Ano
2019 (81)2018 (203)2017 (173)
2016 (171)2015 (161)2014 (128)
2013 (171)2012 (193)2011 (208)
2010 (191)2009 (290)2008 (257)
2007 (198)2006 (177)2005 (176)
2004 (245)2003 (192)2002 (226)
2001 (217)2000 (204)1999 (171)
1998 (66)1997 (58)1996 (52)
1995 (75)1994 (57)1993 (66)
1992 (51)1991 (51)1990 (59)
1989 (65)1988 (30)1987 (14)
1986 (28)1985 (36)1984 (30)
1983 (28)1982 (20)1981 (25)
1980 (26)1979 (47)1978 (24)
1977 (26)1976 (21)1975 (36)
1974 (37)1973 (27)1972 (24)
1971 (34)1970 (13)1969 (2)
1968 (37)1967 (26)1966 (20)
1965 (40)1964 (27)1963 (6)
1962 (14)1961 (10)1960 (10)
1959 (2)1958 (9)1957 (13)
1956 (17)1955 (13)1954 (11)
1953 (5)1952 (11)1951 (9)
1950 (9)1949 (10)1948 (9)
1947 (2)1937 (2)1935 (1)
1924 (1)1916 (1)1888 (1)
1886 (1)1882 (1)1871 (1)
1850 (3)1835 (1)

Lei
5.478 normas e 67.524 artigos encontrados

Diário Oficial de 05/09/2019

Doc. 196.2520.6004.4900

Lei 13.869/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26-27-28-29-30-31-32-33-34-35-36-37-38-39-40-41-42-43-44-45

EMENTA: (Vigência em 03/01/2020). Penal. Processo penal. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei 7.960, de 21/12/1989, a Lei 9.296, de 24/07/1996, a Lei 8.069, de 13/07/1990, e a Lei 8.906, de 4/07/1994; e revoga a Lei 4.898, de 9/12/1965, e dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal).

Diário Oficial de 04/09/2019

Doc. 196.2520.6004.4300

Lei 13.868/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5

EMENTA: Administrativo. Ensino. Altera as Lei 4.024, de 20/12/1961, e a Lei 9.394, de 20/12/1996, para incluir disposições relativas às universidades comunitárias.

Diário Oficial de 27/08/2019

Doc. 196.2520.6004.3700

Lei 13.866/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 8.443, de 16/07/1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - TCU, para tratar do sigilo das denúncias formuladas ao Tribunal de Contas da União. [[Lei 8.443/1992, art. 55.]]

Doc. 196.2520.6004.4000

Lei 13.867/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Desapropriação. Altera o Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941, para possibilitar a opção pela mediação ou pela via arbitral para a definição dos valores de indenização nas desapropriações por utilidade pública, nas condições que especifica.

Diário Oficial de 09/08/2019

Doc. 195.5165.0010.6700

Lei 13.863/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 12.302, de 2/08/2010, para modificar a exigência de habilitação para o exercício da atividade de instrutor de trânsito.

Doc. 195.5165.0010.7000

Lei 13.864/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Atividade rural. Dá nova redação ao § 1º do art. 26 da Lei 11.775, de 17/09/2008, que institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário. [[Lei 11.775/2008, art. 26.]]

Doc. 195.5165.0010.7300

Lei 13.865/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Registro público. Altera a Lei 6.015, de 31/12/1973 (Lei de Registros Públicos), para dispensar o habite-se na averbação de construção residencial urbana unifamiliar de um só pavimento finalizada há mais de 5 (cinco) anos em área ocupada predominantemente por população de baixa renda.

Diário Oficial de 31/07/2019

Doc. 195.5165.0010.6100

Lei 13.862/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a carteira de identidade funcional dos membros do Poder Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Diário Oficial de 19/07/2019

Doc. 195.5165.0010.4400

Lei 13.860/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13

EMENTA: Administrativo. Atividade rural. Queijo artesanal. Produção. Dispõe sobre a elaboração e a comercialização de queijos artesanais e dá outras providências.

Doc. 195.5165.0010.5800

Lei 13.861/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 7.853, de 24/10/1989, para incluir as especificidades inerentes ao transtorno do espectro autista nos censos demográficos.

Diário Oficial de 16/07/2019

Doc. 195.5165.0010.4000

Lei 13.859/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito especial no valor de R$ 36.050.000,00, para o fim que especifica.

Diário Oficial de 11/07/2019

Doc. 194.8142.6011.3700

Lei 13.857/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 13.707, de 14/08/2018, que «dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências».

Doc. 194.8142.6011.4100

Lei 13.858/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Administrativo. Altera o Anexo V à Lei 13.808, de 15/01/2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019.

Diário Oficial de 09/07/2019

Doc. 194.8142.6011.0600

Lei 13.853/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 869, de 27/12/2018). Administrativo. Banco de dados. Internet. Altera a Lei 13.709, de 14/08/2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.

Doc. 194.8142.6011.1100

Lei 13.854/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5

EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Incentivo à Ovinocaprinocultura.

Doc. 194.8142.6011.1700

Lei 13.855/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: (Vigência em 07/10/2019). Administrativo. Trânsito. Altera a Lei 9.503, de 23/09/1997, que «Institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB», para dispor sobre transporte escolar e transporte remunerado não licenciado.

Doc. 194.8142.6011.2100

Lei 13.856/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Cria a Universidade Federal do Norte do Tocantins, por desmembramento de campus da Fundação Universidade Federal do Tocantins.

Diário Oficial de 05/07/2019

Doc. 194.8142.6011.0000

Lei 13.851/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Denomina a cidade de São Luís, no Estado do Maranhão, Capital Nacional do Bumba Meu Boi.

Doc. 194.8142.6011.0300

Lei 13.852/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Inscreve o nome de Nelson de Souza Carneiro no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

Diário Oficial de 26/06/2019

Doc. 194.8142.6010.3700

Lei 13.848/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10

EMENTA: (Vigência em 24/09/2019). Administrativo. Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei 9.427, de 26/12/1996, a Lei 9.472, de 16/07/1997, a Lei 9.478, de 6/08/1997, a Lei 9.782, de 26/01/1999, a Lei 9.961, de 28/01/2000, a Lei 9.984, de 17/07/2000, a Lei 9.986, de 18/07/2000, a Lei 10.233, de 5/06/2001, a Medida Provisória 2.228-1, de 6/09/2001, a Lei 11.182, de 27/09/2005, e a Lei 10.180, de 6/02/2001.