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Lei

5.709 normas e 69.809 artigos encontrados

Diário Oficial de 29/10/2020

Doc. 207.4293.3001.1200

Lei 14.076/2020 - Arts.EMENTA-1-2-3-4

EMENTA: [Conversão da Medida Provisória 987, de 30/06/2020]. Tributário. Altera a Lei 9.440, de 14/03/1997, a Lei 9.826, de 23/08/1999, e e a Lei 7.827, de 27/09/1989, a fim de prorrogar incentivos fiscais para o desenvolvimento regional, na forma que especifica.

Diário Oficial de 23/10/2020

Doc. 207.4293.3001.0300

Lei 14.075/2020 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 982, de 13/06/2020). Administrativo. Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital; e altera a Lei 13.982, de 2/04/2020, e a Lei 14.058, de 17/09/2020.

Diário Oficial de 15/10/2020

Doc. 207.1182.2002.3100

Lei 14.072/2020 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 974, de 28/05/2020). Administrativo. Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde e do Ministério da Educação.

Doc. 207.1182.2002.3500

Lei 14.073/2020 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor esportivo a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6, de 20/03/2020; e altera a Lei 9.615, de 24/03/1998, e a Lei 13.756, de 12/12/2018.

Doc. 207.1182.2002.5700

Lei 14.074/2020 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 980, de 10/06/2020). Administrativo. Altera a Lei 13.844, de 18/06/2019, para criar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério das Comunicações.

Diário Oficial de 14/10/2020

Doc. 207.1182.2002.1600

Lei 14.070/2020 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6

EMENTA: Administrativo. Estabelece que as carteiras de identidade funcional de policial legislativo emitidas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal constituem prova de identidade e têm validade, para todos os fins de direito, em todo o território nacional.

Doc. 207.1182.2002.2300

Lei 14.071/2020 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7

EMENTA: (Vigência em 12/04/2021). Administrativo. Trânsito. Altera a Lei 9.503, de 23/09/1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.

Diário Oficial de 02/10/2020

Doc. 206.8234.1000.0900

Lei 14.067/2020 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 976, de 04/06/2020). Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 4.489.224.000,00 (quatro bilhões, quatrocentos e oitenta e nove milhões, duzentos e vinte e quatro mil reais), para o fim que especifica.

Doc. 206.8234.1000.1200

Lei 14.068/2020 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 977, de 04/06/2020). Abre crédito extraordinário em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 20.000.000.000,00 (vinte bilhões de reais), para o fim que especifica; e dá outras providências.

Doc. 206.8234.1000.1600

Lei 14.069/2020 - Arts.EMENTA-1-2-3-4

EMENTA: Administrativo. Penal. Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro.

Diário Oficial de 01/10/2020

Doc. 206.7620.1000.4400

Lei 14.065/2020 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6

EMENTA: Administrativo. Licitação. Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos realizados no âmbito da administração pública; adequa os limites de dispensa de licitação; amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6, de 20/03/2020; e altera a Lei 13.979, de 6/02/2020.

Doc. 206.7620.1000.5100

Lei 14.066/2020 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 12.334, de 20/09/2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens - PNSB, a Lei 7.797, de 10/07/1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei 9.433, de 8/01/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-lei 227, de 28/02/1967 (Código de Mineração).

Diário Oficial de 24/09/2020

Doc. 206.7620.1000.0700

Lei 14.060/2020 -Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: [Conversão da Medida Provisória 960, de 30/04/2020]. Tributário. Administrativo. Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback que tenham sido prorrogados por 1 (um) ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2020; e altera a Lei 11.945, de 4/06/2009.