Ano
2019 (42)2018 (203)2017 (173)
2016 (171)2015 (161)2014 (128)
2013 (171)2012 (193)2011 (208)
2010 (191)2009 (290)2008 (257)
2007 (198)2006 (177)2005 (176)
2004 (245)2003 (192)2002 (226)
2001 (217)2000 (204)1999 (171)
1998 (66)1997 (58)1996 (51)
1995 (75)1994 (57)1993 (66)
1992 (51)1991 (51)1990 (58)
1989 (65)1988 (29)1987 (14)
1986 (28)1985 (36)1984 (30)
1983 (28)1982 (20)1981 (25)
1980 (26)1979 (47)1978 (24)
1977 (26)1976 (21)1975 (35)
1974 (37)1973 (27)1972 (23)
1971 (33)1970 (13)1969 (2)
1968 (37)1967 (25)1966 (19)
1965 (40)1964 (25)1963 (5)
1962 (12)1961 (9)1960 (10)
1959 (2)1958 (8)1957 (13)
1956 (17)1955 (13)1954 (10)
1953 (5)1952 (11)1951 (9)
1950 (9)1949 (10)1948 (9)
1947 (2)1937 (2)1935 (1)
1924 (1)1916 (1)1888 (1)
1886 (1)1882 (1)1871 (1)
1850 (3)1835 (1)

Lei
5.423 normas e 66.940 artigos encontrados

Diário Oficial de 14/05/2019

Doc. 193.3940.8002.0200

Lei 13.825/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 10.098, de 19/12/2000 (Lei de Acessibilidade), para estabelecer a obrigatoriedade de disponibilização, em eventos públicos e privados, de banheiros químicos acessíveis a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Doc. 193.3940.8002.0500

Lei 13.826/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Ensino. Altera a Lei 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB), para dispor sobre a divulgação de resultado de processo seletivo de acesso a cursos superiores de graduação.

Doc. 193.3940.8002.0800

Lei 13.827/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4

EMENTA: Penal. Processo penal. Violência doméstica. Altera a Lei 11.340, de 7/08/2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar, nas hipóteses que especifica, a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, a? mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou a seus dependentes, e para determinar o registro da medida protetiva de urgência em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.

Doc. 193.3940.8002.1300

Lei 13.828/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: (Vigência em 13/06/2019). Administrativo. Audiovisual. Altera a Lei 12.485, de 12/09/2011, lei da comunicação audiovisual de acesso condicionado, para incluir como direito dos assinantes a possibilidade de cancelamento dos serviços de TV por assinatura pessoalmente ou pela internet.

Doc. 193.3940.8002.1700

Lei 13.829/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Inscreve o nome de Antônio Vicente Mendes Maciel, o Antônio Conselheiro, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

Doc. 193.3940.8002.2000

Lei 13.830/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6

EMENTA: (Vigência em 10/11/2019). Administrativo. Profissão. Dispõe sobre a prática da equoterapia.

Diário Oficial de 10/05/2019

Doc. 193.3940.8001.9500

Lei 13.823/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Petróleo. Royalties. Altera o § 3º da Lei 8.001, de 13/03/1990, art. 1º que define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei 7.990, de 28/12/1989, que Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataformas continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva. CF/88, art. 21, XIX, e dá outras providências.

Doc. 193.3940.8001.9800

Lei 13.824/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Administrativo. Menor. Altera a Lei 8.069, de 13/07/1990, art. 132 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), para dispor sobre a recondução dos conselheiros tutelares.

Diário Oficial de 06/05/2019

Doc. 193.3940.8001.8900

Lei 13.821/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Acrescenta parágrafo único da Lei 11.107, de 06/04/2005, art. 14 para limitar as exigências legais de regularidade, por ocasião da celebração de convênios com a União, ao próprio consórcio público envolvido, sem estendê-las aos entes federativos nele consorciados.

Doc. 193.3940.8001.9200

Lei 13.822/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Altera o § 2º do art. 6º da Lei 11.107, de 6/04/2005, para estabelecer que, no consórcio público com personalidade jurídica de direito público, o pessoal será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT (Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943).

Diário Oficial de 03/05/2019

Doc. 193.3940.8001.7700

Lei 13.820/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11

EMENTA: (Vigência em 01/07/2019). Administrativo. Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil e sobre a carteira de títulos mantida pelo Banco Central do Brasil para fins de condução da política monetária.

Diário Oficial de 29/04/2019

Doc. 193.0362.1000.5200

Lei 13.819/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11

EMENTA: (Vigência em 28/07/2019). Administrativo. Institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, a ser implementada pela União, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; e altera a Lei 9.656, de 3/06/1998.

Diário Oficial de 25/04/2019

Doc. 193.0362.1000.3900

Lei 13.815/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Inscreve o nome de Ulysses Silveira Guimarães no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

Doc. 193.0362.1000.4200

Lei 13.816/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Inscreve os nomes de Dandara dos Palmares e de Luiza Mahin no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

Doc. 193.0362.1000.4500

Lei 13.817/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Outorga o título de Patrono da Tecnologia da Informação da Aeronáutica ao Major-Brigadeiro Engenheiro Tércio Pacitti.

Doc. 193.0362.1000.4800

Lei 13.818/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: (Vigência veja art. 3º). Civil. Comercial. Sociedade Anônima. Altera a Lei 6.404, de 15/12/1976 (Lei das Sociedades Anônimas – S/A), para dispor sobre as publicações obrigatórias e ampliar para R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) o valor máximo admitido de patrimônio líquido para que a sociedade anônima de capital fechado faça jus ao regime simplificado de publicidade de atos societários.

Diário Oficial de 18/04/2019

Doc. 192.6842.5004.0000

Lei 13.814/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 858, de 23/11/2018). Administrativo. Dispõe sobre a extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space.

Diário Oficial de 10/04/2019

Doc. 192.6842.5003.8900

Lei 13.813/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 852/2018). Administrativo. Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) e sobre a gestão dos imóveis da União; extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA (FC); altera o Decreto-lei 1.876, de 15/07/1981, e as Lei 9.497, de 11/09/1997, Lei 9.636, de 15/05/1998, Lei 11.481, de 31/05/2007, Lei 11.483, de 31/05/2007, Lei 13.240, de 30/12/2015, e Lei 10.233, de 5/06/2001; e revoga dispositivos da Lei 8.742, de 7/12/1993, Lei 9.649, de 27/05/1998, Lei 11.481, de 31/05/2007, e Lei 11.483, de 31/05/2007.

Diário Oficial de 18/03/2019

Doc. 192.2505.2001.3000

Lei 13.812/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19

EMENTA: Administrativo. Menor. Institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Diário Oficial de 13/03/2019

Doc. 191.8190.3000.8500

Lei 13.811/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Civil. Família. Casamento. Confere nova redação ao CCB/2002, art. 1.520 (Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil), para suprimir as exceções legais permissivas do casamento infantil.

Diário Oficial de 08/03/2019

Doc. 191.8190.3000.4800

Lei 13.810/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26-27-28-29-30-31-32

EMENTA: (Vigência em 06/06/2019). Administrativo. Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados; e revoga a Lei 13.170, de 16/10/2015.