CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 5º
Art. 5º
- São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:
CCB/2002, art. 3º, caput (Dispositivo equivalente).I - os menores de 16 (dezesseis) anos;
CCB/2002, art. 3º, I (Dispositivo equivalente).II - os loucos de todo o gênero;
CCB/2002, art. 3º, II (Dispositivo equivalente).III - os surdos-mudos, que não puderem exprimir a sua vontade;
CCB/2002, art. 3º, III (Dispositivo equivalente).IV - os ausentes, declarados tais por ato do juiz.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (9ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5004739-50.2025.4.03.6105 - SP - Rel.: Des. Ana Lucia Iucker Meirelles De Oliveira - J. em 22/09/2026 - DJ 24/09/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. FILHO MENOR. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA. SEGURADO DESEMPREGADO. BAIXA RENDA. AUSÊNCIA DE RENDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (6ª Câmara Cível) - 0014551-56.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Horacio Ribas Teixeira - J. em 21/07/2026 - DJ 22/07/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. PLEITO DE MANUTENÇÃO DE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APÓS O IMPLEMENTO DA MAIORIDADE CIVIL (18 ANOS). BENEFÍCIO VINCULADO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. FILHA DE SEGURADO QUE PRETENDE A EXTENSÃO DO PAGAMENTO ATÉ OS 21 ANOS DE IDADE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (LEI 8.213/91). LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 133/2021 E SUAS REGRAS DE TRANSIÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITO RETROATIVO. EMANCIPAÇÃO DA BENEFICIÁRIA COMO CAUSA DE PERDA DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJRSTJRS (Décima Sétima Câmara Cível) - Apelação 5008011-52.2023.8.21.0070 - Rs - Rel.: Des. Eugênio Couto Terra - J. em 30/04/2026 - DJ 04/05/2026
DIREITO REGISTRAL. APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. REGISTRO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ESPECIALIDADE OBJETIVA. DESCRIÇÃO DO IMÓVEL. ESPECIALIDADE SUBJETIVA. DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJRSTJRS (Segunda Câmara Cível) - Apelação 5068470-33.2023.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. Laura Louzada Jaccottet - J. em 04/03/2026 - DJ 05/03/2026
APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. REDISTRIBUIÇÃO DE COTA-PARTE DE PENSIONISTA AUSENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INAPLICABILIDADE. PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ INTERDITADA ANTES DA LEI 13.146/2015. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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STJSTJ (Corte Especial) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.444.037 - SP - Rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira - J. em 22/10/2025 - DJ 24/10/2025
Direito processual civil. Agravo interno. Multa contratual. Revisão de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
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TJSPTJSP (21ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1003168-07.2023.8.26.0157 - Cubatão - Rel.: Des. Miguel Petroni Neto - J. em 28/09/2025 - DJ 28/09/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.210836-0/001 - MG - Rel.: Des. Fabiano Rubinger De Queiroz - J. em 17/09/2025 - DJ 23/09/2025
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEITADA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE COLHÃO ORTOPÉDICO EM DOMICÍLIO - INCAPACIDADE RELATIVA - ÔNUS DO AUTOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - INEXISTÊNCIA - COMPRA EFETUADA POR MERA LIBERALIDADE - RECURSO PROVIDO. - O
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TJSPTJSP (23ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1048592-95.2023.8.26.0602 - Sorocaba - Rel.: Des. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - J. em 28/05/2025 - DJ 30/05/2025
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO POR EX-REPRESENTANTE LEGAL APÓS MAIORIDADE DO BENEFICIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS APELOS. I.
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TJRJTJRJ (DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0806787-65.2023.8.19.0207 - RJ - Rel.: Des. JosÉ Carlos Paes - J. em 09/04/2025 - DJ 11/04/2025
APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. FILHO. 1.
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TRF2TRF2 (2ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5001696-32.2021.4.02.9999 - Rel.: Des. Wanderley Sanan Dantas - J. em 21/02/2025 - DJ 17/03/2025
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. DEMONSTRAÇÃO DE DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. MENOR IMPÚBERE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO ÓBITO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA.
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