| 2019 (23) | 2018 (203) | 2017 (173) |
| 2016 (171) | 2015 (161) | 2014 (128) |
| 2013 (171) | 2012 (193) | 2011 (208) |
| 2010 (191) | 2009 (290) | 2008 (257) |
| 2007 (198) | 2006 (177) | 2005 (176) |
| 2004 (245) | 2003 (192) | 2002 (226) |
| 2001 (217) | 2000 (204) | 1999 (171) |
| 1998 (66) | 1997 (58) | 1996 (51) |
| 1995 (75) | 1994 (57) | 1993 (66) |
| 1992 (51) | 1991 (51) | 1990 (58) |
| 1989 (65) | 1988 (29) | 1987 (14) |
| 1986 (28) | 1985 (36) | 1984 (30) |
| 1983 (28) | 1982 (20) | 1981 (25) |
| 1980 (26) | 1979 (47) | 1978 (24) |
| 1977 (26) | 1976 (21) | 1975 (35) |
| 1974 (37) | 1973 (27) | 1972 (23) |
| 1971 (33) | 1970 (13) | 1969 (2) |
| 1968 (37) | 1967 (25) | 1966 (19) |
| 1965 (40) | 1964 (25) | 1963 (5) |
| 1962 (12) | 1961 (9) | 1960 (10) |
| 1959 (2) | 1958 (8) | 1957 (13) |
| 1956 (17) | 1955 (13) | 1954 (10) |
| 1953 (5) | 1952 (11) | 1951 (9) |
| 1950 (9) | 1949 (10) | 1948 (9) |
| 1947 (2) | 1937 (2) | 1935 (1) |
| 1924 (1) | 1916 (1) | 1888 (1) |
| 1886 (1) | 1882 (1) | 1871 (1) |
| 1850 (3) | 1835 (1) |
Lei
5.404 normas e 66.803 artigos encontrados
Diário Oficial de 13/03/2019
Doc. 191.8190.3000.8500
Lei 13.811/2019 - Arts.EMENTA-1-2
EMENTA: Civil. Família. Casamento. Confere nova redação ao CCB/2002, art. 1.520 (Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil), para suprimir as exceções legais permissivas do casamento infantil.
Diário Oficial de 08/03/2019
Doc. 191.8190.3000.4800
Lei 13.810/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26-27-28-29-30-31-32-33-34-35-36
EMENTA: (Vigência em 06/06/2019). Administrativo. Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados; e revoga a Lei 13.170, de 16/10/2015.
Diário Oficial de 21/02/2019
Doc. 191.3523.5000.0900
Lei 13.809/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 853, de 25/09/2018). Administrativo. Servidor público. Previdenciário. Previdência privada. Previdência complementar. Reabre o prazo para opção pelo regime de previdência complementar de que trata a Lei 12.618, de 30/04/2012, art. 3º, § 7º.
Diário Oficial de 14/01/2019
Doc. 190.3991.0000.1400
Lei 13.807/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3
EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento para 2018, em favor da Companhia Docas do Espírito Santo - Codesa, crédito especial no valor de R$ 382.600,00, para os fins que especifica.
Doc. 190.3991.0000.1800
Diário Oficial de 11/01/2019
Doc. 190.3483.0012.0400
Lei 13.802/2019 - Arts.EMENTA-1-2
EMENTA: Administrativo. Saúde. Institui o Julho Amarelo, a ser realizado a cada ano, em todo o território nacional, no mês de julho, quando serão efetivadas ações relacionadas à luta contra as hepatites virais.
Doc. 190.3483.0012.0700
Lei 13.803/2019 - Arts.EMENTA-1-2
EMENTA: Administrativo. Ensino. Altera dispositivo da Lei 9.394, de 20/12/1996, para obrigar a notificação de faltas escolares ao Conselho Tutelar quando superiores a 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei.
Doc. 190.3483.0012.1000
Lei 13.804/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6
EMENTA: Penal. Administrativo. Trânsito. Carteira Nacional de Habilitação – CNH. Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, ao descaminho, ao furto, ao roubo e à receptação; altera a Lei 9.503, de 23/09/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei 6.437, de 20/08/1977.
Doc. 190.3483.0012.1700
Lei 13.805/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 9.012, de 30/03/1995, e a Lei 8.036, de 11/05/1990, a fim de exigir certidão que comprove inexistência de débito com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para concessão, com lastro em recursos públicos, de crédito e de benefícios a pessoas jurídicas.
Doc. 190.3483.0012.2200
Lei 13.806/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4
EMENTA: Administrativo. Cooperativa. Processo civil. Substituição processual. Altera a Lei 5.764, de 16/12/1971, que define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, para atribuir às cooperativas a possibilidade de agirem como substitutas processuais de seus associados.
Diário Oficial de 10/01/2019
Doc. 190.3483.0012.0100
Lei 13.801/2019 - Arts.EMENTA-1-2
EMENTA: Administrativo. Ensino. Altera a Lei 8.958, de 20/12/1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio.
Diário Oficial de 04/01/2019
Doc. 190.3483.0011.1700
Lei 13.789/2019 - Arts.EMENTA-1-2
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 12.512, de 14/10/2011, para dispor sobre o limite de aquisição de leite no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA.
Doc. 190.3483.0011.2000
Lei 13.790/2019 - Arts.EMENTA-1-2
EMENTA: Confere ao Município de São Joaquim, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Maçã.
Doc. 190.3483.0011.2300
Doc. 190.3483.0011.2900
Doc. 190.3483.0011.3500
Lei 13.793/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5
EMENTA: Processo civil. Advogado. Altera a Lei 8.906, de 04/07/1994, a Lei 11.419, de 19/12/2006, e a Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015), para assegurar a advogados o exame e a obtenção de cópias de atos e documentos de processos e de procedimentos eletrônicos.
Doc. 190.3483.0011.4100
Doc. 190.3483.0011.5100
Lei 13.795/2019 - Arts.EMENTA-1-2
EMENTA: Confere o título de Capital Nacional do Moscatel à cidade de Farroupilha, no Estado do Rio Grande do Sul.
Doc. 190.3483.0011.5400
Lei 13.796/2019 - Arts.EMENTA-1-2
EMENTA: (Vigência em 05/03/2019). Administrativo. Ensino. Altera a Lei 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB), para fixar, em virtude de escusa de consciência, prestações alternativas à aplicação de provas e à frequência a aulas realizadas em dia de guarda religiosa.
Doc. 190.3483.0011.5700
Lei 13.797/2019 - Arts.EMENTA-1-2
EMENTA: (Vigência em 04/04/2019). Administrativo. Tributário Altera a Lei 12.213, de 20/01/2010, para autorizar a pessoa física a realizar doações aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso diretamente em sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Doc. 190.3483.0011.6000
Lei 13.798/2019 - Arts.EMENTA-1-2
EMENTA: Administrativo. Menor. Acrescenta ECA, art. 8º-A à (Lei 8.069, de 13/07/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), para instituir a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência.
Doc. 190.3483.0011.6300
Lei 13.799/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3
EMENTA: Administrativo. Tributário. Altera a Medida Provisória 2.199-14, de 24/08/2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), e a Lei 8.167, de 16/01/1991, para dispor sobre os depósitos para reinvestimento efetuados pelas empresas em operação nas áreas de atuação da Sudene e da Sudam; e estende ambos os benefícios para a área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco).
Doc. 190.3483.0011.6700
Lei 13.800/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 851, de 10/09/2018). Administrativo. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera a Lei Lei 9.249 e a Lei 9.250, de 26/12/1995, a Lei 9.532, de 10/12/1997, e a Lei 12.114 de 9/12/2009; e dá outras providências.