CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 460º
Decisões Relacionadas
STJSTJ (2ª T.) - Agint no Ag. em Rec. Esp. 907.902 - RS - Rel.: Min. Humberto Martins - J. em 07/06/2016 - DJ 14/06/2016
Agravo interno. Processual civil e administrativo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Exame de violação de Súmula e enunciado. Impossibilidade. Súmula 518/STJ. Violação de dispositivo constitucional. Competência STF. Existência de coisa julgada. Verificação. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
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STJSTJ (2ª T.) - AgRg no Rec. Esp. 1.328.869 - Rel.: Min. Mauro Campbell Marques - J. em 11/06/2013 - DJ 17/06/2013
Administrativo. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Cessão de precatório do estado. Posterior reconhecimento de nulidade na execução. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Decisão suficientemente fundamentada. Requisitos para o recebimento da indenização. Acórdão que solucionou a lide com base no CCB, art. 460. Caráter aleatório do contrato no caso em concreto. Falta de impugnação quanto a este fundamento. Súmula 283/STF por aplicação analógica. Prescrição. Ausência de registro da data da propositura da demanda. Súmula 7/STJ. Limites do julgamento da apelação. Falta de prequestionamento embora opostos embargos de declaração. Súmula 211/STJ.
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