CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1706º
Art. 1.706
- A coisa legada entregar-se-á, com seus acessórios, no lugar e estado em que se achava ao falecer o testador, passando ao legatário com todos os encargos que a onerarem.
CCB/2002, art. 1.937 (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJRSTJRS (Vigésima Quarta Câmara Cível) - Apelação Cível 5008621-72.2024.8.21.0009 - Rs - Rel.: Des. Fernando Flores Cabral Junior - J. em 26/11/2025 - DJ 26/11/2025
DIREITO CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO (RCC). FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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