CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1477º
Capítulo XV - DO JOGO E DA APOSTA(Ir para)
Art. 1.477- As dívidas do jogo, ou aposta, não obrigam a pagamento; mas não se pode recobrar a quantia, que voluntariamente se pagou, salvo se foi ganha por dolo, ou se o perdente é menor, ou interdito.
CCB/2002, art. 814, caput (Dispositivo equivalente).Parágrafo único - Aplica-se esta disposição a qualquer contrato que encubra ou envolva reconhecimento, novação ou fiança de dívidas de jogo; mas a nulidade resultante não pode ser oposta ao terceiro de boa-fé.
CCB/2002, art. 814, § 1º (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (2ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0007842-98.2012.4.03.6108 - SP - Rel.: Des. Alessandro Diaferia - J. em 06/05/2026 - DJ 22/05/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL HIPOTECADO. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SOBRE CRÉDITO HIPOTECÁRIO. CTN, art. 186. LEI 6.830/1980, art. 30. SÚMULA 270/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.070.316 (1.070.316) - SP - Rel.: Min. Massami Uyeda - J. em 09/03/2010 - DJ 03/08/2010
Dívida de jogo. Contrato de empréstimo firmado entre apostador e banca (Jockey Club de São Paulo). Formação de título executivo extrajudicial. Nulidade da execução. Não-ocorrência. Aposta em corrida de cavalo. Modalidade de jogo lícito, regulado por leis específicas. Inaplicabilidade, na espécie, das disposições do Código Civil. Apostas em cavalos realizadas por meio de contato telefônico entre apostador e banca de apostas. Não vedação de tal conduta pelos diplomas legais que regulam essa modalidade de jogo. Validade da execução. Prevalência do princípio da autonomia da vontade. Enriquecimento sem causa. Precedentes do STJ. Lei 7.291/84. Decreto 96.993/88. CCB, art. 1.477 e CCB, art. 1.478. CCB/2002, arts. 814, 815 e 884.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 819.482 (819.482) - PR - Rel.: Min. Cesar Asfor Rocha - J. em 27/03/2007 - DJ 21/05/2007
Dívida de jogo. Contrato de aposta. Turfe. Atividade legalizada. CCB, art. 1.477. Inaplicabilidade. Lei 7.291/1984, art. 6º. CCB/2002, art. 814, § 2º.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 819.482 (819.482) - PR - Rel.: Min. Cesar Asfor Rocha - J. em 27/03/2007 - DJ 21/05/2007
Dívida de jogo. Contrato de aposta. Turfe. Atividade legalizada. CCB, art. 1.477. Inaplicabilidade. Considerações do Min. Cesar Asfor Rocha sobre o tema. Lei 7.291/1984, art. 6º. CCB/2002, art. 814, § 2º.
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TAPRTAPR (4ª CCív.) - Ap. Cív. 147.642 - Rel.: Juiz Fernando Wolff Bodziak - J. em 23/10/2003
Dívida de jogo. Ação de cobrança. Aposta em corrida de cavalos. Possibilidade da cobrança. Atividade devidamente regulamentada. Incapacidade do devedor. Não caracterização. CCB, art. 1.477. Lei 7.291/84, art. 6º.
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