CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1640º
Art. 1.640
- O testamento pode ser escrito, em língua nacional ou estrangeira, pelo próprio testador, ou por outrem, a seu rogo. A assinatura será sempre do próprio testador, ou de quem lhe escreveu o testamento (CCB/1916, art. 1.638, I).
CCB/2002, art. 1.871 (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJBATJBA (Primeira Câmara Cível) - Apelação 8024592-37.2025.8.05.0080 - Rel.: Des. Rolemberg Jose Araujo Costa - J. em 05/08/2026 - DJ 10/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO REGISTRAL. DÚVIDA REGISTRAL. HABILITAÇÃO PARA CASAMENTO. VIÚVA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE BENS E DE DESCENDENTES COMUNS. DISPENSA DE INVENTÁRIO NEGATIVO. AFASTAMENTO DA CAUSA SUSPENSIVA DO ART. 1.523, I, DO CÓDIGO CIVIL. LIVRE ESCOLHA DO REGIME DE BENS. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.029510-0/001 - MG - Rel.: Des. Márcio Idalmo Santos Miranda - J. em 02/06/2026 - DJ 10/06/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - INTEMPESTIVIDADE - INOCORRÊNCIA - DEFESA DE MEAÇÃO DO CÔNJUGE ALHEIO À EXECUÇÃO - BEM ADQUIRIDO ANTERIORMENTE AO CASAMENTO - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - DÍVIDA CONTRAÍDA POR UM DOS CÔNJUGES NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - NÃO CONFIGURAÇÃO - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA - BEM DE FAMÍLIA - LITIGÂNCIA DE MA-FÉ - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. -
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TJSPTJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2036996-55.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. JAIRO BRAZIL - J. em 22/05/2026 - DJ 25/05/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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TJMGTJMG (Núcleo da Justiça 4.0 - Especi / Câmara Justiça 4.0 - Especiali) - Apelação Cível 1.0000.25.142502-1/001 - MG - Rel.: Des. Raquel Gomes Barbosa - J. em 16/07/2025 - DJ 17/07/2025
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. REGIME DE BENS. EXCLUSÃO DE HERANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO VARÃO DESPROVIDO. RECURSO DA EX-ESPOSA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJDFTJDF (3ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0704406-05.2020.8.07.0017 - DF - Rel.: Des. Luís Gustavo B. De Oliveira - J. em 11/12/2024 - DJ 19/12/2024
APELACÕES CÍVEIS. TESE DE IRREGULARIDADE FORMAL. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. REJEITADA. RECOLHIMENTO DE PREPARO. PRECLUSÃO LÓGÍCA DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA. VEÍCULOS. PROPRIEDADE NÃO COMPROVADA. BENS DE TERCEIROS. BENS E DÍVIDAS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA (ART. 373, I, CPC). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
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Recurso Exclusivo
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