CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 727º
Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Civil) - 5002172-89.2022.8.24.0040 - SC - Rel.: Des. Marco Aurelio Ghisi Machado - J. em 25/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVAS DIGITAIS. CONVERSAS E ÁUDIOS DE APLICATIVO DE MENSAGENS. AUSÊNCIA DE ATA NOTARIAL. IRRELEVÂNCIA. CONTRADITÓRIO ASSEGURADO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. CONTRATO DE CORRETAGEM. AUTORIZAÇÃO DE VENDA. IDENTIFICAÇÃO SUFICIENTE DO IMÓVEL. INEXATIDÃO QUANTO À NUMERAÇÃO PREDIAL. IRRELEVÂNCIA. CONTRATANTE QUE NÃO FIGURAVA COMO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. OBRIGAÇÃO PESSOALMENTE ASSUMIDA. VALIDADE. NEGÓCIO FORMALIZADO APÓS OPERAÇÃO INTERMEDIÁRIA E COM A PARTICIPAÇÃO DE OUTRO CORRETOR. INTERESSADO ORIGINALMENTE APRESENTADO PELO AUTOR. AQUISIÇÃO DO MESMO IMÓVEL POR PESSOA JURÍDICA ADMINISTRADA PELO COMPRADOR CAPTADO. ATUAÇÃO ÚTIL DO CORRETOR. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. CODIGO CIVIL, art. 727. COMISSÃO DEVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJRJTJRJ (DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0005959-73.2021.8.19.0207 - RJ - Rel.: Des. Luciano Saboia Rinaldi De Carvalho - J. em 27/08/2026 - DJ 03/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.
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TJSPTJSP (29ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1097950-46.2024.8.26.0100 - Guarulhos - Rel.: Des. Schmitt Corrêa - J. em 01/09/2026 - DJ 01/09/2026
APELAÇÃO.
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TJMTTJMT (Quinta Câmara de Direito Privado) - 1036505-90.2025.8.11.0041 - MS - Rel.: Des. Sebastiao De Arruda Almeida - J. em 25/08/2026 - DJ 26/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVIL. COMISSÃO DE CORRETAGEM OMISSÃO DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. RESULTADO ÚTIL. ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA JURÍDICA DO NEGÓCIO. MANUTENÇÃO DA FINALIDADE ECONÔMICA. CAUSA EFICIENTE DA INTERMEDIAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE. PARTICIPAÇÃO POSTERIOR DE TERCEIRO. BOA-FÉ OBJETIVA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PROVIMENTO.
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TJMTTJMT (Quinta Câmara de Direito Privado) - 1020658-02.2024.8.11.0003 - MS - Rel.: Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro - J. em 18/08/2026 - DJ 22/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CLÁUSULA DE SALVAGUARDA PÓS-CONTRATUAL. VENDA REALIZADA APÓS O PRAZO DE EXCLUSIVIDADE. PROSPECÇÃO QUALIFICADA DURANTE GESTÃO IMOBILIÁRIA. APROXIMAÇÃO ÚTIL CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0007420-27.2026.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Francisco Cardozo Oliveira - J. em 01/07/2026 - DJ 27/07/2026
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. CONTRATO DE CORRETAGEM. AUTORIZAÇÃO DE VENDA SEM EXCLUSIVIDADE. IMÓVEL RESIDENCIAL DE ALTO VALOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEXO CAUSAL ENTRE A INTERMEDIAÇÃO DA CORRETORA E A CONCLUSÃO DO NEGÓCIO. RESULTADO ÚTIL. CODIGO CIVIL, art. 727. BOA-FÉ OBJETIVA.
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0030097-90.2022.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Alberto Junior Veloso - J. em 20/07/2026 - DJ 23/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO DE ASSESSORIA E AUTORIZAÇÃO DE VENDA DE ATIVOS IMOBILIÁRIOS. NEGÓCIO CELEBRADO APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO. APROXIMAÇÃO ÚTIL COMPROVADA. NEXO CAUSAL. CODIGO CIVIL, art. 727. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. NATUREZA MORATÓRIA. CUMULABILIDADE COM A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPRADORAS. AUSÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL E DE PROVA ROBUSTA DE CONLUIO FRAUDULENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSOS DESPROVIDOS.
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TJSPTJSP (36ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1001727-42.2024.8.26.0452 - São Paulo - Rel.: Des. Pedro Baccarat - J. em 16/07/2026 - DJ 20/07/2026
Corretagem imobiliária. Cobrança de comissão. Ação de cobrança ajuizada por corretor de imóveis em face da proprietária vendedora, pleiteando comissão de 6% sobre o valor da venda de imóvel situado em Piraju/SP. A prova demonstrou que, paralelamente à atuação do autor, já tramitava negociação direta e autônoma entre o representante da ré e o comprador, iniciada meses antes por intermédio de sobrinho deste sem qualquer envolvimento do corretor. Visita da mulher do comprador ao imóvel que se deu paralelamente e depois de iniciadas as tratativas, sem que o corretor tenha participado de qualquer etapa da negociação - valores, proposta, minuta ou contato direto com o adquirente - , concluída em dezembro de 2023 exclusivamente por iniciativa do vendedor; Ausente o nexo de causalidade entre a atividade intermediadora do Autor e o resultado útil do negócio, a comissão de corretagem é indevida, nos termos dos CCB, art. 725 e CCB, art. 727. Ação improcedente. Recurso provido.
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TJSCTJSC (7ª Câmara de Direito Civil) - 5024899-40.2024.8.24.0018 - SC - Rel.: Des. Marcelo Pons Meirelles - J. em 16/07/2026 - DJ 17/07/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM ALTERAÇÃO NA CONCLUSÃO ACERCA DO MÉRITO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME
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TJMTTJMT (Quarta Câmara de Direito Privado) - 1010271-29.2025.8.11.0055 - MS - Rel.: Des. Anglizey Solivan De Oliveira - J. em 15/07/2026 - DJ 15/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. CONTRATAÇÃO VERBAL. INTERMEDIAÇÃO EFICAZ COMPROVADA. APROXIMAÇÃO NEGOCIAL QUALIFICADA. VISITAS AO IMÓVEL, TROCA DE PROPOSTAS E OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES ESSENCIAIS À ESTRUTURAÇÃO DO NEGÓCIO. RESULTADO ÚTIL CONFIGURADO NO PLANO OBRIGACIONAL. POSTERIOR NEGOCIAÇÃO DIRETA ENTRE AS PARTES. IDENTIDADE SUBJETIVA, OBJETIVA E ECONÔMICA. CODIGO CIVIL, art. 727. COMISSÃO AJUSTADA EM 5%. RESPONSABILIDADE DOS VENDEDORES. SOLIDARIEDADE COM O COMPRADOR NÃO CONFIGURADA. IMÓVEL DO COMPRADOR NÃO ALIENADO. AUSÊNCIA DE NEGÓCIO AUTÔNOMO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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