CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 78º
Art. 78
- Entende-se que pereceu o objeto do direito:
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .I - quando perde as qualidades essenciais, ou o valor econômico;
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .II - quando se confunde com outro, de modo que se não possa distinguir;
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .III - quando fica em lugar de onde não pode ser retirado.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0149306-51.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Evandro Portugal - J. em 13/07/2026 - DJ 13/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL REJEITADA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. VALIDADE DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO EM CONTRATO EMPRESARIAL. TAXATIVIDADE MITIGADA ADMITIDA. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU PREJUÍZO AO ACESSO À JUSTIÇA. REFORMA DO DECIDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJPRTJPR (10ª Câmara Cível) - 0000662-33.2025.8.16.0206 - PR - Rel.: Des. Rogério Etzel - J. em 18/05/2026 - DJ 21/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. COMPROVAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Agravo Interno Cível 2031866-84.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Achile Alesina - J. em 06/05/2026 - DJ 06/05/2026
Direito processual civil. Agravo interno. Competência territorial. Cláusula de eleição de foro. Validade. Recurso não provido.
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TJSPTJSP (13ª CâmDirPúb) - Agravo de Instrumento 9.161.815.700 - RS - Rel.: Des(a). Ricardo Mair Anafe - J. em 26/08/2009
Execução por título judicial. Execução contra a Fazenda Pública. Decisão que indeferiu a substituição processual no pólo ativo, decorrente de cessão de crédito relativa ao pagamento de precatórios. Cessionário. Incidência da norma expressa no CPC/1973, art. 567, II. Dispensa da anuência prevista no § 1º, do artigo 42, do mesmo diploma legal, que não se subsume na execução. Ausência de pertinência ideal do preceito do CCB, art. 78, assim como, art. 1707. Decisão reformada. Recurso provido.
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Recurso Exclusivo
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