CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 292º
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (20ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1013260-56.2025.8.26.0001 - São Paulo - Rel.: Des. Rodrigues Monteiro - J. em 14/09/2026 - DJ 14/09/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AQUISIÇÃO E RECEBIMENTO DE MERCADORIAS. CESSÃO DE CRÉDITO. ORIGEM E EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS COMPROVADAS. REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PROVIDO.
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TJMTTJMT (Terceira Câmara de Direito Privado) - 1003084-26.2025.8.11.0004 - MS - Rel.: Des. Deosdete Cruz Junior - J. em 26/08/2026 - DJ 31/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. FOMENTO MERCANTIL. NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DEVEDORA. PAGAMENTO POSTERIOR AO CEDENTE. AUSÊNCIA DE EFEITO LIBERATÓRIO. REGULARIDADE DO PROTESTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. ASTREINTES FIXADAS EM TUTELA PROVISÓRIA POSTERIORMENTE REVOGADA. INEXIGIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (38ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1018134-78.2025.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Fernando Sastre Redondo - J. em 19/08/2026 - DJ 19/08/2026
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DE PROTESTO.
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TJSPTJSP (37ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2356935-79.2025.8.26.0000 - Americana - Rel.: Des. Sergio da Costa Leite - J. em 04/08/2026 - DJ 04/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.24.154691-0/003 - MG - Rel.: Des. Antônio Bispo - J. em 10/07/2026 - DJ 17/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR. PAGAMENTO REALIZADO À CREDORA ORIGINÁRIA. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULOS. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO TOTAL. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO. SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (2ª Câmara Cível) - 0006689-39.2022.8.16.0173 - PR - Rel.: Des. João Domingos Küster Puppi - J. em 06/07/2026 - DJ 06/07/2026
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, PROTESTO INDEVIDO E DANOS MORAIS EM RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE EMPRESAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJDFTJDF (1ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0708943-04.2021.8.07.0019 - DF - Rel.: Des. Fabrício Fontoura Bezerra - J. em 10/06/2026 - DJ 03/07/2026
Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. EFICÁCIA SUBJETIVA DO NEGÓCIO JURÍDICO. PAGAMENTO REALIZADO AO CREDOR PRIMITIVO. EFEITO LIBERATÓRIO. PROTEÇÃO À BOA-FÉ. PROVA DE QUITAÇÃO. RECIBO COM FIRMA RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1074799-22.2022.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Achile Alesina - J. em 25/06/2026 - DJ 25/06/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. PAGAMENTO AO CREDOR ORIGINÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CESSIONÁRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO TOTAL. RESPONSABILIDADE PELOS EMOLUMENTOS DE CANCELAMENTO DO PROTESTO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.478340-0/001 - MG - Rel.: Des. Ivone Guilarducci - J. em 27/04/2026 - DJ 29/05/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CESSÃO CIVIL DE CRÉDITO. AVALISTA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. INEFICÁCIA DA CESSÃO EM RELAÇÃO AO GARANTIDOR. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (17ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1178812-38.2023.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Eduardo Velho - J. em 07/05/2026 - DJ 18/05/2026
APELAÇÃO.
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