CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1179º
Art. 1.179
- O doador não é obrigado a pagar juros moratórios, nem é sujeito à evicção, exceto no caso do CCB/1916, art. 285.
CCB/2002, art. 552 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJMTTJMT (Primeira Câmara de Direito Privado) - 1000733-38.2024.8.11.0094 - MS - Rel.: Des. Clarice Claudino Da Silva - J. em 15/09/2026 - DJ 18/09/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. PEDIDO FORMULADO PELO RÉU EM ALEGAÇÕES FINAIS. PRECLUSÃO LÓGICA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PARECER TÉCNICO CONTÁBIL JUNTADO PELA PARTE AUTORA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. VALORAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL PELO JUÍZO DE ORIGEM. GLOSA DE DESPESAS VINCULADAS A PESSOA JURÍDICA DIVERSA. ORIGEM CONTRATUAL DOS RECURSOS QUE NÃO CONTEMPLA TERCEIRA EMPRESA. CONFUSÃO PATRIMONIAL CARACTERIZADA. RECIBOS SEM ASSINATURA E TRANSFERÊNCIAS SEM COMPROVAÇÃO DE CONTRAPARTIDA. INIDONEIDADE PARA DEDUÇÃO DO SALDO. DUPLICIDADE DE TRIBUTOS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM RECURSOS DA PARCERIA. CLASSIFICAÇÃO COMO ATIVO EM PODER DO SÓCIO ADMINISTRADOR. REINTEGRAÇÃO AO SALDO PARTILHÁVEL. CORREÇÃO DO PROCEDIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Agravo de Instrumento 2112153-34.2026.8.26.0000 - Santo André - Rel.: Des. Rômolo Russo - J. em 16/09/2026 - DJ 16/09/2026
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE E APURAÇÃO DE HAVERES EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS, FISCAIS E FINANCEIROS REQUISITADOS PELO PERITO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE MATERIAL E OCORRÊNCIA DE PROVA DIABÓLICA. TESE REJEITADA. PROVA DOCUMENTAL (MENSAGENS ELETRÔNICAS) QUE COMPROVA A GESTÃO FINANCEIRA COMPARTILHADA E A POSSE DOS LEVANTAMENTOS PELO SÓCIO-ADMINISTRADOR AGRAVANTE. DEVER LEGAL DE ESCRITURAÇÃO, GUARDA E CONSERVAÇÃO DOS LIVROS E DOCUMENTOS EMPRESARIAIS (CODIGO CIVIL, art. 1.179 e CODIGO CIVIL, art. 1.194). INVEROSSIMILHANÇA DA TESE DE PERDA DE DADOS POR SUPORTADA SUBTRAÇÃO DE ÚNICA ESTAÇÃO DE TRABALHO. MÁXIMAS DA EXPERIÊNCIA COMERCIA (CPC, art. 375). REQUISIÇÃO TÉCNICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:
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TJSPTJSP (4ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2042185-14.2026.8.26.0000 - Taboão da Serra - Rel.: Des. Maurício Velho - J. em 03/09/2026 - DJ 03/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA DE PESSOA JURÍDICA E DIFERIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSPTJSP (9ª Câmara de Direito Público) - Agravo Interno Cível 1062213-89.2025.8.26.0053 - São Paulo - Rel.: Des. Décio Notarangeli - J. em 25/08/2026 - DJ 25/08/2026
PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA INSUFICIENTE. TEMA 1.424 DO STJ. I. CASO EM EXAME.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.014348-1/005 - MG - Rel.: Des. Eveline Felix - J. em 16/06/2026 - DJ 17/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CPC, art. 400. PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I.
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TJRJTJRJ (QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0049365-47.2025.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Claudia Maria De Oliveira Motta - J. em 09/06/2026 - DJ 15/06/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA PELA RÉ. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSCTJSC (Não encontrado) - 0002161-86.2012.8.24.0076 - SC - Rel.: Des. Mauro Ferrandin - J. em 27/03/2026 - DJ 30/03/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DA VIA ADMINISTRATIVA. DOCUMENTOS COMUNS À RELAÇÃO CONTRATUAL. DEVER DE GUARDA E EXIBIÇÃO. ART. 844, II, ART. 356 E CPC/1973, art. 359. APLICAÇÃO IMEDIATA DO CPC/2015 AOS ATOS SUPERVENIENTES (ART. 1º) E JULGAMENTO DE MÉRITO (ART. 487, I). PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. HONORÁRIOS RECURSAIS (CPC/2015, art. 85, § 11). RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJRJTJRJ (SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0806300-96.2024.8.19.0066 - RJ - Rel.: Des. Helda Lima Meireles - J. em 05/11/2025 - DJ 10/11/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE OFICINA CREDENCIADA E SEGURADORA. REPARO DE VEÍCULO SINISTRADO. EXIGÊNCIA DE NOTAS FISCAIS DAS PEÇAS UTILIZADAS. LEGITIMIDADE. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. BOA-FÉ OBJETIVA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE REGULAÇÃO DE SINISTRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.
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TJSPTJSP (13ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2135738-52.2025.8.26.0000 - Campinas - Rel.: Des. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - J. em 29/07/2025 - DJ 29/07/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. I.
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Recurso Exclusivo
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