Ano
2019 (23)2018 (203)2017 (173)
2016 (171)2015 (161)2014 (128)
2013 (171)2012 (193)2011 (208)
2010 (191)2009 (290)2008 (257)
2007 (198)2006 (177)2005 (176)
2004 (245)2003 (192)2002 (226)
2001 (217)2000 (204)1999 (171)
1998 (66)1997 (58)1996 (51)
1995 (75)1994 (57)1993 (66)
1992 (51)1991 (51)1990 (58)
1989 (65)1988 (29)1987 (14)
1986 (28)1985 (36)1984 (30)
1983 (28)1982 (20)1981 (25)
1980 (26)1979 (47)1978 (24)
1977 (26)1976 (21)1975 (35)
1974 (37)1973 (27)1972 (23)
1971 (33)1970 (13)1969 (2)
1968 (37)1967 (25)1966 (19)
1965 (40)1964 (25)1963 (5)
1962 (12)1961 (9)1960 (10)
1959 (2)1958 (8)1957 (13)
1956 (17)1955 (13)1954 (10)
1953 (5)1952 (11)1951 (9)
1950 (9)1949 (10)1948 (9)
1947 (2)1937 (2)1935 (1)
1924 (1)1916 (1)1888 (1)
1886 (1)1882 (1)1871 (1)
1850 (3)1835 (1)

Lei
5.404 normas e 66.803 artigos encontrados

Diário Oficial de 13/03/2019

Doc. 191.8190.3000.8500

Lei 13.811/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Civil. Família. Casamento. Confere nova redação ao CCB/2002, art. 1.520 (Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil), para suprimir as exceções legais permissivas do casamento infantil.

Diário Oficial de 08/03/2019

Doc. 191.8190.3000.4800

Lei 13.810/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26-27-28-29-30-31-32-33-34-35-36

EMENTA: (Vigência em 06/06/2019). Administrativo. Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados; e revoga a Lei 13.170, de 16/10/2015.

Diário Oficial de 21/02/2019

Doc. 191.3523.5000.0900

Lei 13.809/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 853, de 25/09/2018). Administrativo. Servidor público. Previdenciário. Previdência privada. Previdência complementar. Reabre o prazo para opção pelo regime de previdência complementar de que trata a Lei 12.618, de 30/04/2012, art. 3º, § 7º.

Diário Oficial de 14/01/2019

Doc. 190.3991.0000.1400

Lei 13.807/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento para 2018, em favor da Companhia Docas do Espírito Santo - Codesa, crédito especial no valor de R$ 382.600,00, para os fins que especifica.

Doc. 190.3991.0000.1800

Lei 13.808/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10

EMENTA: Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019.

Diário Oficial de 11/01/2019

Doc. 190.3483.0012.0400

Lei 13.802/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Saúde. Institui o Julho Amarelo, a ser realizado a cada ano, em todo o território nacional, no mês de julho, quando serão efetivadas ações relacionadas à luta contra as hepatites virais.

Doc. 190.3483.0012.0700

Lei 13.803/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Ensino. Altera dispositivo da Lei 9.394, de 20/12/1996, para obrigar a notificação de faltas escolares ao Conselho Tutelar quando superiores a 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei.

Doc. 190.3483.0012.1000

Lei 13.804/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6

EMENTA: Penal. Administrativo. Trânsito. Carteira Nacional de Habilitação – CNH. Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, ao descaminho, ao furto, ao roubo e à receptação; altera a Lei 9.503, de 23/09/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei 6.437, de 20/08/1977.

Doc. 190.3483.0012.1700

Lei 13.805/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 9.012, de 30/03/1995, e a Lei 8.036, de 11/05/1990, a fim de exigir certidão que comprove inexistência de débito com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para concessão, com lastro em recursos públicos, de crédito e de benefícios a pessoas jurídicas.

Doc. 190.3483.0012.2200

Lei 13.806/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4

EMENTA: Administrativo. Cooperativa. Processo civil. Substituição processual. Altera a Lei 5.764, de 16/12/1971, que define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, para atribuir às cooperativas a possibilidade de agirem como substitutas processuais de seus associados.

Diário Oficial de 10/01/2019

Doc. 190.3483.0012.0100

Lei 13.801/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Ensino. Altera a Lei 8.958, de 20/12/1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio.

Diário Oficial de 04/01/2019

Doc. 190.3483.0011.1700

Lei 13.789/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 12.512, de 14/10/2011, para dispor sobre o limite de aquisição de leite no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA.

Doc. 190.3483.0011.2000

Lei 13.790/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Confere ao Município de São Joaquim, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Maçã.

Doc. 190.3483.0011.2300

Lei 13.791/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Política Nacional da Erva-Mate.

Doc. 190.3483.0011.2900

Lei 13.792/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5

EMENTA: Civil. Sociedade. Altera dispositivos da Lei 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil – CCB/2002), para modificar o quórum de deliberação no âmbito das sociedades limitadas.

Doc. 190.3483.0011.3500

Lei 13.793/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5

EMENTA: Processo civil. Advogado. Altera a Lei 8.906, de 04/07/1994, a Lei 11.419, de 19/12/2006, e a Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015), para assegurar a advogados o exame e a obtenção de cópias de atos e documentos de processos e de procedimentos eletrônicos.

Doc. 190.3483.0011.4100

Lei 13.794/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9

EMENTA: Administrativo. Profissão. Dispõe sobre a regulamentação da atividade profissional de psicomotricista e autoriza a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Psicomotricidade.

Doc. 190.3483.0011.5100

Lei 13.795/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Confere o título de Capital Nacional do Moscatel à cidade de Farroupilha, no Estado do Rio Grande do Sul.

Doc. 190.3483.0011.5400

Lei 13.796/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: (Vigência em 05/03/2019). Administrativo. Ensino. Altera a Lei 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB), para fixar, em virtude de escusa de consciência, prestações alternativas à aplicação de provas e à frequência a aulas realizadas em dia de guarda religiosa.

Doc. 190.3483.0011.5700

Lei 13.797/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: (Vigência em 04/04/2019). Administrativo. Tributário Altera a Lei 12.213, de 20/01/2010, para autorizar a pessoa física a realizar doações aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso diretamente em sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

Doc. 190.3483.0011.6000

Lei 13.798/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Menor. Acrescenta ECA, art. 8º-A à (Lei 8.069, de 13/07/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), para instituir a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência.

Doc. 190.3483.0011.6300

Lei 13.799/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Administrativo. Tributário. Altera a Medida Provisória 2.199-14, de 24/08/2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), e a Lei 8.167, de 16/01/1991, para dispor sobre os depósitos para reinvestimento efetuados pelas empresas em operação nas áreas de atuação da Sudene e da Sudam; e estende ambos os benefícios para a área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco).

Doc. 190.3483.0011.6700

Lei 13.800/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 851, de 10/09/2018). Administrativo. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera a Lei Lei 9.249 e a Lei 9.250, de 26/12/1995, a Lei 9.532, de 10/12/1997, e a Lei 12.114 de 9/12/2009; e dá outras providências.