CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 421º
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (23ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1800196-37.2025.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Tavares de Almeida - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
Embargos à execução - Cédula de crédito bancário (Empréstimo - Capital de Giro) - Embargante - Arguição - Cerceamento na produção da prova - Inocorrência - Desnecessidade da perícia contábil - Processo em termos para o julgamento - Crédito bancário - Embargante - Utilização para o fomento da atividade empresarial - Inaplicabilidade da legislação consumerista (Lei 8.078/90, art. 2º). Apelo do embargante - Alegação - Pactuação de juros em percentual acima da média de mercado do Bacen - Descabimento - Expressa indicação do valor mensal e do total ao final da operação - Autor - Pagamento em parcelas fixas - Não configuração de abusividade - Prevalência dos princípios da autonomia privada, da intervenção mínima e da excepcionalidade da revisão (CCB, art. 421) - Pedido inicial - Improcedência - Sentença - Manutenção. Apelo do embargante desprovido.
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TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Civil) - 5008972-43.2025.8.24.0036 - SC - Rel.: Desa. Margani de Mello - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. DISPENSA DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO NA HIPÓTESE. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS TARIFADA. BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE DANO MORAL AUTÔNOMO. SÚMULA 29/GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DO TJSC. EXCLUSÃO DE VALOR DO MONTANTE EXEQUENDO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (22ª Câmara de Direito Privado) - Embargos de Declaração Cível 1043616-13.2021.8.26.0506 - Ribeirão Preto - Rel.: Des. Nuncio Theophilo Neto - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
Processo Civil. Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido em Apelação Cível. Ação Revisional de Contrato Bancário. Alegação de contradição e omissão, com propósito de pré-questionamento. Inocorrência dos vícios do CPC, art. 1.022. Multa por caráter protelatório. Descabimento. Embargos rejeitados.
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TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 0812890-85.2024.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Juíza Cíntia Xavier Letteriello - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS AD EXITUM. PERCENTUAL LIVREMENTE PACTUADO. REDUÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE. AUTONOMIA DA VONTADE. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. RESTABELECIMENTO DO PERCENTUAL CONTRATUAL DE 20% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO PROVIDO.
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TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0044696-58.2023.8.16.0014 - PR - Rel.: Des. Wellington Emanuel Coimbra De Moura - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. MOTORISTA DE APLICATIVO. DESATIVAÇÃO INDEVIDA DE CADASTRO EM PLATAFORMA DIGITAL. ALEGADOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE JUSTA CAUSA. ABUSO DE DIREITO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS DURANTE TODO O PERÍODO DE PRIVAÇÃO DE ACESSO À PLATAFORMA. INAPLICABILIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITADORA A SETE DIAS. DESCANSO SEMANAL JÁ CONTEMPLADO NA METODOLOGIA DE APURAÇÃO PELO SALÁRIO BASE ANUAL. DESNECESSIDADE DE DESCONTO ADICIONAL. CUSTOS OPERACIONAIS. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DE PERCENTUAL FIXO E APRIORÍSTICO. COMPROVAÇÃO RELEGADA À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (2ª Turma Recursal) - 0003281-65.2026.8.16.0184 - PR - Rel.: Des. Alvaro Rodrigues Junior - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS E REJULGAMENTO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO ANTERIOR. VALORES DA CONDENAÇÃO. TEMA REPETITIVO 1.175/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. EMBARGOS DESPROVIDOS. .
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.24.429732-1/002 - MG - Rel.: Des. Octávio De Almeida Neves - J. em 22/09/2026 - DJ 28/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - QUITAÇÃO INTEGRAL - COISA JULGADA MATERIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - HIPOTECA - SÚMULA 308/STJ - INEFICÁCIA PERANTE O ADQUIRENTE - OBRIGAÇÃO DA CONSTRUTORA DE PROVIDENCIAR A BAIXA DO GRAVAME - FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E BOA-FÉ OBJETIVA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - MANUTENÇÃO - JUROS DE MORA - FORMA DE INCIDÊNCIA - ALTERAÇÃO, DE OFÓCIO.
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TJPRTJPR (16ª Câmara Cível) - 0025458-33.2026.8.16.0019 - PR - Rel.: Des. Victor Martim Batschke - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
«DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ CREFISA. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS RECONHECIDA PELA SENTENÇA. MANUTENÇÃO PELO COLEGIADO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO.
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TJPRTJPR (16ª Câmara Cível) - 0048229-20.2026.8.16.0014 - PR - Rel.: Des. Victor Martim Batschke - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
«DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ CREFISA. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS RECONHECIDA PELA SENTENÇA. MANUTENÇÃO PELO COLEGIADO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO.
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TJSPTJSP (22ª Câmara de Direito Privado) - Embargos de Declaração Cível 1012627-83.2023.8.26.0302 - Jaú - Rel.: Des. Nuncio Theophilo Neto - J. em 25/09/2026 - DJ 25/09/2026
Processo Civil. Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido em Apelação Cível. Ação Revisional de Contrato Bancário. Alegação de contradição frente ao REsp. 1.821.182/RS/STJ e de omissão quanto ao CCB, art. 421, com propósito de pré-questionamento. Inocorrência dos vícios do CPC, art. 1.022. Embargos rejeitados.
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