Art. 64º

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATOS DE LOCAÇÃO CELEBRADOS ENTRE FUNDAÇÃO HOSPITALAR E EMPRESA DE PROPRIEDADE DO INSTITUIDOR E MEMBRO DO CONSELHO DIRETOR. PRELIMINARES DE COISA JULGADA, PRESCRIÇÃO E NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADAS. NULIDADE ABSOLUTA DOS CONTRATOS POR VIOLAÇÃO A VEDAÇÕES ESTATUTÁRIAS E REGULAMENTARES. AFASTAMENTO DA TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA DE IMÓVEIS POR AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO PATRIMONIAL FORMAL. IRREGULARIDADE DE FUNDAÇÃO QUE IMPLICA EM RECONHECIMENTO DE QUE SE TRATA DE MERA ASSOCIAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.