CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 426º
Art. 426
- Compete mais ao tutor:
CCB/2002, art. 1.747, caput (dispositivo equivalente).I - representar o menor, até os 16 (dezesseis) anos, nos atos da vida civil, e assisti-lo, após essa idade, nos atos em que for parte, suprindo-lhe o consentimento;
CCB/2002, art. 1.747, I (dispositivo equivalente).II - receber as rendas e pensões do menor;
CCB/2002, art. 1.747, II (dispositivo equivalente).III - fazer-lhe as despesas de subsistência e educação, bem como as da administração de seus bens (CCB/1916, art. 433, I);
CCB/2002, art. 1.747, III (dispositivo equivalente).IV - alienar os bens do menor destinados a venda.
CCB/2002, art. 1.747, IV (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (4ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2172941-14.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Marcia Dalla Déa Barone - J. em 14/09/2026 - DJ 14/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECONHECIMENTO DA CÔNJUGE SOBREVIVENTE COMO HERDEIRA. REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS. PACTO ANTENUPCIAL. PRETENSA RENÚNCIA ANTECIPADA AO DIREITO SUCESSÓRIO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJMTTJMT (Quinta Câmara de Direito Privado) - 1002434-96.2024.8.11.0041 - MS - Rel.: Des. Marcos Regenold Fernandes - J. em 28/07/2026 - DJ 30/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECONVENÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. OCUPAÇÃO DECORRENTE DE TOLERÂNCIA FAMILIAR. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. DETENÇÃO PRECÁRIA. INTERVERSÃO DA POSSE NÃO CONFIGURADA. PROPRIETÁRIA VIVA. VEDAÇÃO AO PACTA CORVINA. RECONVENÇÃO ADMISSÍVEL. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Apelação Cível 1.0000.25.444818-6/001 - MG - Rel.: Des. Paulo Rogério De Souza Abrantes - J. em 27/07/2026 - DJ 30/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXCLUSÃO DE HERDEIRA POR INDIGNIDADE. AJUIZAMENTO EM VIDA DA AUTORA DA HERANÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DESERDAÇÃO. VIA TESTAMENTÁRIA PRÓPRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSCTJSC (2ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) - 0007515-59.2013.8.24.0011 - SC - Rel.: Desa. Adriana Mendes Bertoncini - J. em 26/06/2026 - DJ 26/06/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CUMULADA COM ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO DE PARTILHA. DOAÇÃO E POSTERIOR ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. AGRAVO INTERNO CONTRA TUTELA PROVISÓRIA. ALEGADO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ASSUMIDA EM SEPARAÇÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS IMÓVEIS. SUSTENTADA FRAUDE CONTRA CREDOR E NULIDADE ABSOLUTA DA DOAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA E INCIDÊNCIA DE VEDAÇÃO A PACTO SUCESSÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME
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TJMSTJMS (1ª Câmara Cível) - 1602513-54.2026.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Juíza Denize de Barros Dodero - J. em 19/06/2026 - DJ 23/06/2026
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - DISCUSSÃO SOBRE VALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - NEGÓCIO PRATICADO POR ASCENDENTE EM FAVOR DE DESCENDENTE (AVÔ E TIO) - AUTOR DO ATO AINDA VIVO - INEXISTÊNCIA DE «HERANÇA DE PESSOA VIVA» (CODIGO CIVIL, art. 426) - MATÉRIA ESTRANHA AO DIREITO DAS SUCESSÕES - NATUREZA EMINENTEMENTE CÍVEL E OBRIGACIONAL - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL RESIDUAL - INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 221/1994 DO TJMS - CONFLITO PROCEDENTE. A competência da Vara de Sucessões, nos termos da Resolução 221/1994 do TJMS, pressupõe a abertura da sucessão pelo óbito do autor da herança.
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TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 1400723-19.2026.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida - J. em 24/04/2026 - DJ 27/04/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI DIREITO SUCESSÓRIO DO COMPANHEIRO SOBREVIVENTE. RENÚNCIA ANTECIPADA À HERANÇA. NULIDADE. APLICAÇÃO DO REGIME SUCESSÓRIO DO CÔNJUGE AO COMPANHEIRO. INCLUSÃO DA COMPANHEIRA NO INVENTÁRIO. RECURSO PROVIDO. O ordenamento jurídico brasileiro veda a celebração de pactos sucessórios, sendo proibida a disposição contratual acerca de herança de pessoa viva, nos termos do CCB, art. 426. Cláusula contratual que pretende excluir previamente o companheiro da sucessão configura renúncia antecipada à herança, juridicamente inadmissível, pois a sucessão somente se abre com a morte, conforme CCB, art. 1.784. O contrato de união estável constitui instrumento legítimo para disciplinar o regime de bens entre os conviventes, conforme CCB, art. 1.725, mas a autonomia privada encontra limites nas normas de ordem pública que regem o direito sucessório. Regime de bens e direito sucessório são institutos distintos, de modo que a estipulação de separação patrimonial não afasta, por si só, o direito sucessório do companheiro sobrevivente. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o regime sucessório do companheiro deve observar as mesmas regras aplicáveis ao cônjuge, aplicando-se a ordem de vocação hereditária prevista no CCB, art. 1.829. A declaração contratual de inexistência de direito sucessório não produz efeitos jurídicos, pois eventual renúncia à herança somente pode ocorrer após a abertura da sucessão, mediante ato formal próprio. A referência à separação obrigatória de bens em razão da idade não autoriza, por si só, a exclusão da companheira do inventário, sobretudo quando o próprio contrato declara a existência de união estável preexistente por período significativo anterior à formalização.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 3º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Apelação Cível 1.0000.25.425611-8/001 - MG - Rel.: Des. João Ecyr Mota Ferreira (jd2g) - J. em 27/03/2026 - DJ 30/03/2026
DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SOBREPARTILHA - DIVÓRCIO CONSENSUAL - ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - RENÚNCIA EXPRESSA A QUALQUER DIREITO DE HERANÇA - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA CLÁUSULA - ABRANGÊNCIA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS JÁ INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO - REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - AUTONOMIA PRIVADA E TRANSAÇÃO SOBRE DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS - COISA JULGADA MATERIAL - INADEQUAÇÃO DA SOBREPARTILHA PARA REDISCUSSÃO DE CLÁUSULA EXPRESSAMENTE PACTUADA - RECURSO DESPROVIDO. 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.24.270767-7/002 - MG - Rel.: Des. Teresa Cristina Da Cunha Peixoto - J. em 17/03/2026 - DJ 17/03/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ANTERIOR AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA - PLANO DE PARTILHA HOMOLOGADO - NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA - QUESTÕES IMPUGNADAS DEVIDAMENTE ANALISADAS - ERROS NO FORMAL - AUSÊNCA - EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA - TRÂNSITO EM JULGADO - DESNECESSIDADE NO CASO EM ANÁLISE - RECURSO DESPROVIDO. 1.
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TJRJTJRJ (NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0054960-27.2025.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Paulo SÉrgio Prestes Dos Santos - J. em 11/12/2025 - DJ 16/12/2025
Agravo de Instrumento. Direito Civil e Processual Civil. União estável. Sucessão legítima. Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula. Tutela cautelar incidental. Recurso contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência requerida com o objetivo de ver determinada a reserva de quinhão hereditário a incidir sobre futura partilha de bens. Caso concreto em que companheiro supérstite se insurge contra a juridicidade de cláusula de direitos hereditários, estabelecida no bojo de escritura declaratória de união estável na qual foi adotado o regime de separação convencional de bens. Fumus boni iuris. Impossibilidade de celebração de pactos sucessórios que excluam um herdeiro de participar da futura sucessão legítima de outro, mediante renúncia antecipada. Vedação à pacta corvina. Inteligência do CCB, art. 426. Companheiro supérstite que, para efeitos do art. 1.829, I do Código Civil, é herdeiro legítimo no regime da separação convencional de bens. Periculum in mora. Companheira que já foi preventivamente eliminada do rol de herdeiros pelos descendentes do de cujos. Prosseguimento do inventário que imporá a exclusão da companheira antes mesmo da solução da demanda de nulidade por ela proposta. Matéria relativa à legitimidade para suceder que se encontra controvertida, de modo que a reserva de quinhão hereditário se reveste como a medida pertinente a assegurar o direito material da agravante acaso venha a se sagrar vencedora na ação desconstitutiva. Reforma da decisão. Provimento do recurso.
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TJPRTJPR (11ª Câmara Cível) - 0107136-64.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Joeci Machado Camargo - J. em 08/12/2025 - DJ 09/12/2025
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE COBRANÇA RELACIONADA À SUPOSTA PARTILHA DE ANTECIPAÇÃO DE HERANÇA. PLEITO DE URGÊNCIA INDEFERIDO NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE REQUERENTE. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE QUE ALIENAÇÃO DOS IMÓVEIS DE SEUS GENITORES TERIA FRUSTRADO ANTECIPAÇÃO DE HERANÇA PREVIAMENTE AVENÇADA ENTRE AS PARTES. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA, ATÉ MESMO PARA QUE SE VERIFIQUE POTENCIAL VIOLAÇÃO AO CODIGO CIVIL, art. 426. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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