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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 727º


Art. 727

- O usufrutuário não tem direito à parte do tesouro achado por outrem, nem ao preço pago pelo vizinho do prédio usufruído, para obter meação em parede, cerca, muro, vala ou valado (CCB/1916, art. 643).

CCB/2002, art. 1.392, § 3º (dispositivo equivalente).
Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Civil) - 5001498-37.2024.8.24.0139 - SC - Rel.: Des. Mauro Ferrandin - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCOMPROVADA ATUAÇÃO EFICAZ PARA O FECHAMENTO DO NEGÓCIO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (26ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1001487-68.2025.8.26.0177 - Embu-Guaçu - Rel.: Des. João Casali - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL.
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TJGOTJGO (4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Agravo Interno 5272963-79.2026.8.09.0007 - GO - Rel.: Des. Pedro Silva Corrêa - J. em 06/11/2026 - DJ 09/11/2026
AGRAVO INTERNO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA VERBAL. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. CODIGO CIVIL, art. 727 e CODIGO CIVIL, art. 728. ATUAÇÃO CONJUNTA DE CORRETORES. RESULTADO ÚTIL DEMONSTRADO. APROXIMAÇÃO EFICAZ DOS NEGOCIANTES. VENDA CONCLUÍDA DIRETAMENTE ENTRE AS PARTES EM POUCAS SEMANAS. COMISSÃO DEVIDA. PRECLUSÃO DA PROVA TESTEMUNHAL DISPENSADA NA ORIGEM. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1032512-73.2024.8.26.0003 - São Paulo - Rel.: Des. Celina Dietrich Trigueiros - J. em 30/10/2026 - DJ 30/10/2026
APELAÇÃO.
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TJGOTJGO (11ª Câmara Cível) - Apelação Cível 6129618-71.2024.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Wilton Müller Salomão - J. em 26/10/2026 - DJ 27/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. TRATATIVAS PRELIMINARES FRUSTRADAS. VENDA CONCRETIZADA POSTERIORMENTE POR OUTRO INTERMEDIADOR EM CONDIÇÕES DISTINTAS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE E DE RESULTADO ÚTIL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ARBITRAMENTO JUDICIAL NÃO DEDUZIDO NA PETIÇÃO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0037776-10.2023.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Elizabeth De Fatima Nogueira Calmon De Passos - J. em 26/10/2026 - DJ 27/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. «AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.» APELAÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INTERMEDIAÇÃO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. CONTRATO DE CORRETAGEM NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA A INTERMEDIAÇÃO. COMISSÃO SATISFEITA A CORRETOR DIVERSO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0067673-10.2024.8.16.0014 - PR - Rel.: Des. Ricardo Augusto Reis De Macedo - J. em 26/10/2026 - DJ 26/10/2026
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. INTERMEDIAÇÃO DE PERMUTA DE IMÓVEIS COM TORNA EM DINHEIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. LIMITES DO EFEITO DEVOLUTIVO. CAPÍTULO AUTÔNOMO RELATIVO AO CHAMADO NÃO IMPUGNADO. CONTRATO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO ESCRITO. CONTRATAÇÃO VERBAL. INTERMEDIAÇÃO ÚTIL E RESULTADO PROVEITOSO DEMONSTRADOS. CONFISSÃO DA APELANTE EM DEPOIMENTO PESSOAL. NEGOCIAÇÃO FINAL DIRETA ENTRE VENDEDORA E COMPRADOR QUE NÃO AFASTA O DIREITO À COMISSÃO. CODIGO CIVIL, art. 727. BASE DE CÁLCULO INCIDENTE SOBRE O VALOR GLOBAL DO NEGÓCIO, E NÃO SOBRE A TORNA. PERMUTA COMO NEGÓCIO JURÍDICO UNO. PERCENTUAL DE 3% EXPRESSAMENTE ADMITIDO PELA APELANTE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CODIGO CIVIL, art. 724. TABELA DO CRECI/PR. CARÁTER MERAMENTE ORIENTATIVO. DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MERAMENTE INTEGRATIVA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0015945-06.2024.8.16.0021 - PR - Rel.: Des. Substituto Osvaldo Canela Junior - J. em 26/10/2026 - DJ 26/10/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROVA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE. PRAZO CONTRATUAL EXPIRADO. BASE DE CÁLCULO DA CORRETAGEM. ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA. LUCROS CESSANTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
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TJGOTJGO (2ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração na Apelação Cível 5523667-08.2023.8.09.0011 - Aparecida de Goiânia - Rel.: Des. Sirlei Martins Da Costa - J. em 16/10/2026 - DJ 19/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CORRETAGEM. COMISSÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO QUANTO AO CODIGO CIVIL, art. 727. PREMISSA FÁTICA AFASTADA. REVELIA. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
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TJSPTJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1027119-79.2025.8.26.0506 - Ribeirão Preto - Rel.: Des. Alfredo Attié - J. em 13/10/2026 - DJ 13/10/2026
AÇÃO DE COBRANÇA. CORRETAGEM. INTERMEDIAÇÃO.
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