CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 930º
Capítulo II - DO PAGAMENTO (Ir para)
Seção I - DE QUEM DEVE PAGAR(Ir para)
Art. 930- Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor.
CCB/2002, art. 304, caput (dispositivo equivalente).Parágrafo único - Igual direito cabe ao terceiro não interessado, se o fizer em nome e por conta do devedor.
CCB/2002, art. 304, parágrafo único (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (8ª Câmara Cível) - 0022731-73.2017.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Jaqueline Allievi - J. em 09/09/2026 - DJ 09/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE ADOLESCENTE SOBRE A CALÇADA. MOTORISTA EM SUPOSTA FUGA DE ASSALTO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. DESPACHO CITATÓRIO QUE INTERROMPEU O PRAZO PRESCRICIONAL COM RETROAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA RÉ NA FASE DE CONHECIMENTO QUE SUPRE A FALTA DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA IMPUTÁVEL AOS AUTORES. PRELIMINAR DE MÉRITO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. VALOR INDICADO NA INICIAL A TÍTULO DE DANO MORAL COM NATUREZA MERAMENTE ESTIMATIVA. MÉRITO. ESTADO DE NECESSIDADE. EXCLUDENTE DE ILICITUDE QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR TERCEIRO INOCENTE. ARTS. 188, II, 929 E 930 DO CÓDIGO CIVIL. DANO ESTÉTICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DEFORMIDADE PERMANENTE COM REPERCUSSÃO EXPRESSIVA NA APARÊNCIA E NA PERCEPÇÃO SOCIAL. CONDENAÇÃO AFASTADA. DANO MORAL. ADOLESCENTE COM MÚLTIPLAS FRATURAS FACIAIS, BLOQUEIO INTERMAXILAR POR SESSENTA DIAS, DUAS CIRURGIAS E NECESSIDADE DE IMPLANTE DENTÁRIO. QUANTUM MANTIDO. DANOS MATERIAIS. VALORES EFETIVAMENTE DEMONSTRADOS COM RECIBOS E ORÇAMENTOS. QUANTUM MANTIDO. CONTRATO DE SEGURO. DANOS MORAIS QUE INTEGRAM A COBERTURA DE DANOS CORPORAIS. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA NOS LIMITES DA APÓLICE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.
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TJBATJBA (Primeira Câmara Cível) - Apelação 0502268-10.2018.8.05.0103 - Rel.: Des. Zandra Anunciacao Alvarez Parada - J. em 05/08/2026 - DJ 10/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DA MOBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE NO ACOSTAMENTO. PRELIMINAR DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO QUE RESPONDE DE FORMA OBJETIVA E SOLIDÁRIA PELO FATO DA COISA E PELO ATO DE SEU PREPOSTO. CONDUTA CULPOSA E IMPRUDENTE DEVIDAMENTE COMPROVADA. EXCLUDENTES DE ILICITUDE E DE RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADAS. ESTADO DE NECESSIDADE QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR TERCEIRO INOCENTE. AUSÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. DANO ESTÉTICO CARACTERIZADO POR ALTERAÇÃO MORFOLÓGICA PERMANENTE. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0000513-33.2024.8.16.0057 - PR - Rel.: Des. Alberto Junior Veloso - J. em 22/07/2026 - DJ 23/07/2026
Ementa: DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS. EFEITO INTERRUPTIVO PRESERVADO. CPC, art. 1.026. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. CAUSA MADURA. ART. 1.013, §§ 1º E 3º, DO CPC. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO ENTRE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. PROTEÇÃO CONTRATUAL «CARRO CASCO". DISTINÇÃO ENTRE PROTEÇÃO CONTRATUAL ACESSÓRIA E SEGURO «STRICTO SENSU". CONDUÇÃO POR MOTORISTA NÃO AUTORIZADO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL OBJETIVO. CODIGO CIVIL, art. 389 e CODIGO CIVIL, art. 395. INAPLICABILIDADE DO CODIGO CIVIL, art. 768. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ OU AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO. ESTADO DE NECESSIDADE. ART. 188, II, DO CÓDIGO CIVIL. EXCLUDENTE DE ILICITUDE RESTRITA À RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. INOPONIBILIDADE AO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DEVER DE INDENIZAR SUBSISTENTE MESMO NO PLANO EXTRACONTRATUAL. CODIGO CIVIL, art. 929 e CODIGO CIVIL, art. 930. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. CONTRATO EMPRESARIAL PARITÁRIO. CODIGO CIVIL, art. 421-A. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO VÁLIDA, CLARA E INEQUÍVOCA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DESCABIDA. PERDA DA PROTEÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO INTEGRAL. INAPLICABILIDADE DA FRANQUIA CONTRATUAL. SUFICIÊNCIA DA PROVA DO DANO. PERDA TOTAL INCONTROVERSA. VALOR DE MERCADO ADEQUADAMENTE APURADO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA NÃO DEMONSTRADO. ALEGAÇÃO MERAMENTE ESPECULATIVA. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. CODIGO CIVIL, art. 786. SÚMULA 188/STF. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ADEQUADOS. LEI 14.905/2024. IPCA E SELIC. «ATUALIZAÇÃO NEGATIVA» DO SALVADO. RECOMPOSIÇÃO DO PODER DE COMPRA. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. CODIGO CIVIL, art. 944. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. CPC, art. 85, § 11. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0057689-93.2020.8.19.0002 - RJ - Rel.: Des. Marcos Andre Chut - J. em 14/07/2026 - DJ 20/07/2026
DIREITO CIVIL ¿ APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO REGRESSIVA SECURITÁRIA POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO ¿ SUB-ROGAÇÃO DO SEGURADOR E RESPONSABILIDADE DO CAUSADOR DIRETO DO DANO APESAR DE CULPA DE TERCEIRO ¿ RECURSO PROVIDO I.
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TJSPTJSP (33ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1003601-12.2020.8.26.0320 - Limeira - Rel.: Des. Carmen Lucia da Silva - J. em 30/06/2026 - DJ 30/06/2026
APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Civil) - 5015787-33.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Gustavo Henrique Aracheski - J. em 29/05/2026 - DJ 29/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DIREITO DE REGRESSO CONDICIONAL. INADEQUAÇÃO DO INSTRUMENTO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJRSTJRS (Décima Segunda Câmara Cível) - Apelação 5014546-52.2020.8.21.0021 - Rs - Rel.: Des. João Pedro Cavalli Junior - J. em 18/05/2026 - DJ 20/05/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
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TJDFTJDF (5ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0707893-56.2024.8.07.0012 - DF - Rel.: Des. Fábio Eduardo Marques - J. em 14/05/2026 - DJ 20/05/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE. INVASÃO DE FAIXA CONTRÁRIA. DANO MORAL POR RICOCHETE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ESGOTAMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA. SENTENÇA MANTIDA.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.387500-9/001 - MG - Rel.: Des. Maria Cristina Cunha Carvalhais - J. em 29/04/2026 - DJ 30/04/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO OFICIAL DE AUTARQUIA MUNICIPAL. DANO A VEÍCULO ESTACIONADO. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. EXCLUDENTES NÃO COMPROVADAS. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. CONSECUTÁRIOS LEGAIS ADEQUADOS AO TEMA 905/STJ E À Emenda Constitucional 113/2021. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (Núcleo 4.0-T. VII (DP3)) - Apelação Cível 1002660-18.2023.8.26.0624 - Tatuí - Rel.: Des. JOAO JOSE CUSTODIO DA SILVEIRA - J. em 23/04/2026 - DJ 23/04/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA CONCEDIDA. COLISÃO CONTRA DEFENSA METÁLICA. CONDUTOR QUE PERDE O CONTROLE DO VEÍCULO. CULPA EVIDENCIADA. ALEGAÇÃO DE FATO DE TERCEIRO NÃO COMPROVADA. ESTADO DE NECESSIDADE QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. CONDIÇÃO DE PREPOSTO QUE NÃO EXCLUI A LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CONDUTOR E PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO.
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