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Lei

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Diário Oficial de 23/01/2024

Doc. 240.6833.4002.0000

Lei 14.822/2024 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10

EMENTA: Administrativo. Orçamento 2024. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024.

Diário Oficial de 17/01/2024

Doc. 240.6833.4001.1400

Lei 14.816/2024 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.187, de 13/09/2023). Administrativo. Altera a Lei 14.600, de 19/06/2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Doc. 240.6833.4001.2300

Lei 14.817/2024 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8

EMENTA: Administrativo. Ensino. Estabelece diretrizes para a valorização dos profissionais da educação escolar básica pública.

Doc. 240.6833.4001.3200

Lei 14.818/2024 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17

EMENTA: (Vigência em 27/01/2024). Administrativo. Ensino. Institui incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, aos estudantes matriculados no ensino médio público; e altera a Lei 13.999, de 18/05/2020, e a Lei 14.075, de 22/10/2020.

Doc. 240.6833.4001.5000

Lei 14.819/2024 -Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Ensino. Institui a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares.