CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 640º
Decisões Relacionadas
TJDFTJDF (1ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0724308-82.2026.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Angelo Passareli - J. em 19/08/2026 - DJ 01/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUTO DE BUSCA E APREENSÃO E LAUDO DE VISTORIA. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. CREDOR FIDUCIÁRIO. DEVER DE GUARDA E CONSERVAÇÃO DO BEM. DANOS VERIFICADOS DURANTE O PERÍODO DE CUSTÓDIA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Civil) - 5004399-12.2023.8.24.0139 - SC - Rel.: Des. Marcos Fey Probst - J. em 02/06/2026 - DJ 16/06/2026
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE DEPÓSITO COM AUTORIZAÇÃO DE USO DE VASILHAMES. ALUGUEL-PENA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TSTTST (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais) - ROT 0012532-77.2023.5.18.0000 - Rel.: Min. Liana Chaib - J. em 04/02/2025 - DJ 14/02/2025
AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA NO CPC/2015, art. 966, V. DEPOSITÁRIO DO BEM PENHORADO PARA GARANTIR A EXECUÇÃO - NEGLIGÊNCIA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - CULPA IN VIGILANDO - RESPONSABILIDADE - PERDAS E DANOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 445.693 - SP - Rel.: Min. Ari Pargendler - J. em 06/03/2003 - DJ 23/06/2003
Condomínio em edificação. Representação. Síndico ou administrador. Hipóteses. CCB, art. 640. CPC/1973, art. 12, IX.
Conteúdo restrito a assinantes.
1TACSP1 TASP - Apelação Cível 284.113 - Rel.: Juiz Gildo dos Santos - J. em 06/02/1991 - DJ 00/00/0000
Legitimidade ativa. Locação comercial de imóvel em condomínio. Ação de despejo proposta por um dos condôminos locadores. Desnecessidade da participação do outro no pólo ativo da demanda. Parte legítima. CCB, art. 623, II e CCB, art. 640.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (6ª CâmDirPri) - Apelação 1001761-87.2014.8.26.0348 (9.223.372.036.854.775.808) - RS - Rel.: Des(a). Francisco Eduardo Loureiro - J. em 23/02/2015
Contrato. Depósito. Dever de guarda, conservação e restituição. Depositário que utiliza o dinheiro depositado e não o devolve quando requerido. CCB, art. 629 e CCB, art. 640. Incidência de juros moratórios. Ação de cobrança julgada procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.