CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1336º
Art. 1.336
- O gestor envidará toda a sua diligência habitual na administração do negócio, ressarcindo ao dono todo o prejuízo resultante de qualquer culpa na gestão.
CCB/2002, art. 866 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1097380-26.2025.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Rosangela Telles - J. em 17/08/2026 - DJ 17/08/2026
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ALTERAÇÃO DE FACHADA.
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TRF2TRF2 (5ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5039881-50.2025.4.02.5101 - Rel.: Des. André Fontes - J. em 04/08/2026 - DJ 10/08/2026
. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES O PEDIDO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO. EXCLUSÃO DE CUSTAS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, TAXA DE MATRÍCULA, IPTU E DESPESAS DE ÁGUA, ESGOTO E ILUMINAÇÃO DE ÁREA COMUM. OBRIGAÇÕES NÃO ENQUADRADAS COMO PROPTER REM. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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TJBATJBA (Quinta Câmara Cível) - Apelação 8158472-08.2024.8.05.0001 - Rel.: Des. Jose Cicero Landin Neto - J. em 04/08/2026 - DJ 07/08/2026
Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais. Sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de abusividade e inexistência da taxa de leitura individualizada de gás liquefeito de petróleo (GLP) no valor de R$ 3,50 mensais, de restituição em dobro dos valores pagos a esse título nos últimos cinco anos e de indenização por danos morais. Gratuidade da Justiça mantida. Mérito. A cobrança pela leitura individualizada de GLP não constitui prática abusiva quando o condomínio dispõe de duas modalidades contratuais — medição coletiva, sem custo adicional, e medição individualizada, com tarifa específica —, e opta livremente pela segunda, representado por seu síndico. Nessa hipótese, a tarifa remunera serviço distinto, específico e opcional, que exige a instalação de equipamentos próprios em cada unidade, a coleta periódica de dados de consumo e a emissão de cobranças individualizadas — custos operacionais que não estão presentes na modalidade de medição única. O condômino está vinculado às deliberações legitimamente tomadas pelo condomínio no exercício de sua capacidade representativa, nos termos do CCB, art. 1.336. A irresignação em face da opção pela medição individualizada deveria ter sido manifestada na instância adequada — a assembleia condominial —, e não se presta a ser convertida, individualmente, em pretensão de inexigibilidade de débito perante o Judiciário. Inexistente cobrança indevida, não há suporte fático para a repetição em dobro do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. Inexistência de dano moral. Sentença mantida. Apelo Improvido.
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 0842310-72.2023.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Vitor Luis de Oliveira Guibo - J. em 05/08/2026 - DJ 06/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COTAS CONDOMINIAIS - CESSÃO DE CRÉDITO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DEFERIMENTO COM EFEITOS EX NUNC - VALIDADE DE DOCUMENTOS COM ASSINATURA DIGITAL - CERTIFICAÇÃO ICP-BRASIL - NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL - DESNECESSIDADE PARA A VALIDADE - LEGITIMIDADE ATIVA DA CESSIONÁRIA - COMPROVAÇÃO DA CESSÃO - TAXA DE ASSESSORIA DE COBRANÇA - PREVISÃO EM CONVENÇÃO/CONTRATO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DE PARCELAS CEDIDAS - INEXIGIBILIDADE PARCIAL DO DÉBITO - PROVIMENTO PARCIAL.
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TJRSTJRS (Décima Oitava Câmara Cível) - Apelação 5002185-68.2017.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. Murilo Magalhaes Castro Filho - J. em 29/05/2026 - DJ 01/06/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.905/2024. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1052830-93.2024.8.26.0224 - Guarulhos - Rel.: Des. Rosangela Telles - J. em 29/05/2026 - DJ 29/05/2026
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. INSTALAÇÃO DE CÂMERA DE VIGILÂNCIA PRIVADA, POR LOCATÁRIO, EM ÁREA COMUM.
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TJSPTJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1006579-20.2024.8.26.0223 - Guarujá - Rel.: Des. Daise Fajardo Nogueira Jacot - J. em 12/05/2026 - DJ 12/05/2026
*AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.338360-8/001 - MG - Rel.: Des. Monteiro De Castro - J. em 30/04/2026 - DJ 08/05/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. LEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DO TEMA 886 DO STJ. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. PRELIMINAR PREJUDICADA. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (5ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1021158-91.2022.8.26.0562 - Santos - Rel.: Des. Olavo Paula Leite Rocha - J. em 29/04/2026 - DJ 29/04/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
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TJSPTJSP (2ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1030587-69.2024.8.26.0576 - São José do Rio Preto - Rel.: Des. Wagner Carvalho Lima - J. em 20/03/2026 - DJ 25/03/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I.
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Recurso Exclusivo
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