CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 327º
Art. 327
- (Revogado pela Lei 6.515, de 26/12/1977, art. 54)
Redação anterior: [Art. 327 - Havendo motivos graves, poderá o juiz, em qualquer caso, a bem dos filhos, regular por maneira diferente da estabelecida nos artigos anteriores a situação deles para com os pais.
Parágrafo único - Se todos os filhos couberem a um só cônjuge, fixará o juiz a contribuição com que, para o sustento deles, haja de concorrer o outro.]
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TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 1413792-21.2026.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Desª Elisabeth Rosa Baisch - J. em 28/08/2026 - DJ 31/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLATAFORMA ELETRÔNICA DE LICITAÇÕES. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 0814449-14.2023.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida - J. em 12/08/2026 - DJ 13/08/2026
APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DE RENEGOCIAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PENSIONISTA MILITAR IDOSA. REVISÃO ADMINISTRATIVA DA PENSÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (ACÓRDÃO 2.225/2019-PLENÁRIO/TCU). REDUÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL POR ATO ADMINISTRATIVO ALHEIO À VONTADE DA DEVEDORA. AUSÊNCIA DE MORA IMPUTÁVEL (CODIGO CIVIL, art. 396). CLÁUSULA CONTRATUAL ESPECÍFICA (2.2) QUE PREVÊ A ADEQUAÇÃO DA OPERAÇÃO À MARGEM DISPONÍVEL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (CDC, art. 47). NATUREZA QUESÍVEL DA OBRIGAÇÃO (ART. 327 DO CC). DEVER DO CREDOR DE DILIGENCIAR O RECEBIMENTO. AUSÊNCIA DE REPASSE PELA FONTE PAGADORA QUE NÃO SE COMUNICA COM A ESFERA JURÍDICA DO CONSIGNANTE. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO (CPC, art. 803, I). APELAÇÃO DA EMBARGANTE PROVIDA. APELAÇÃO DO EMBARGADO PREJUDICADA Nos contratos de empréstimo consignado em folha de pagamento, a obrigação é quesível (CCB, art. 327), competindo ao credor diligenciar o recebimento das parcelas, de modo que a ausência de repasse integral pela fonte pagadora à instituição financeira diz respeito ao relacionamento interno entre ambas, não podendo o consumidor consignante suportar as consequências jurídicas dessa relação. A redução dos descontos em folha de pagamento decorrente de revisão administrativa da pensão militar determinada pelo Tribunal de Contas da União (Acórdão 2.225/2019-Plenário/TCU) constitui fato de terceiro, alheio à vontade da devedora, incapaz de configurar mora nos termos do CCB, art. 396. Havendo cláusula contratual específica (Cláusula 2.2) que expressamente autoriza a averbação em menor valor para adequar a operação à margem consignável disponível, sua aplicação prevalece, por força do princípio da especialidade, sobre as cláusulas genéricas de mora e vencimento antecipado (Cláusulas 6ª, 12 e 14), devendo a interpretação, ademais, orientar-se pelo cânone hermenêutico do CDC, art. 47. Demonstrado o pagamento contínuo e substancial da obrigação ao longo de todo o período contratual, com adimplemento superior a 90% do débito originário, aplica-se a teoria do adimplemento substancial, sendo desproporcional e abusiva a decretação do vencimento antecipado da integralidade da dívida (arts. 421 e 422 do CC; CDC, art. 51, IV). Ausente a mora e reconhecida a inexequibilidade da obrigação, impõe-se a extinção da execução, nos termos do CPC, art. 803, I. O provimento da apelação da embargante, com a integral procedência dos embargos, esvazia o objeto da apelação do embargado, que se insurgiu exclusivamente contra a sucumbência recíproca, restando o recurso prejudicado. Apelação da embargante conhecida e provida. Apelação do embargado prejudicada. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento à apelação da embargante e julgaram prejudicada a apelação do embargado, nos termos do voto do Relator..
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TJSPTJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1006972-23.2024.8.26.0003 - São Paulo - Rel.: Des. Celina Dietrich Trigueiros - J. em 14/07/2026 - DJ 15/07/2026
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ESCRITA DE ELEIÇÃO DE FORO. DUPLO DOMICÍLIO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DEPÓSITO JUDICIAL. MORA NÃO CONFIGURADA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ABUSIVIDADE PARCIAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E RECONVENCIONAIS. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO.
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