CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1641º
Art. 1.641
- Não poderá dispor de seus bens em testamento cerrado quem não saiba, ou não possa ler.
CCB/2002, art. 1.872 (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.488347-3/001 - MG - Rel.: Des. Ana Paula Caixeta - J. em 07/05/2026 - DJ 08/05/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. INVENTÁRIO. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. EXCLUSÃO DE IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO DO MONTE PARTILHÁVEL. RECURSO PROVIDO. I.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.428322-9/001 - MG - Rel.: Des. José De Carvalho Barbosa - J. em 09/04/2026 - DJ 10/04/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO. REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0012899-21.2024.8.16.0017 - PR - Rel.: Des. Alberto Junior Veloso - J. em 22/10/2025 - DJ 22/10/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RETIFICAÇÃO CONTRATUAL E REGISTRO IMOBILIÁRIO. QUOTAS DE CONSÓRCIO E AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR CÔNJUGES CASADOS SOB REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO D
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Primeira Câmara Especial Cível) - Apelação Cível 5003055-44.2021.8.21.0011 - Rs - Rel.: Des. Jane Maria Köhler Vidal - J. em 24/09/2025 - DJ 24/09/2025
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS. INDENIZAÇÃO DESCABIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MODIFICADA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJDFTJDF (3ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0706497-68.2020.8.07.0017 - DF - Rel.: Des. Flávio Fernando Almeida Da Fonseca - J. em 06/08/2025 - DJ 20/08/2025
Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. CASAMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. REGIME DA SEPARAÇÃO LEGAL OU OBRIGATÓRIA DE BENS. COMUNICAÇÃO DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. ESFORÇO COMUM. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. SÚMULA 377 DO STF. RECURSO REPETITIVO STJ. BEM IMÓVEL. AQUISIÇÃO. PROGRAMA HABITACIONAL. PAGAMENTO DAS MENSALIDADES PELO CÔNJUGE NÃO CONTEMPLADO. ESFORÇO COMUM. COMPROVADO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0012208-95.2018.8.19.0061 - RJ - Rel.: Des. Regina Lucia Passos - J. em 16/07/2025 - DJ 21/07/2025
Apelação Cível. Direito Civil. Ação Declaratória de Nulidade de Negócios Jurídicos. Escrituras de Compra e Venda de imóveis, pela esposa do falecido pai do autor. Simulação da transferência de bens para excluir, da herança, o filho do de cujus. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Reforma parcial. Requisitos da simulação, impassível de convalidação, com possibilidade de declaração de ofício: CCB, art. 167. Direitos aquisitivos sobre um terreno, adquiridos durante um casamento anterior, pelo pai do autor. Viuvez. Adjudicação da totalidade do terreno com quatro casas, para o viúvo. Novo casamento deste, aos 76 anos de idade, pelo regime legal da separação de bens; CCB, art. 1.641. Inaplicabilidade do entendimento esposado no Tema 1.236 do E. STF, no caso concreto. Testamento público, com legado de duas casas para a esposa e uma para terceiro. Transferência, supostamente onerosa, dos direitos aquisitivos sobre o terreno, com as quatro casas, para a esposa. Aquisição sucessiva, no período de dois meses, de dois apartamentos e de uma cobertura, exclusivamente no nome da esposa do pai do autor. Depoimentos de testemunhas e documentos que corroboram os fatos narrados na inicial. Depoimento da ré, com narrativa de compra dos imóveis do falecido e não de terceiros, como constou nas escrituras. Ausência de prova do lastro financeiro da adquirente, para a compra de sete imóveis de porte considerável, em curto período de tempo (dois apartamentos e uma cobertura, em dois meses) e um terreno com quatro casas, menos de seis anos depois. Desproporcionalidade entre as atividades financeiras anteriores da compradora e o patrimônio em questão. Alegação de pagamento à vista, em dinheiro, irrastreável, sem comprovação. Marido da compradora, com padrão financeiro elevado, oriundo de proventos de cargo expressivo no DNER, além de acervo patrimonial anterior, inclusive, os direitos aquisitivos sobre os imóveis em questão. Inexplicável motivação para a compra, pela esposa, de sete imóveis do próprio marido, de quem era a única herdeira, segundo a sua crença, de que o marido não tinha nenhum filho. Ordem de sucessão legítima; CCB, art. 1.829 e CCB, art. 1.838. Esposa herdeira necessária e testamentária. Interpretação dos Verbetes 377 do E. STF e 655 do E. STJ. Simulação com intuito de exclusão do enteado da herança, como única explicação plausível para os negócios refutados. Nulidade desde o nascedouro. Nulidade dos atos aquisitivos como solução jurídica adequada apenas com relação às casas, mas não aos apartamentos. Questões sucessórias, a serem tratadas no Juízo competente, sem supressão de instância. Danos morais não configurados, porque não se presumem decorrentes do prejuízo material. Redistribuição dos ônus de sucumbência. Jurisprudência e Precedentes citados: 0236814-29.2017.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO - Julgamento: 26/03/2025 - DÉCIMA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) e 0012082-05.2017.8.19.0021 - APELAÇÃO- 1ª Ementa - Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES - Julgamento: 19/03/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) e REsp. 2.017.064/SP/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 14/4/2023. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.20.599326-4/003 - MG - Rel.: Des. Roberto Apolinário De Castro - J. em 29/05/2025 - DJ 02/06/2025
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS. REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 377/STF. NULIDADE DO PACTO ANTENUPCIAL NÃO COMPROVADA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0099672-73.2023.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Denise Levy Tredler - J. em 01/10/2024 - DJ 18/03/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE O PEDIDO DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO FORMULADO PELO COMPANHEIRO DA DE CUJUS.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.868.188 - GO - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - J. em 28/09/2021 - DJ 23/11/2021
Sucessão. Relação avoenga. Falecimento da autora. Civil. Processual civil. Sucessão processual. Direito sucessório. Reconhecimento de relação avoenga. Natureza declaratória e personalíssima. Petição de herança. Natureza real, universal e condenatória. Transmissão das ações de estado aos herdeiros. Possibilidade, em determinadas hipóteses. CPC/1973, art. 43. CPC/1973, art. 110. CPC/2015, art. 485, IX. CCB/2002, art. 11. CCB/2002, art. 1.591. CCB/2002, art. 1.594. CCB/2002, art. 1.829. CCB/2002, art. 1.606, caput e parágrafo único. CCB/2002, art. 1.852. (Amplas considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino, sobre o tema, no voto desempate , acompanhar a divergência inaugurada pela Ministra Nancy Adndrighi).
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.887.930 - PR - Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze - J. em 18/05/2021 - DJ 24/05/2021
Agravo interno no recurso especial. Inventário. Herança. Viúva que foi casada sob o regime de separação convencional de bens. Reconhecimento da qualidade de herdeira necessária. Aplicação da jurisprudência do STJ. Agravo interno desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.