CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1789º
Art. 1.789
- A dispensa de colação pode ser outorgada pelo doador, ou dotador, em testamento, ou no próprio título da liberalidade.
CCB/2002, art. 2.006 (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.122725-0/001 - MG - Rel.: Des. Maria Luiza Santana Assunção - J. em 29/05/2026 - DJ 02/06/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO. DOAÇÃO INDIRETA DE NUMERÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS EM NOME DE FILHOS MENORES. INOFICIOSIDADE. REDUÇÃO DA LIBERALIDADE PARA RESGUARDO DA LEGÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (2ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1017459-10.2024.8.26.0405 - Osasco - Rel.: Des. Fernando Marcondes - J. em 27/03/2026 - DJ 30/03/2026
Direito civil. Apelação. Doação inoficiosa. Nulidade parcial de doação que exceda a parte disponível do patrimônio do doador, prejudicando os legítimos herdeiros necessários. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. A sentença reconheceu a nulidade parcial da doação de 50% de imóvel feito por Vítor José Lobato Cardoso ao neto Matheus Meneguim Cardoso Fernandes, excedendo a parte disponível do patrimônio do doador. A sentença também condenou a parte autora-reconvinda ao pagamento de indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel, a ser apurada na fase de liquidação da sentença, no percentual de sua cota-parte (50%). Os apelantes recorreram alegando que não foi comprovado que a doação excedeu a parte disponível do patrimônio do doador e pleitearam o direito real de habitação da companheira sobrevivente e a proteção integral pelas benfeitorias realizadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se a doação excedeu a parte disponível do patrimônio do doador, caracterizando-se como doação inofensiva; (ii) analisar o direito real de habitação da companheira sobrevivente; (iii) definir a indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A doação realizada pelo falecido Vítor José Lobato Cardoso ao neto excedeu a parte disponível do patrimônio, pois o imóvel doado era o único bem do doador, ultrapassando o limite legal e preterindo os herdeiros necessários. A legislação civil, nos CCB, art. 1.846 e CCB, art. 1.789, assegura aos herdeiros necessários o direito à metade dos bens da herança, constituindo a legitimamente indisponível. A doação que exceder essa parte é considerada inoficiosa e sujeita à nulidade parcial, nos termos do CCB, art. 549. 4. O direito real de habitação não se aplica à companheira sobrevivente, pois o imóvel não foi adquirido durante a união estável e não há titularidade integral do bem pelo falecido. A nulidade parcial da doação impede a titularidade plena do imóvel, requisito essencial para o direito real de habitação. Além disso, a demanda possui natureza contratual, voltada à análise da validade do negócio jurídico, não se prestando à definição de direitos sucessórios, que devem ser discutidas em sede própria. 5. A indenização pelas benfeitorias deve ser proporcional à cota-parte do espólio, pois, com a nulidade de 50% da doação, o imóvel passou a integrar um condomínio entre o donatário e o espólio. As benfeitorias realizadas valorizaram o bem como um todo, beneficiando ambos os coproprietários, e a indenização proporcional evita o enriquecimento sem causa. A pretensão de ressarcimento integral ignora essa realidade jurídica e não encontra respaldo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A doação que excede a parte disponível do patrimônio do doador é inofensiva e sujeita à nulidade parcial. 2. O direito real de habitação não se aplica sem titularidade integral do bem pelo falecido. 3. A participação pelas benfeitorias deverá observar a proporcionalidade da cota-parte do espólio.» ______________ Legislação citada: Código Civil, arts. 1.846, 1.789, 549, 2.007. Jurisprudência citada: TJ-SP, Apelação 1003177-24.2016.8.26.0606, Rel. Des. Salles Rossi, j. 03/06/2019; Apelação Cível 1001817-94.2018.8.26.0279, Rel. Benedito Antonio Okuno, j. 03/11/2022, 8ª Câmara de Direito Privado
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TJRSTJRS (Primeira Câmara Especial Cível) - Apelação 5001164-32.2022.8.21.0082 - Rs - Rel.: Des. Jane Maria Köhler Vidal - J. em 18/03/2026 - DJ 18/03/2026
DIREITO DAS SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TESTAMENTO PÚBLICO. OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES ESSENCIAIS. BENEFICIÁRIA QUE NÃO ASSINOU COMO TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PREVALÊNCIA DA VONTADE DO TESTADOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.25.260643-9/001 - MG - Rel.: Des. Delvan Barcelos Júnior - J. em 06/11/2025 - DJ 06/11/2025
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE NULIDADE DE TESTAMENTO - TESTAMENTEIRO - AUSÊNCIA DE ACEITAÇÃO E DE EXERCÍCIO DO ENCARGO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE INCIDENTES SOBRE A LEGÍTIMA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA DECLARADA - INEFICÁCIA PARCIAL - PRESERVAÇÃO DO TESTAMENTO QUANTO AO MAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. - O
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TJMGTJMG (Núcleo da Justiça 4.0 - Especi / Câmara Justiça 4.0 - Especiali) - Apelação Cível 1.0000.25.047084-6/001 - MG - Rel.: Des. Raquel Gomes Barbosa - J. em 06/06/2025 - DJ 09/06/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TESTAMENTO PARTICULAR. LEGÍTIMA DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS. ANULAÇÃO PARCIAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVA ECONÔMICA DA INOFICIOSIDADE. ÔNUS DA PROVA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.383257-3/001 - MG - Rel.: Des. Antônio Bispo - J. em 22/05/2025 - DJ 30/05/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NULIDADE DE DOAÇÃO INOFICIOSA - TUTELA DE URGÊNCIA - INDISPONIBILIDADE DO BEM - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 440.128 - AM - Rel.: Min. Carlos Alberto Menezes Direito - J. em 03/06/2003 - DJ 01/09/2003
Sucessão. Inventário. Colação. Doação. Escritura de ratificação. Possibilidade. Retroação à data das doações. Manifestação de vontade do autor da herança. Preservação. CCB, arts. 82, 148, 149 e 1.789.
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STJSTJ - Recurso Especial 16 - SP - Rel.: Min. Eduardo Ribeiro - J. em 05/09/1989
Inventário e partilha. Ações de sociedades anônimas doadas pelo falecido à neta, com usufruto para a filha, mãe daquela. Cláusula testamentária, genérica e abrangente, dispensando a colação. Validade. Interpretação que, nas circunstâncias do caso, não viola o CCB, art. 1.788 e CCB, art. 1.789.
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Recurso Exclusivo
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