CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 772º
Art. 772
- O credor pignoratício não pode, paga a dívida, recusar a entrega da coisa a quem a empenhou. Pode retê-la, porém, até que o indenizem das despesas, devidamente justificadas, que tiver feito, não sendo ocasionadas por culpa sua.
CCB/2002, art. 1.433, II e CCB/2002, art. 1.434 (dispositivo equivalente).Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (26ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1003380-95.2016.8.26.0020 - São Paulo - Rel.: Des. Carlos Dias Motta - J. em 01/09/2026 - DJ 02/09/2026
ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0101502-06.2025.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Tereza Cristina Sobral Bittencourt Sampaio - J. em 06/05/2026 - DJ 12/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ESTRITO CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM VERGASTADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 3)) - Apelação Cível 1002160-02.2016.8.26.0137 - Cerquilho - Rel.: Des. José Paulo Camargo Magano - J. em 24/04/2025 - DJ 24/04/2025
ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PENSÃO VITALÍCIA.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.778.014 - SP - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 17/05/2021 - DJ 19/05/2021
Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de cobrança de seguro de vida. Acidente de trânsito. Negativa de pagamento. Agravamento de risco. Não demonstrado. Questão que implica revolvimento do contexto fático probatório. Inviável. Termo inicial da violação do art. 772 do cc. Correção monetária. Não prequestionado. Agravo no recurso especial não provido. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - Agint no Rec. Esp. 1.879.093 - SC - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 15/12/2020 - DJ 02/02/2021
Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Seguro de vida em grupo. Cobrança. Indenização. Cobertura securitária. Ofensa ao dever de informação. Súmula 83/STJ. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Correção monetária. Termo inicial. Lei 10.192/2001, art. 2º e CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, CCB, art. 772. Preceitos normativos genéricos. Não aptos a infirmar o entendimento das instâncias ordinárias no tocante à correção monetária. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.