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Lei

6.542 normas e 77.547 artigos encontrados

Diário Oficial de 13/06/2024

Doc. 240.6170.8417.2576

Lei 14.887/2024 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 11.340, de 7/08/2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer prioridade na assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, e a Lei 13.239, de 30/12/2015, para determinar que a mulher vítima de violência tenha atendimento prioritário para a cirurgia plástica reparadora entre os casos de mesma gravidade.

Doc. 240.6170.8319.6718

Lei 14.888/2024 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Administrativo. Servidor Público. Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região e dá outras providências.

Doc. 240.6170.8557.2599

Lei 14.889/2024 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 59.000.000,00, para o fim que especifica.

Doc. 240.6170.8439.1421

Lei 14.890/2024 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 7.377.849,00, para os fins que especifica.

Doc. 240.6181.2698.5560

Lei 14.891/2024 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 256.770.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Doc. 240.6181.2237.6866

Lei 14.892/2024 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Defensoria Pública da União e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 1.895.000,00, para os fins que especifica.

Doc. 240.6181.2228.7985

Lei 14.893/2024 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Administrativo. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Fazenda e da Educação, crédito especial no valor de R$ 19.063.245,00, para os fins que especifica.

Doc. 240.6181.2962.6759

Lei 14.894/2024 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Administrativo. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 94.835.105,00, para os fins que especifica.

Doc. 240.6181.2464.5665

Lei 14.895/2024 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Administrativo. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 873.461.598,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Doc. 240.6181.2285.0329

Lei 14.896/2024 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, crédito suplementar no valor de R$ 182.039.027,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Doc. 240.6181.2388.8524

Lei 14.897/2024 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 426.220.771,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Diário Oficial de 12/06/2024

Doc. 240.6170.6550.9889

Lei 14.882/2024 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Reconhece como manifestação da cultura nacional a Festa de São Vito, realizada no Município de São Paulo, no Estado de São Paulo.

Doc. 240.6170.7897.3315

Lei 14.883/2024 -Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Confere o título de Capital Nacional da Moda Íntima ao Município de Nova Friburgo, no Estado do Rio de Janeiro.