - DJ 04/05/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CESSÃO DE CRÉDITO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. FORMA DO ATO. PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (11ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1090809-73.2024.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. José Marcelo Tossi Silva - J. em 01/04/2026 - DJ 01/04/2026
APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE DA EXEQUENTE - AFASTAMENTO - DEMONSTRAÇÃO DA QUALIDADE VÁLIDA DE CESSIONÁRIA EM CESSÃO DE CRÉDITOS -
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Décima Sétima Câmara Cível) - Apelação 5010899-46.2024.8.21.0009 - Rs - Rel.: Des. Vanise Röhrig Monte Aço - J. em 26/03/2026 - DJ 27/03/2026
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCC). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.