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03
Resumo de Julgado: Limitação do perdimento de imóvel rural por tráfico e preservação da meação de terceiros
02
Síntese de acórdão sobre ajuizamento de ação previdenciária sem prévio requerimento administrativo
01
Síntese de julgado penal sobre tráfico de drogas, interceptações e dosimetria da pena
31
Síntese de Julgado: Revisão Criminal em condenação por tráfico de drogas e associação (STJ)
28
Síntese de Julgado: Afetação ao rito dos recursos repetitivos sobre valoração da orfandade na dosimetria do homicídio
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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 799º

Art. 799

- Se, nos termos do artigo antecedente, se efetuar, sob protesto, a entrada, ao débito se adicionará o valor desta, ressalvado ao credor o seu direito de executar incontinenti o devedor.

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).
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Ação civil pública. Direito do consumidor. Seguro facultativo de veículo. Cálculo da indenização. Previsão contratual que, inobstante suposta adequação a norma da SUSEP, indica valor de referência do bem na data da liquidação do sinistro. Quantia que deve equivaler ao efetivo prejuízo sofrido pelo segurado, que ocorreu na data do acidente. Exegese do CCB, art. 799. Cláusula anulada, para que o cálculo considere o valor do automóvel na data do sinistro. Prazo prescricional ânuo previsto no art. 206, §1º, II, b, do Código Civil. Inaplicabilidade. Pretensão relativa a direitos individuais homogêneos. Sentença mantida. Recurso improvido
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