CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1109º
Art. 1.109
- Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço, ou das quantias, que pagou:
CCB/2002, art. 450, caput (dispositivo equivalente).I - à indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir;
CCB/2002, art. 450, I (dispositivo equivalente).II - à das despesas dos contratos e dos prejuízos que diretamente resultarem da evicção;
CCB/2002, art. 450, II (dispositivo equivalente).III - às custas judiciais.
CCB/2002, art. 450, III (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1508796-24.2023.8.26.0090 - São Paulo - Rel.: Des. Eurípedes Faim - J. em 12/09/2026 - DJ 14/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1502344-13.2022.8.26.0161 - Diadema - Rel.: Des. Eurípedes Faim - J. em 12/09/2026 - DJ 14/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RECURSO PROVIDO.
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TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1507306-45.2023.8.26.0161 - Diadema - Rel.: Des. Eurípedes Faim - J. em 12/09/2026 - DJ 14/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RECURSO PROVIDO.
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TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1501344-07.2024.8.26.0161 - Diadema - Rel.: Des. Eurípedes Faim - J. em 20/08/2026 - DJ 20/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. RECURSO PROVIDO.
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TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Público) - Apelação 1008325-03.2021.8.26.0198 - Franco da Rocha - Rel.: Des. Eurípedes Faim - J. em 20/08/2026 - DJ 20/08/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RECURSO PROVIDO.
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TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1503075-09.2022.8.26.0161 - Diadema - Rel.: Des. Eurípedes Faim - J. em 20/08/2026 - DJ 20/08/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.
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TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1502054-08.2016.8.26.0161 - Diadema - Rel.: Des. Eurípedes Faim - J. em 20/08/2026 - DJ 20/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. RECURSO PROVIDO.
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TJDFTJDF (8ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0712902-64.2026.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Jose Firmo Reis Soub - J. em 28/07/2026 - DJ 12/08/2026
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TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1506827-62.2017.8.26.0161 - Diadema - Rel.: Des. Marcos Soares Machado - J. em 12/08/2026 - DJ 12/08/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO.
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TJSPTJSP (23ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1034577-20.2014.8.26.0576 - São José do Rio Preto - Rel.: Des. Jane Franco Martins - J. em 01/07/2026 - DJ 02/07/2026
Apelação. Ação monitória. Sentença de procedência. Apelo da requerida. Pessoa jurídica extinta. Ausência de legitimidade recursal. Recurso não conhecido.
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Recurso Exclusivo
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