CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 774º
Art. 774
- O credor pignoratício é obrigado, como depositário:
CCB/2002, art. 1.435, caput e I (dispositivo equivalente).I - a empregar na guarda do penhor a diligência exigida pela natureza da coisa;
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).II - a entregá-lo com os respectivos frutos e acessões, uma vez paga a dívida, observadas as disposições dos artigos antecedentes;
CCB/2002, art. 1.435, IV (dispositivo equivalente).III - a entregar o que sobeje do preço, quando a dívida for paga, seja por excussão judicial, ou por venda amigável, se lha permitir expressamente o contrato, ou lha autorizar o devedor mediante procuração especial;
CCB/2002, art. 1.435, V (dispositivo equivalente).IV - a ressarcir ao dono a perda ou deterioração, de que for culpado.
CCB/2002, art. 1.435, I (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (20ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1000980-54.2025.8.26.0615 - Tanabi - Rel.: Des. Rodrigues Monteiro - J. em 08/08/2026 - DJ 17/08/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. SEGURO CONTRATADO EM INSTRUMENTO APARTADO. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA COMPULSORIEDADE. PRIMEIRA RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. VALIDADE. COBRANÇA REGULAR. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (12ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1001148-89.2025.8.26.0604 - Sumaré - Rel.: Des. Sandra Galhardo Esteves - J. em 13/03/2026 - DJ 13/03/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA POR GRAVAÇÃO TELEFÔNICA. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.093927-9/001 - MG - Rel.: Des. Christian Gomes Lima - J. em 03/07/2025 - DJ 04/07/2025
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL. CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. RENOVAÇÕES AUTOMÁTICAS REALIZADAS COM ANUÊNCIA DA ESTIPULANTE. VALIDADE DAS RENOVAÇÕES. EXIGÊNCIA DO PRÊMIO MENSAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO E DA SEGURADORA DE ARCAR COM DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (24ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1006657-49.2024.8.26.0664 - Votuporanga - Rel.: Des. Jonize Sacchi de Oliveira - J. em 19/03/2025 - DJ 19/03/2025
Contratos bancários. Descontos a título de prêmios de seguro sobre saldo de conta corrente. Propostas de adesão assinadas pelo autor relativas a seguros de acidentes pessoais com vigência entre 13.01.2020 e 13.01.2021. Reconhecimento da validade dos débitos relativos ao período contratado, máxime em vista do frágil rebate em réplica. Alegação de divergência de assinaturas feita de forma tímida. Arguição que não se confunde com impugnação de autenticidade e negação de autoria. Divergências, ademais, não constatadas. Demonstrada a validade dos abates feitos entre fevereiro de 2010 e janeiro de 2011, inclusive. Banco, contudo, não provou o lastro jurídico dos descontos feitos nos períodos anterior e posterior a esse intervalo. Propostas de adesão que não contemplaram cláusula de renovação automática, a qual, se existisse, seria limitada a uma única recondução, em atenção ao CCB, art. 774. Descontos efetuados indevidamente entre junho de 2019 e janeiro de 2010, bem como entre fevereiro de 2011 e junho de 2024. Inexigibilidade corretamente declarada nessa extensão. Repetição do indébito em dobro. Banco não provou ciência prévia, consentimento ou benefício auferido pelo consumidor com o seguro fora do período abrangido pelas propostas vindas aos autos. Engano injustificável. Caracterização de má-fé e de conduta contrária à boa-fé objetiva. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Tese consolidada no EAREsp. 600.663/RS/STJ. Dano moral não verificado. Diminuta expressão patrimonial do prejuízo, próxima a R$ 20,00 ao mês. Demora significativa para ajuizamento da ação. Ausência de narrativa consistente descrevendo desdobramento lesivo, sobretudo no que toca à suposta tentativa de solução extrajudicial. Reposição patrimonial e desaprovação da conduta do réu atendidas com a repetição dobrada do indébito. Honorários do advogado do autor elevados a 10% sobre o valor da causa, em atenção ao art. 85, §2º, do CPC, observado que a magistrada havia fixado essa remuneração em 70% de 10% sobre o valor da causa. Quantia ora ajustada que servirá de remuneração condigna. Banco réu arcará com essa obrigação em vista do princípio da sucumbência (CPC, art. 85, caput), que se harmoniza com o princípio da causalidade. Sentença reformada para: (a) excluir a repetição simples ou dobrada dos débitos cobrados entre os meses de fevereiro de 2010 e janeiro de 2011, inclusive; (b) majorar os honorários do advogado do autor. Recursos providos em parte
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 730.925 - RJ - Rel.: Min. Nancy Andrighi - J. em 20/04/2006 - DJ 12/06/2006
Penhor. Jóias. Assalto à agência bancária. Perda do bem. Resolução do contrato. Ressarcimento do proprietário do bem. Pagamento do credor. Compensação. Possibilidade. Exceção de contrato não cumprido. CCB, arts. 774, IV, 775 e 1.092. CCB/2002, art. 476.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 83.717 - MG - Rel.: Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira - J. em 12/11/1996 - DJ 09/12/1996
Penhor. Extravio da garantia. Cláusula limitativa da responsabilidade do credor pignoratício inoperante após a extinção do contrato principal de mútuo. Indenização regida pelo CCB, art. 774, IV.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.