CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1480º
Art. 1.480
- O sorteio, para dirimir questões, ou dividir coisas comuns, considerar-se-á sistema de partilha, ou processo de transação, conforme o caso.
CCB/2002, art. 817 (dispositivo equivalente).Recurso Exclusivo
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