CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1653º
Art. 1.653
- Pelo modo estabelecido no CCB/1916, art. 1.651, se poderão nomear ou substituir testamenteiros.
CCB/2002, art. 1.883 (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (12ª Câmara Cível) - 0043614-29.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituta Sandra Bauermann - J. em 10/08/2026 - DJ 10/08/2026
DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. IMPUGNAÇÃO ÀS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL. INTIMAÇÃO PESSOAL EM INCIDENTE PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRECLUSÃO QUANTO À CONDIÇÃO DE MEEIRA. INOCORRÊNCIA. RETIFICAÇÕES SUCESSIVAS DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. MATÉRIA DE ORDEM PATRIMONIAL REGIDA POR NORMA COGENTE. CONTRATO PARTICULAR DE UNIÃO ESTÁVEL. VALIDADE. REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS. AUSÊNCIA DE DIREITO AUTOMÁTICO À MEAÇÃO. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA PARA EVENTUAL DISCUSSÃO SOBRE ESFORÇO COMUM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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