CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1362º
Art. 1.362
- (Revogado pela Lei 9.610, de 19/02/1998, art. 115).
[Art. 1.362 - Se licença do autor, não pode o empresário comunicar o manuscrito da obra a pessoa estranha ao teatro, onde se representa.]
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0003545-72.2025.8.16.0134 - PR - Rel.: Des. Rosaldo Elias Pacagnan - J. em 25/09/2026 - DJ 25/09/2026
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO ELETRÔNICO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM REMISSÃO EXPRESSA ÀS CONDIÇÕES GERAIS. CLÁUSULA DE GARANTIA. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA ESPECÍFICA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. «ERROR IN PROCEDENDO». SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
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TJSPTJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1002679-74.2025.8.26.0132 - Catanduva - Rel.: Des. Antonio Rigolin - J. em 21/04/2026 - DJ 21/04/2026
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. ANOTAÇÃO DE INTENÇÃO DE GRAVAME REALIZADA. REQUISITOS PREENCHIDOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CARÁTER PROTELATÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 21ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.336611-6/001 - MG - Rel.: Des. Adriano De Mesquita Carneiro - J. em 15/10/2025 - DJ 21/10/2025
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO BEM OBJETO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM - EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. -
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TJDFTJDF (5ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0709365-73.2025.8.07.0007 - DF - Rel.: Des. Maria Ivatônia - J. em 25/09/2025 - DJ 20/10/2025
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. DOCUMENTO HÁBIL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.25.116412-5/001 - MG - Rel.: Des. Adriano De Mesquita Carneiro - J. em 24/09/2025 - DJ 25/09/2025
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO BEM OBJETO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM - EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. -
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.506078-5/001 - MG - Rel.: Des. Adriano De Mesquita Carneiro - J. em 12/03/2025 - DJ 20/03/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO BEM OBJETO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM - INDEFERIMENTO DA LIMINAR - DECISÃO MANTIDA. -
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TJSPTJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2023883-68.2025.8.26.0000 - Mogi das Cruzes - Rel.: Des. Antonio Rigolin - J. em 14/02/2025 - DJ 14/02/2025
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE ABRIU OPORTUNIDADE PARA A PARTE REALIZAR A CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. ANOTAÇÃO DE INTENÇÃO DE GRAVAME REALIZADA. REQUISITOS PREENCHIDOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PLEITO DE BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO. MATÉRIA A SER APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU. AGRAVO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.24.434577-3/001 - MG - Rel.: Des. Adriano De Mesquita Carneiro - J. em 04/12/2024 - DJ 04/12/2024
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO BEM OBJETO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM - EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. -
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