CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 364º
Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.093968-1/001 - MG - Rel.: Des. Roberto Vasconcellos - J. em 19/08/2026 - DJ 20/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS - ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO COM TERCEIRO - ASSUNÇÃO DE DÍVIDA E NOVAÇÃO SUBJETIVA PASSIVA - SUBSTITUIÇÃO DOS DEVEDORES ORIGINÁRIOS - EXTINÇÃO DAS GARANTIAS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS CONTRATANTES ORIGINÁRIOS - SENTENÇA MANTIDA. - A
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TJSPTJSP (34ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1014060-21.2024.8.26.0001 - São Paulo - Rel.: Des. Issa Ahmed - J. em 12/03/2026 - DJ 12/03/2026
RECURSOS DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.
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TJDFTJDF (4ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0738191-33.2025.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Aiston Henrique De Sousa - J. em 22/01/2026 - DJ 12/02/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INCLUSÃO DE GARANTIDOR NO POLO PASSIVO. NOVAÇÃO. EXTINÇÃO DA GARANTIA PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA. RECURSO PROVIDO.
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TJBATJBA (Segunda Câmara Cível) - Apelação 8027955-80.2022.8.05.0001 - Rel.: Des. Eduardo Afonso Maia Caricchio - J. em 20/01/2026 - DJ 21/01/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. HIPOTECA. RENEGOCIAÇÃO AUTOMÁTICA DA DÍVIDA (RESOLUÇÃO CMN 4.798/2020) SEM ANUÊNCIA DO GARANTIDOR. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA GARANTIA. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ RECHAÇADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. EXEGESE DO ART. 1.026, §2º, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1.
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 0810636-39.2024.8.12.0002 - Dourados - Rel.: Des. Ary Raghiant Neto - J. em 25/09/2025 - DJ 26/09/2025
APELAÇÃO CÍVEL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - ADMISSIBILIDADE - BOA-FÉ PROCESSUAL - MÉRITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - REPACTUAÇÃO - PAGAMENTO PARCIAL POR TERCEIRO E DEVOLUÇÃO DE GARANTIAS FIDUCIÁRIAS - NOVAÇÃO CONFIGURADA - EXTINÇÃO DE GARANTIA REAL CUMULADA - AUSÊNCIA DE RESSALVA EXPRESSA - RECLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO PARA QUIROGRAFÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (24ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1005189-62.2025.8.26.0196 - Franca - Rel.: Des. Pedro Paulo Maillet Preuss - J. em 15/09/2025 - DJ 15/09/2025
APELAÇÃO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.110371-9/001 - MG - Rel.: Des. Ivone Guilarducci - J. em 05/09/2025 - DJ 12/09/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. CONTA GARANTIDA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO EXPRESSA. COBRANÇA DE TARIFAS. LICITUDE RECONHECIDA. INAPLICABILIDADE DO CDC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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STJSTJ (4ª T.) - EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.902.021 - DF - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 27/06/2022 - DJ 01/07/2022
embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de locação. Novação. Reconhecimento. Garantia pessoal. Extinção. Preliminar. Ilegitimidade ad causam. Não conhecimento. Preclusão. Decisão interlocutória não agravada oportunamente. Objeto. Exclusão de litisconsorte. CPC, art. 1.015. CCB, art. 364 e CCB, art. 366. Novação. Extinção dos acessórios e as garantias da dívida. Proteção fidejussória. Fiador. Consentimento expresso. Não ocorrência. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.
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STJSTJ (2ª T.) - RMS 57.961 - MG - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 09/10/2018 - DJ 16/11/2018
Administrativo. Juros de mora entre a expedição do precatório e seu pagamento. Conciliação. Pagamento apenas se houver mora quanto ao novo crédito.
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STJSTJ (2ª T.) - EDcl nos EDcl no AgRg no Rec. Esp. 1.386.706 - RS - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 18/10/2016 - DJ 25/10/2016
Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Aplicação de multa.
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Recurso Exclusivo
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