CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1009º
Capítulo VIII - DA COMPENSAÇÃO(Ir para)
Art. 1.009- Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.
CCB/2002, art. 368 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (5ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2287074-06.2025.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Erickson Gavazza Marques - J. em 28/01/2026 - DJ 28/01/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. DECISÃO MANTIDA. I.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 4º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Apelação Cível 1.0000.25.309368-6/001 - MG - Rel.: Des. Maria Luiza De Andrade Rangel Pires - J. em 20/10/2025 - DJ 21/10/2025
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS - JUROS MORATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 1% AO MÊS - SÚMULA 379/STJ - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - COBRANÇAS POSTERIORES A MARÇO DE 2021 - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS RECÍPROCOS - ART. 1.009 DO CC - HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA - ART. 85, §2º, DO CPC - PARCIAL CONHECIMENTO E PROVIMENTO. - A
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.100.212 - RS - Rel.: Min. Humberto Martins - J. em 15/03/2016 - DJ 22/03/2016
Administrativo. Prestação de serviços ao sistema único de saúde. Sus. Implantação do plano real. Prescrição de fundo de direito. Não ocorrência. Súmula 85/STJ. Critério de conversão do cruzeiro real para o real fixado pelo bacen. Acórdão que considerou ilegal a adoção de valor diverso da paridade de cR$ 2.750,00 por um real. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 656.999 - RJ - Rel.: Min. Carlos Alberto Menezes Direito - J. em 22/03/2007 - DJ 18/06/2007
Compensação. Pagamento efetuado por terceiro. Admissibilidade. CCB, art. 1.009.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 191.802 - SP - Rel.: Min. Ruy R. de Aguiar - J. em 02/02/1999 - DJ 28/02/2000
Empreitada. Inadimplemento. Atraso na execução do cronograma.
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STJSTJ - Rec. Esp. 32.721 - SP - Rel.: Min. Cesar Asfor Rocha - J. em 13/12/1993 - DJ 07/03/1994
Desapropriação. Compensação.
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2TACSP2 TACSP (11ª Câm.) - Ap. c/ Rev. 574.385 - Rel.: Juiz Clóvis Castelo - J. em 17/04/2000
Compensação. Requisitos. CCB, art. 1.009 e CCB, art. 1.010.
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TAPRTAPR - Ap. Cív. 56.942 - Rel.: Juiz Lopes de Noronha - J. em 31/08/1993
Seguro. Veículo. Seguradora que formaliza a proposta e aceita o pagamento da primeira parcela do prêmio. Contrato aperfeiçoado. Acidente de trânsito ocorrido antes do vencimento da segunda parcela. Direito à indenização. Irrelevância do não pagamento das parcelas posteriores. Compensação. Abatimento das mesmas na indenização devida. CCB, art. 1.009.
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2TACSP2 TACSP (7ª Câm.) - Ap. c/ Rev. 572.484 - Rel.: Juiz Emmanoel França - J. em 11/04/2000
Honorários advocatícios. Verba pertencente ao advogado. Impossibilidade de compensação com débito do patrocinado em outro processo. Lei 8.906/94, art. 23. CCB, art. 1.009.
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Recurso Exclusivo
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