CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1701º
Art. 1.701
- Se o herdeiro, ou legatário, a quem couber a opção, falecer antes de exercê-la, passará este direito aos seus herdeiros.
CCB/2002, art. 1.933 (Dispositivo equivalente).Parágrafo único - Uma vez feita, porém, a opção é irrevogável.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0004620-91.2021.8.19.0203 - RJ - Rel.: Des. MÁrcia Alves Succi - J. em 09/09/2026 - DJ 15/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. FILHA ADOLESCENTE. TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CAPACIDADE ECONÔMICA DOS GENITORES. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA CUMULADA COM CUSTEIO DIRETO DE DESPESAS. AUSÊNCIA DE DUPLICIDADE. PROPORCIONALIDADE DO ENCARGO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.158556-8/001 - MG - Rel.: Des. Fabiana Da Cunha Pasqua - J. em 27/08/2026 - DJ 01/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALIMENTOS IN NATURA. PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJRJTJRJ (PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0035269-90.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Cherubin Helcias Schwartz JÚnior - J. em 21/07/2026 - DJ 06/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE FILHA MENOR. INDÍCIOS DE ALTA CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR EMPRESÁRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS PARA AFERIÇÃO DO RENDIMENTO LÍQUIDO ATUAL NESTA FASE PROCESSUAL PRELIMINAR. MAJORAÇÃO MODERADA DA VERBA PECUNIÁRIA. FIXAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR IN NATURA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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TJRJTJRJ (NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0010545-22.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Fernanda Fernandes Coelho Arrabida Paes - J. em 22/07/2026 - DJ 27/07/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE INVESTIGAÇÃO DE RENDA E QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL DA GENITORA DO MENOR. REPRESENTANTE LEGAL QUE NÃO FIGURA COMO PARTE NO PROCESSO. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE RENDA OU OMISSÃO DE CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS COM BASE NO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.061559-7/011 - MG - Rel.: Des. Carlos Roberto De Faria - J. em 09/04/2026 - DJ 10/04/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PEDIDOS NÃO ANALISADOS PELA DECISÃO AGRAVADA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIDOS - FIXAÇÃO DE ALUGUEL POR USO EXCLUSIVO DOS BENS DO INVENTÁRIO - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS - RECURSO NÃO PROVIDO. -
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TJRJTJRJ (DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0823735-88.2023.8.19.0205 - RJ - Rel.: Des. MÁrcia Alves Succi - J. em 27/11/2025 - DJ 01/12/2025
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM CASO DE INFORMALIDADE DO ALIMENTANTE. CRITÉRIO ESTIMATIVO. PERCENTUAL SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.127342-1/001 - MG - Rel.: Des. Élito Batista De Almeida - J. em 05/08/2025 - DJ 20/08/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - DÚVIDAS ACERCA DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO GENITOR - MAJORAÇÃO PARCIAL - VALOR RAZOÁVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- A
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.275662-5/001 - MG - Rel.: Des. Carlos Roberto De Faria - J. em 01/08/2025 - DJ 01/08/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM POR UM DOS HERDEIROS - ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.23.144385-4/002 - MG - Rel.: Des. Ana Paula Caixeta - J. em 27/02/2025 - DJ 28/02/2025
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. - O
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STJSTJ (3ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.871.476 - SP - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - J. em 11/04/2022 - DJ 05/05/2022
Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de alimentos. Abatimento. CCB/2002, CCB, art. 1.701. Prequestionamento. Ausência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
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Recurso Exclusivo
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