CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1462º
Art. 1.462
- Quando ao objeto do contrato se der valor determinado, e o seguro se fizer por este valor, ficará o segurador obrigado, no caso de perda total, a pagar pelo valor ajustado a importância da indenização, sem perder por isso o direito, que lhe asseguram o CCB/1916, art. 1.438 e CCB/1916, art. 1.439.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
STJSTJ (2ª T.) - EDcl no AgInt no AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.357.323 - RJ - Rel.: Minª. Assusete Magalhães - J. em 30/05/2022 - DJ 02/06/2022
processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535, II. Inexistência. Inconformismo. Direito do consumidor. Seguro de automóvel. Perda total do bem. Indenização. Valor de mercado. Impossibilidade. Cláusula abusiva. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STJ, firmado à luz do CCB, art. 1.462. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.357.323 - RJ - Rel.: Minª. Assusete Magalhães - J. em 11/04/2022 - DJ 19/04/2022
Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Inconformismo. Direito do consumidor. Seguro de automóvel. Perda total do bem. Indenização. Valor de mercado. Impossibilidade. Cláusula abusiva. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STJ, firmado à luz do CCB/1916, art. 1.462. Agravo interno improvido.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 1.189.213 (1.189.213) - GO - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 22/02/2011 - DJ 27/06/2011
Ação civil pública. Consumidor. Cláusula abusiva. Cláusula de contrato de seguro. Perda total ou furto de veículo. Indenização. Valor de mercado referenciado. Inexistência de abusividade. Legalidade. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Lei 7.347/1985, art. 1º, II. CDC, arts. 6º, IV e 51, § 1º. CCB/2002, art. 781. CCB, art. 1.462 e CCB, art. 1.438.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 1.189.213 (1.189.213) - GO - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 22/02/2011 - DJ 27/06/2011
Ação civil pública. Consumidor. Cláusula abusiva. Cláusula de contrato de seguro. Perda total ou furto de veículo. Indenização. Valor de mercado referenciado. Inexistência de abusividade. Legalidade. Lei 7.347/1985, art. 1º, II. CDC, arts. 6º, IV e 51, § 1º. CCB/2002, art. 781. CCB, art. 1.462 e CCB, art. 1.438.
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TAMGTAMG (2ª CCív.) - Ap. Cív. 401.983 - Rel.: Juiz Roberto Borges de Oliveira - J. em 17/02/2004 - DJ 01/05/2004
Seguro. Ação de cobrança. Veículo. Perda total. Valor da apólice. Preço de mercado. Prática abusiva. CCB, art. 1.462.
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TAMGTAMG (2ª CCív.) - Ap. Cív. 401.983 - Rel.: Juiz Roberto Borges de Oliveira - J. em 17/02/2004 - DJ 01/05/2004
Seguro. Consumidor. Ação de cobrança. Veículo. Perda total. Prêmio cobrado pelo valor da apólice. Indenização pelo preço de mercado. Inadmissibilidade. Cláusula abusiva. Considerações do Juiz Roberto Borges de Oliveira sobre o tema. CCB, art. 1.462. CDC, art. 51, IV.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 327.515 - RS - Rel.: Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira - J. em 15/05/2003 - DJ 23/06/2003
Seguro. Imóvel. Incêndio. Perda total. Indenização pelo valor da apólice, mesmo existindo cláusula prevendo o contrário. Salvo se a seguradora antes do evento tiver postulado a redução do valor. Precedente da 3ª turma. CCB, art. 1.438 e CCB, art. 1.462.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 241.807 - RS - Rel.: Min. Carlos Alberto Menezes - J. em 25/11/2002 - DJ 24/02/2003
Seguro. Imóvel. Restaurante. Incêndio. Perda total. Indenização pelo valor fixado na apólice. CCB, art. 1.432 e CCB, art. 1.462.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 404.504 - SP - Rel.: Min. Ruy Rosado de Aguiar - J. em 18/06/2002 - DJ 12/08/2002
Seguro. Veículo. Furto. Pretendido pagamento pelo valor de mercado. Impossibilidade. Pagamento pelo valor fixado na apólice. CCB, art. 1.462 e CCB, art. 1.438.
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STJSTJ (2ª Seção) - Embs. de Div. em Rec. Esp. 176.890 (176.890) - MG - Rel.: Min. Waldemar Zveiter - J. em 22/09/1999 - DJ 19/02/2001
Seguro. Automóvel. Veículo. Consumidor. Embargos de divergência. Perda total do bem. Indenização. Valor de mercado (impossibilidade). Pagamento da quantia estipulada na apólice CCB, art. 1.462 e CCB, art. 1.438 c/c Código de Defesa do Consumidor divergência caracterizada. Embargos rejeitados.
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