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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 50º


Seção III - DAS COISAS FUNGÍVEIS E CONSUMÍVEIS(Ir para)
Art. 50

- São fungíveis os móveis que podem, e não fungíveis os que não podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

CCB/2002, art. 85 (Dispositivo equivalente).
Decisões Relacionadas
TSTTST (5ª Turma) - RR 10722-90.2017.5.15.0152 - Rel.: Min. Morgana de Almeida - J. em 11/11/2026 - DJ 16/11/2026
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO NÃO PARTICIPANTE DA FASE DE CONHECIMENTO. INCLUSÃO NA LIDE DURANTE A EXECUÇÃO TRABALHISTA. TEMA 1.232 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 1422535-20.2026.8.12.0000 - Ribas do Rio Pardo - Rel.: Des. Vitor Luis de Oliveira Guibo - J. em 13/11/2026 - DJ 16/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEFICÁCIA DE TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TSTTST (8ª Turma) - RR 0000676-54.2021.5.06.0022 - Rel.: Min. Evandro Pereira Valadao Lopes - J. em 26/10/2026 - DJ 13/11/2026
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I.
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TJSPTJSP (23ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2214954-28.2026.8.26.0000 - Campinas - Rel.: Des. Jane Franco Martins - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
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TSTTST (2ª Turma) - RRAg 0043300-32.2008.5.01.0243 - Rel.: Min. Liana Chaib - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE A QUESTÃO SUSCITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO.
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TJSPTJSP (5ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 3006645-82.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Nogueira Diefenthaler - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
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TRT3TRT3 (Quarta Turma) - Agravo de Petição 0010758-49.2024.5.03.0079 - MG - Rel.: Juíza Conv Rosemary de O. Pires - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
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TSTTST (8ª Turma) - RR 0000333-69.2020.5.23.0006 - Rel.: Min. Evandro Pereira Valadao Lopes - J. em 26/10/2026 - DJ 13/11/2026
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TRT3TRT3 (Terceira Turma) - Agravo de Petição 0010567-25.2018.5.03.0043 - MG - Rel.: Des. Danilo Siqueira de C. Faria - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICÁVEL AO PROCESSO DO TRABALHO.
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Recurso Exclusivo

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