CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1109º
Art. 1.109
- Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço, ou das quantias, que pagou:
CCB/2002, art. 450, caput (dispositivo equivalente).I - à indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir;
CCB/2002, art. 450, I (dispositivo equivalente).II - à das despesas dos contratos e dos prejuízos que diretamente resultarem da evicção;
CCB/2002, art. 450, II (dispositivo equivalente).III - às custas judiciais.
CCB/2002, art. 450, III (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (20ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2168998-86.2026.8.26.0000 - Santa Bárbara D Oeste - Rel.: Des. Rebello Pinho - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SOCIEDADE LIMITADA EXTINTA. SUCESSÃO PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE LIMITADA AOS HAVERES RECEBIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Público) - Apelação 1508369-06.2021.8.26.0152 - Cotia - Rel.: Des. Eurípedes Faim - J. em 02/10/2026 - DJ 02/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. RECURSO PROVIDO.
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TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1508796-24.2023.8.26.0090 - São Paulo - Rel.: Des. Eurípedes Faim - J. em 12/09/2026 - DJ 14/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1502344-13.2022.8.26.0161 - Diadema - Rel.: Des. Eurípedes Faim - J. em 12/09/2026 - DJ 14/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RECURSO PROVIDO.
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TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1507306-45.2023.8.26.0161 - Diadema - Rel.: Des. Eurípedes Faim - J. em 12/09/2026 - DJ 14/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RECURSO PROVIDO.
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TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1501344-07.2024.8.26.0161 - Diadema - Rel.: Des. Eurípedes Faim - J. em 20/08/2026 - DJ 20/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. RECURSO PROVIDO.
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TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Público) - Apelação 1008325-03.2021.8.26.0198 - Franco da Rocha - Rel.: Des. Eurípedes Faim - J. em 20/08/2026 - DJ 20/08/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RECURSO PROVIDO.
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TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1503075-09.2022.8.26.0161 - Diadema - Rel.: Des. Eurípedes Faim - J. em 20/08/2026 - DJ 20/08/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.
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TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1502054-08.2016.8.26.0161 - Diadema - Rel.: Des. Eurípedes Faim - J. em 20/08/2026 - DJ 20/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. RECURSO PROVIDO.
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TJDFTJDF (8ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0712902-64.2026.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Jose Firmo Reis Soub - J. em 28/07/2026 - DJ 12/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SOCIEDADE LIMITADA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE. SUCESSÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO ALTERADA.
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