CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 943º
Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.23.170227-5/002 - MG - Rel.: Des. Antônio Bispo - J. em 17/09/2026 - DJ 25/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA. CONSÓRCIO. COBERTURA SECURITÁRIA E LIMITAÇÃO CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
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TJRJTJRJ (DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0009371-67.2020.8.19.0006 - RJ - Rel.: Des. Maria Celeste Pinto De Castro Jatahy - J. em 15/09/2026 - DJ 22/09/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. RECUSA. PACIENTE IDOSO. ÓBITO NO CURSO DA DEMANDA. RELATÓRIO HOSPITALAR. NECESSIDADE DE CUIDADOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO CONFIGURADO DANO MORAL.PROVIMENTO. I.
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TJPRTJPR (8ª Câmara Cível) - 0019505-48.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Ricardo Augusto Reis De Macedo - J. em 21/09/2026 - DJ 21/09/2026
Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DO EXECUTADO. CÔNJUGE SUPÉRSTITE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PARTILHA. CERTIDÃO DE ÓBITO QUE INFORMA A INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. RESPONSABILIDADE SUCESSÓRIA LIMITADA ÀS FORÇAS DA HERANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DA CÔNJUGE. EVENTUAL MEAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PATRIMÔNIO COMUM SUJEITO À EXECUÇÃO. DESBLOQUEIO DE VALORES CONSTRITOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0029849-06.2019.8.19.0209 - RJ - Rel.: Des. Maria Celeste Pinto De Castro Jatahy - J. em 16/09/2026 - DJ 18/09/2026
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS BANCÁRIOS E TRANSFERÊNCIAS NÃO RECONHECIDAS. FRAUDE PRATICADA NO ÂMBITO DA ATIVIDADE BANCÁRIA.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESVIADOS. DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.
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TJRJTJRJ (PRIMEIRA TURMA DO SEGUNDO NUCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - SAUDE SUPLEMENTAR) - APELAÇÃO 0813032-67.2025.8.19.0031 - RJ - Rel.: Des. Jds. Viviane Tovar De Mattos Abrahao - J. em 01/09/2026 - DJ 11/09/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E DA SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. HEMANGIOENDOTELIOMA EPITELIOIDE METASTÁTICO. PAZOPANIBE (VOTRIENT). INDICAÇÃO CLÍNICA NÃO CONTEMPLADA PELA DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO DA ANS. COBERTURA EXCEPCIONAL. ADI 7.265/ST/STFF. PARÂMETROS TÉCNICO-REGULATÓRIOS DA ANS. REQUISITOS CUMULATIVOS. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DEMONSTRADA. ANTINEOPLÁSICO ORAL. USO DOMICILIAR. COBERTURA LEGAL. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. ÓBITO SUPERVENIENTE DO SEGURADO. TRANSMISSIBILIDADE DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TRF2TRF2 (3ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5134068-21.2023.4.02.5101 - Rel.: Des. Helena Elias Pinto - J. em 26/08/2026 - DJ 28/08/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF). ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE (NEOPLASIA MALIGNA). LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TEMA 1.373/STF. SÚMULA 627/STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.
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TJBATJBA (Terceira Câmara Cível) - Apelação 8037924-17.2025.8.05.0001 - Rel.: Des. Joanice Maria Guimaraes de Jesus - J. em 22/08/2026 - DJ 25/08/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO (TYKERB/LAPATINIBE). DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ASTREINTES. TRANSMISSIBILIDADE AOS HERDEIROS. DANO MORAL CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PEDIDOS DOS APELADOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.23.284572-7/003 - MG - Rel.: Des. Amauri Pinto Ferreira - J. em 19/08/2026 - DJ 20/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. FREADA BRUSCA PARA EVITAR COLISÃO DECORRENTE DE MANOBRA DE TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. CODIGO CIVIL, art. 735. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO COMPROVAÇÃO. TRANSMISSIBILIDADE DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. CODIGO CIVIL, art. 943. DANO MORAL. FRATURA DE VÉRTEBRA LOMBAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. - A
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Apelação Cível 1.0000.26.212630-3/001 - MG - Rel.: Des. Wauner Batista Ferreira Machado - J. em 18/08/2026 - DJ 19/08/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RETARDAMENTO INJUSTIFICADO NA AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA. EXIGÊNCIA ABUSIVA DE DESLOCAMENTO PARA JUNTA MÉDICA. DANO MORAL. TRANSMISSIBILIDADE DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA AOS HERDEIROS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJBATJBA (Quinta Câmara Cível) - Apelação 8009981-48.2023.8.05.0113 - Rel.: Des. Claudio Cesare Braga Pereira - J. em 15/08/2026 - DJ 18/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HOME CARE. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. PERDA SUPERVENIENTE PARCIAL DO OBJETO. TRANSMISSIBILIDADE DO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE PROCESSUAL. INTIMAÇÃO DE UM DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REDUÇÃO INJUSTIFICADA DA ASSISTÊNCIA DOMICILIAR. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1.076 DO STJ. RECURSOS DESPROVIDOS.
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