CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 344º
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TJSPTJSP (25ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1007803-49.2017.8.26.0510 - Rio Claro - Rel.: Des. Rodolfo Cesar Milano - J. em 25/08/2026 - DJ 27/08/2026
APELAÇÃO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.391291-9/001 - MG - Rel.: Des. Rui De Almeida Magalhães - J. em 12/11/2025 - DJ 13/11/2025
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE ELETRÔNICA. TRANSAÇÕES PIX NÃO RECONHECIDAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Civil) - 5016225-32.2024.8.24.0064 - SC - Rel.: Des. José Agenor de Aragão - J. em 05/09/2025 - DJ 09/09/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. RECUSA INJUSTIFICADA DE RECEBIMENTO DE PARCELAS PELO RÉU. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO QUE SE AFIGURA ESCORREITA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1011390-72.2023.8.26.0606 - Suzano - Rel.: Des. Alfredo Attié - J. em 29/08/2025 - DJ 29/08/2025
LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 765.479 - RJ - Rel.: Min. Humberto Gomes de Barros - J. em 07/03/2006 - DJ 24/04/2006
Família. Filiação. Investigação de paternidade. Negatória de filiação proposta pelo filho. Possibilidade jurídica do pedido reconhecida. CCB, art. 344.
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TJMGTJMG - Ap. Cív. 195.326 - Rel.: Des. Campos Oliveira - J. em 01/02/2001 - DJ 21/06/2001
Família. Filiação. Investigação de paternidade. Cumulação com retificação de registro. Ação proposta por filho. Ilegitimidade ativa reconhecida. CCB, art. 340, CCB, art. 344 e CCB, art. 346.
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STFSTF (Tribunal Pleno) - AR 1.244 - MG - Rel.: Min. Octavio Gallotti - J. em 09/06/1999 - DJ 30/06/2000
- Não comprovada a separação do casal, nem contestada a paternidade pelo marido, prevalece a presunção desta, de acordo com o disposto no CCB, art. 344. Alegado erro de fato insusceptível de influir decisivamente na conclusão do acórdão rescindendo. Ação rescisória julgada, por maioria, improcedente.
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STJSTJ - Recurso Especial 6.059 - SP - Rel.: Min. Nilson Naves - J. em 23/08/1991
Legitimidade ativa. Ação anulatória de registro de nascimento proposta pelo suposto avô paterno. Alegação de que o pai presumido, já falecido, e sua esposa, cometeram falsidade ideológica ao registrar filho alheio como próprio. Interesse evidente em face dos direitos sucessórios. Parte legítima. CCB, art. 344, inaplicável. (Cita doutrina e jurisprudência).
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TJSPTJSP - Ag. de Inst. 213.010 - Rel.: Des. Guimarães e Souza - J. em 30/08/1994
Filiação. Investigação de paternidade. Cumulação com retificação do registro civil. Exclusão do nome do pai dos autores. Alegada impossibilidade jurídica do pedido, por se tratar do marido da mãe. Subsistência da sociedade conjugal. Irrelevância. Pedido possível. Caráter facultativo do CCB, art. 344. Lei 8.560/92, art. 10, que revogou o CCB, art. 337. (Cita doutrina e jurisprudência).
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STJSTJ - Recurso Especial 17.548 - SP - Rel.: Min. Fontes de Alencar - J. em 20/10/1992
Legitimidade ativa. Filiação. Registros Públicos. Nulidade de registro de nascimento e investigação de paternidade. Ações cumuladas propostas por filha, concebida na constância do casamento da mãe, contra o pai presumido e o pai apontado como verdadeiro. Possibilidade. Derrogação do CCB, art. 344, pela CF/88, art. 227, § 6º.
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Recurso Exclusivo
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