Art. 1283º
- O depósito de que se trata no artigo antecedente, no I, reger-se-á pela disposição da respectiva lei, e, no silêncio, ou deficiência dela, pelas concernentes ao depósito voluntário (arts. 1.265 a 1.281). [[CCB/1916, art. 1.265. CCB/1916, art. 1.266. CCB/1916, art. 1.267. CCB/1916, art. 1.268. CCB/1916, art. 1.269. CCB/1916, art. 1.270. CCB/1916, art. 1.271. CCB/1916, art. 1.272. CCB/1916, art. 1.273. CCB/1916, art. 1.274. CCB/1916, art. 1.274. CCB/1916, art. 1.275. CCB/1916, art. 1.276. CCB/1916, art. 1.277. CCB/1916, art. 1.278. CCB/1916, art. 1.278. CCB/1916, art. 1.279. CCB/1916, art. 1.280. CCB/1916, art. 1.281.]]
CCB/2002, art. 648, caput (dispositivo equivalente).Parágrafo único - Essas disposições aplicam-se, outrossim, aos depósitos previstos no CCB/1916, art. 1.282, II; podendo estes certificar-se por qualquer meio de prova.
CCB/2002, art. 648, parágrafo único (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. PODA DE ÁRVORES. GALHOS QUE ULTRAPASSAM O LIMITE DIVISÓRIO. CODIGO CIVIL, art. 1.277 e CODIGO CIVIL, art. 1.283. OBRIGAÇÃO DE FAZER DE RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL EM QUE SE ENCONTRA A ÁRVORE. MANTIDA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO. REGRA DO CPC, art. 1.012. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NOVA FIXAÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. PEDIDO DE BALCÃO. ALEGAÇÕES DE AMEAÇAS, ASSÉDIO E INVASÃO DA PROPRIEDADE NÃO COMPROVADAS. PODA DE VEGETAÇÃO QUE ULTRAPASSA A DIVISA DOS IMÓVEIS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ART. 1.283, CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DIREITO DE VIZINHANÇA - RAÍZES DE ÁRVORE INVADINDO PROPRIEDADE VIZINHA - DANOS ESTRUTURAIS COMPROVADOS POR LAUDOS TÉCNICOS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROPRIETÁRIO CONFIGURADA - arts. 1.277 E 1.283 DO CÓDIGO CIVIL - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA REQUERER SUPRESSÃO ADMINISTRATIVA DA ÁRVORE - POSSIBILIDADE - INCONFORMISMO - PRETENSA REDISCUSSÃO - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 1.022 - EMBARGOS REJEITADOS.
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DIREITO DE VIZINHANÇA. ÁRVORE EM IMÓVEL VIZINHO. DANOS NA CALÇADA E NO PORTÃO DE CASA LIMÍTROFE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MATERIAL INCONTROVERSO. DANO MORAL INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE DA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Direito de vizinhança. Árvore limítrofe. Imóveis lindeiros. Projeto paisagístico. Insatisfação do vizinho. Ramos de plantas que ultrapassam a estrema do prédio. Corte autorizado pelo vizinho. CCB, art. 1283. Obras executadas segundo as Leis municipais e as regras do Código Civil em relação ao direito de vizinhança. Ação de obrigação de fazer e não fazer julgada improcedente. Recurso desprovido.
Recurso Exclusivo
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