CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 167º
Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (3ª Câmara Cível) - 0800088-33.2023.8.12.0052 - Anastácio - Rel.: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa - J. em 30/09/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. SIMULAÇÃO RELATIVA EM COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL - COMPROVAÇÃO DA COPARTICIPAÇÃO DOS AUTORES NA AQUISIÇÃO DO BEM - SUBSISTÊNCIA DO NEGÓCIO DISSIMULADO. RETIFICAÇÃO REGISTRAL. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (30ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1001075-26.2025.8.26.0699 - Salto de Pirapora - Rel.: Des. Maria Lúcia Pizzotti - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DISTRATO C.C. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM E DANOS MATERIAIS - PETIÇÃO INICIAL FUNDADA EM ERRO E DOLO - ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO FORMULADA SOMENTE NA APELAÇÃO - ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR - INOVAÇÃO RECURSAL INADMISSÍVEL - DECADÊNCIA - PRAZO QUADRIENAL CONTADO DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - SENTENÇA MANTIDA - A
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TJSCTJSC (1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) - 5014278-41.2021.8.24.0033 - SC - Rel.: Desa. Adriana Lisboa - J. em 23/09/2026 - DJ 24/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. SIMULAÇÃO E FRAUDE À LEI. DESPROPORÇÃO ECONÔMICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME
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TRF3TRF3 (1ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5020966-43.2019.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Antonio Morimoto Junior - J. em 21/09/2026 - DJ 24/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE ATO JURÍDICO E OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCLUSÃO DE CODEVEDORES FIDUCIANTES. SIMULAÇÃO PARCIAL. BOA-FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA.I. CASO EM EXAME
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TJMTTJMT (Quarta Câmara de Direito Privado) - 1035020-47.2026.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Rubens De Oliveira Santos Filho - J. em 16/09/2026 - DJ 19/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. DECISÃO DE SANEAMENTO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. DISTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. SIMULAÇÃO COMO FATO IMPEDITIVO. PROVA DE FATO NEGATIVO. FORMULAÇÃO INADEQUADA DO ENCARGO PROBATÓRIO. RECURSO PROVIDO.
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TJSPTJSP (1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Agravo de Instrumento 2248142-46.2025.8.26.0000 - Itatiba - Rel.: Des. Carlos Alberto de Salles - J. em 04/09/2026 - DJ 18/09/2026
Ação Declaratória de Nulidade. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. EXTINÇÃO POR DECADÊNCIA. FRAUDE NA INCLUSÃO DO AUTOR NA SOCIEDADE. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. NULIDADE. DECADÊNCIA AFASTADA.
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TJPRTJPR (12ª Câmara Cível) - 0008952-39.2026.8.16.0194 - PR - Rel.: Des. Substituta Sandra Bauermann - J. em 14/09/2026 - DJ 16/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CESSÃO ONEROSA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. NULIDADE DE ESCRITURAS PÚBLICAS POR SIMULAÇÃO. NULIDADE DE INSTRUMENTOS PARTICULARES POR INOBSERVÂNCIA DE FORMA LEGAL. INOVAÇÃO RECURSAL. CONSERVAÇÃO E CONVERSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ART. 117 E CODIGO CIVIL, art. 167. FÉ PÚBLICA NOTARIAL. SUCUMBÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE SEM EFEITOS INFRINGENTES.
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TJDFTJDF (7ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0704922-64.2025.8.07.0012 - DF - Rel.: Des. Soníria Rocha Campos D'assunção - J. em 02/09/2026 - DJ 16/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVAS ORAL E PERICIAL. PEDIDO GENÉRICO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO.
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TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 0804624-92.2023.8.12.0018 - Paranaíba - Rel.: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva - J. em 11/09/2026 - DJ 15/09/2026
APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - MÚTUO FENERATÍCIO ENTRE PARTICULARES - PRÁTICA DE AGIOTAGEM - PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Medida Provisória 2.172-32/2001, art. 3º - INÉRCIA PROBATÓRIA DA CREDORA - CONVERSÃO DO NEGÓCIO DISSIMULADO - ART. 167 DO CÓDIGO CIVIL - ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO - DIREITO INTERTEMPORAL - Lei 14.905/2024 - MARCO DIVISÓRIO - JUROS DE 1% AO MÊS E INPC ATÉ 29/08/2024 - TAXA LEGAL (SELIC DEDUZIDO O IPCA) E IPCA A PARTIR DE 30/08/2024 - AVERBAÇÕES PREMONITÓRIAS - REDUÇÃO SUBSTANCIAL DO DÉBITO - EXCESSO E IMPROPRIEDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA - CANCELAMENTO - RECURSO DA EMBARGADA DESPROVIDO - RECURSO DOS EMBARGANTES PROVIDO. A prova oral produzida confirmou a habitualidade dos empréstimos usurários com cobrança de juros de 6% ao mês e a sistemática de renovação de notas promissórias, pelo que se impõe a inversão do ônus da prova em favor do devedor, nos termos do Medida Provisória 2.172-32/2001, art. 3º. Invertido o ônus probatório, incumbia à credora demonstrar a regularidade jurídica das obrigações, o que não o fez, mantendo-se inerte quanto a comprovação da licitude dos encargos pactuados e da origem dos valores supostamente emprestados. Reconhecida a simulação relativa, subsiste o negócio jurídico dissimulado (mútuo civil), nos termos do CCB, art. 167. Até 29/08/2024, o valor deverá ser corrigido pelo INPC e juros moratórios à taxa legal de 1% ao mês; a partir de 30/08/2024, a correção monetária deverá observar a variação do IPCA e os juros legais corresponderão à SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, §§ 1º e 3º, do CC). A substancial redução do débito em execução torna desproporcional e abusiva a manutenção das averbações premonitórias sobre os imóveis dos embargantes, impondo-se o seu cancelamento, à luz do art. 828, §§ 2º e 3º, CPC, e do princípio da menor onerosidade (art. 805, CPC).
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL) - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.23.120499-1/003 - MG - Rel.: Des. Antônio Bispo - J. em 03/09/2026 - DJ 11/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CESSÃO ONEROSA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. SIMULAÇÃO. FRAUDE. HERDEIRO INCAPAZ. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DA MATÉRIA. QUESTÕES JÁ EXAMINADAS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.
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