CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 307º
Art. 307
- O marido tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, segundo o seu valor ao tempo da restituição, e responde pelos danos de que tiver culpa.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .Parágrafo único - Este direito e esta obrigação transmitem-se aos seus herdeiros.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Núcleo de Justiça 4.0 - Cível / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível ) - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.25.128693-6/004 - MG - Rel.: Des. Raquel Gomes Barbosa - J. em 15/06/2026 - DJ 18/06/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. ITCD. CESSÃO ONEROSA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. PAGAMENTO REALIZADO PELOS CESSIONÁRIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO DE HERDEIRA CEDENTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME
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TJBATJBA (Primeira Câmara Cível) - Apelação 8025750-35.2022.8.05.0080 - Rel.: Des. Maria da Purificacao da Silva - J. em 03/06/2026 - DJ 09/04/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO EM PLATAFORMA DIGITAL. GOLPE DO INTERMEDIÁRIO. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA VENDEDORA POR IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO art. 307 DO CÓDIGO CIVIL E CONTRADIÇÃO SOBRE A CONDIÇÃO DE VÍTIMA. VÍCIOS INEXISTENTES. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA NO APELO DA RÉ. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO NA ORIGEM. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO E REVALORAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
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TJMGTJMG (Núcleo de Justiça 4.0 - Cível / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível ) - Apelação Cível 1.0000.25.128693-6/001 - MG - Rel.: Des. Paulo Rogério De Souza Abrantes - J. em 12/12/2025 - DJ 12/12/2025
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. ITCD. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I.
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TJRSTJRS (Décima Primeira Câmara Cível) - Apelação Cível 5003574-25.2023.8.21.0051 - Rs - Rel.: Des. Giovana Farenzena - J. em 20/10/2025 - DJ 21/10/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. GOLPE DO INTERMEDIÁRIO. CULPA CONCORRENTE. DIVISÃO IGUALITÁRIA DO PREJUÍZO. RECURSOS DESPROVIDOS.
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TJPRTJPR (3ª Turma Recursal) - 0048438-23.2025.8.16.0014 - PR - Rel.: Des. Letícia Zétola Portes - J. em 13/10/2025 - DJ 14/10/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.I. CASO EM EXAME1. O acórdão recorrido negou provimento ao recurso inomina
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.932.236 - TO - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 10/12/2024 - DJ 20/02/2025
Civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com imissão na posse. Compromisso de compra e venda de imóvel rural. Inadimplemento de parcela substancial do negócio. Existência de depósito judicial em anterior ação de rescisão contratual julgada extinta sem Resolução do mérito. Aquiescência com o levantamento de parte do montante depositado, a pedido do advogado da parte depositante, para pagamento dos honorários de sucumbência naquela ação anterior. Configuração de aceitação tácita do depósito antes já recusado, com quitação da dívida. Não ocorrência. Recurso especial dos autores provido. Agravo interno desprovido.
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TJBATJBA (Primeira Turma Recursal) - Recurso Inominado 0004471-16.2022.8.05.0150 - Rel.: Juiz Sandra Sousa do Nascimento Moreno - J. em 19/12/2024 - DJ 19/12/2024
AGRAVO INTERNO. CABIMENTO DO AGRAVO, NOS TERMOS DO ART. 80 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA BAHIA E DA RESOLUÇÃO 02/2021 DO TJBA. CAUSA CÍVEL. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO. GOLPE DA OLX. FRAUDE DE TERCEIRO. INTERMEDIÁRIO. DESCONHECIMENTO DO ESQUEMA PELAS PARTES. PAGAMENTO DE VALOR PARA TERCEIRO. PAGAMENTO INEFICAZ. ART. 307 DO CC. DANO EXISTENTE. DEVER DE CAUTELA. NÃO OBSERVADO. CULPA CONCORRENTE. RATEIO DE PREJUÍZOS NA PROPORCIONALIDADE DO VALOR TRANSFERIDO. AGRAVO PROVIDO PARCIALMENTE PARA DETERMINAR O RATEIO DO PREJUÍZO.
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Recurso Exclusivo
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