| 2019 (81) | 2018 (203) | 2017 (173) |
| 2016 (171) | 2015 (161) | 2014 (128) |
| 2013 (171) | 2012 (193) | 2011 (208) |
| 2010 (191) | 2009 (290) | 2008 (257) |
| 2007 (198) | 2006 (177) | 2005 (176) |
| 2004 (245) | 2003 (192) | 2002 (226) |
| 2001 (217) | 2000 (204) | 1999 (171) |
| 1998 (66) | 1997 (58) | 1996 (52) |
| 1995 (75) | 1994 (57) | 1993 (66) |
| 1992 (51) | 1991 (51) | 1990 (59) |
| 1989 (65) | 1988 (30) | 1987 (14) |
| 1986 (28) | 1985 (36) | 1984 (30) |
| 1983 (28) | 1982 (20) | 1981 (25) |
| 1980 (26) | 1979 (47) | 1978 (24) |
| 1977 (26) | 1976 (21) | 1975 (36) |
| 1974 (37) | 1973 (27) | 1972 (24) |
| 1971 (34) | 1970 (13) | 1969 (2) |
| 1968 (37) | 1967 (26) | 1966 (20) |
| 1965 (40) | 1964 (27) | 1963 (6) |
| 1962 (14) | 1961 (10) | 1960 (10) |
| 1959 (2) | 1958 (9) | 1957 (13) |
| 1956 (17) | 1955 (13) | 1954 (11) |
| 1953 (5) | 1952 (11) | 1951 (9) |
| 1950 (9) | 1949 (10) | 1948 (9) |
| 1947 (2) | 1937 (2) | 1935 (1) |
| 1924 (1) | 1916 (1) | 1888 (1) |
| 1886 (1) | 1882 (1) | 1871 (1) |
| 1850 (3) | 1835 (1) |
Lei
5.478 normas e 67.524 artigos encontrados
Diário Oficial de 05/09/2019
Doc. 196.2520.6004.4900
Lei 13.869/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26-27-28-29-30-31-32-33-34-35-36-37-38-39-40-41-42-43-44-45
EMENTA: (Vigência em 03/01/2020). Penal. Processo penal. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei 7.960, de 21/12/1989, a Lei 9.296, de 24/07/1996, a Lei 8.069, de 13/07/1990, e a Lei 8.906, de 4/07/1994; e revoga a Lei 4.898, de 9/12/1965, e dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal).
Diário Oficial de 04/09/2019
Doc. 196.2520.6004.4300
Diário Oficial de 27/08/2019
Doc. 196.2520.6004.3700
Lei 13.866/2019 - Arts.EMENTA-1-2
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 8.443, de 16/07/1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - TCU, para tratar do sigilo das denúncias formuladas ao Tribunal de Contas da União. [[Lei 8.443/1992, art. 55.]]
Doc. 196.2520.6004.4000
Lei 13.867/2019 - Arts.EMENTA-1-2
EMENTA: Administrativo. Desapropriação. Altera o Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941, para possibilitar a opção pela mediação ou pela via arbitral para a definição dos valores de indenização nas desapropriações por utilidade pública, nas condições que especifica.
Diário Oficial de 09/08/2019
Doc. 195.5165.0010.6700
Lei 13.863/2019 - Arts.EMENTA-1-2
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 12.302, de 2/08/2010, para modificar a exigência de habilitação para o exercício da atividade de instrutor de trânsito.
Doc. 195.5165.0010.7000
Lei 13.864/2019 - Arts.EMENTA-1-2
EMENTA: Administrativo. Atividade rural. Dá nova redação ao § 1º do art. 26 da Lei 11.775, de 17/09/2008, que institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário. [[Lei 11.775/2008, art. 26.]]
Doc. 195.5165.0010.7300
Lei 13.865/2019 - Arts.EMENTA-1-2
EMENTA: Administrativo. Registro público. Altera a Lei 6.015, de 31/12/1973 (Lei de Registros Públicos), para dispensar o habite-se na averbação de construção residencial urbana unifamiliar de um só pavimento finalizada há mais de 5 (cinco) anos em área ocupada predominantemente por população de baixa renda.
Diário Oficial de 31/07/2019
Doc. 195.5165.0010.6100
Diário Oficial de 19/07/2019
Doc. 195.5165.0010.4400
Doc. 195.5165.0010.5800
Lei 13.861/2019 - Arts.EMENTA-1-2
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 7.853, de 24/10/1989, para incluir as especificidades inerentes ao transtorno do espectro autista nos censos demográficos.
Diário Oficial de 16/07/2019
Doc. 195.5165.0010.4000
Lei 13.859/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito especial no valor de R$ 36.050.000,00, para o fim que especifica.
Diário Oficial de 11/07/2019
Doc. 194.8142.6011.3700
Lei 13.857/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 13.707, de 14/08/2018, que «dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências».
Doc. 194.8142.6011.4100
Lei 13.858/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3
EMENTA: Administrativo. Altera o Anexo V à Lei 13.808, de 15/01/2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019.
Diário Oficial de 09/07/2019
Doc. 194.8142.6011.0600
Lei 13.853/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 869, de 27/12/2018). Administrativo. Banco de dados. Internet. Altera a Lei 13.709, de 14/08/2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
Doc. 194.8142.6011.1100
Doc. 194.8142.6011.1700
Lei 13.855/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3
EMENTA: (Vigência em 07/10/2019). Administrativo. Trânsito. Altera a Lei 9.503, de 23/09/1997, que «Institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB», para dispor sobre transporte escolar e transporte remunerado não licenciado.
Doc. 194.8142.6011.2100
Diário Oficial de 05/07/2019
Doc. 194.8142.6011.0000
Lei 13.851/2019 - Arts.EMENTA-1-2
EMENTA: Administrativo. Denomina a cidade de São Luís, no Estado do Maranhão, Capital Nacional do Bumba Meu Boi.
Doc. 194.8142.6011.0300
Lei 13.852/2019 - Arts.EMENTA-1-2
EMENTA: Administrativo. Inscreve o nome de Nelson de Souza Carneiro no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Diário Oficial de 26/06/2019
Doc. 194.8142.6010.3700
Lei 13.848/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10
EMENTA: (Vigência em 24/09/2019). Administrativo. Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei 9.427, de 26/12/1996, a Lei 9.472, de 16/07/1997, a Lei 9.478, de 6/08/1997, a Lei 9.782, de 26/01/1999, a Lei 9.961, de 28/01/2000, a Lei 9.984, de 17/07/2000, a Lei 9.986, de 18/07/2000, a Lei 10.233, de 5/06/2001, a Medida Provisória 2.228-1, de 6/09/2001, a Lei 11.182, de 27/09/2005, e a Lei 10.180, de 6/02/2001.