CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1492º
Art. 1.492
- Não aproveita este benefício ao fiador:
CCB/2002, art. 828, caput (Dispositivo equivalente).I - se ele o renunciou expressamente;
CCB/2002, art. 828, I (Dispositivo equivalente).II - se se obrigou como principal pagador, ou devedor solidário;
CCB/2002, art. 828, II (Dispositivo equivalente).III - se o devedor for insolvente, ou falido.
CCB/2002, art. 828, III (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TRF2TRF2 (6ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5001010-34.2024.4.02.5117 - Rel.: Des. Guilherme Couto de Castro - J. em 09/04/2026 - DJ 11/04/2026
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, MÚTUO E HIPOTECA NÃO LEVADO A REGISTRO. DECURSO DO PRAZO DE 30 ANOS DESDE A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE PEREMPÇÃO/CADUCIDADE DA HIPOTECA. EXTINÇÃO DO FEITO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.24.513576-9/001 - MG - Rel.: Des. Claret De Moraes - J. em 17/06/2025 - DJ 23/06/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. SENTENÇA MANTIDA. I.
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TJSPTJSP (22ª CâmDirPri) - Apelação 7.120.337.700 - RS - Rel.: Des(a). Manuel Matheus Fontes - J. em 16/09/2009
Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Fiança. Carta. Cobrança. Ação contra fiadores. Cessão de crédito a título oneroso. Renúncia expressa ao benefício de ordem. Falência do afiançado. CCB, art. 1492. Denunciação da lide ao afiançado. Inadmissibilidade. Recurso improvido.
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Recurso Exclusivo
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