CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 189º
Capítulo III - DA OPOSIÇÃO DOS IMPEDIMENTOS(Ir para)
Art. 189- Os impedimentos do CCB/1916, art. 183, I a XII, podem ser opostos:
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .I - pelo oficial do registro civil (CCB/1916, art. 227, III);
CCB/2002, art. 1.522, parágrafo único (Dispositivo equivalente).II - por quem presidir à celebração do casamento;
CCB/2002, art. 1.522, parágrafo único (Dispositivo equivalente).III - por qualquer pessoa maior, que, sob sua assinatura, apresente declaração escrita, instruída com as provas do fato que alegar.
CCB/2002, art. 1.522, caput (Dispositivo equivalente).Parágrafo único - Se não puder instruir a oposição com as provas, precisará o oponente o lugar, onde existam, ou nomeará, pelo menos, duas testemunhas, residentes no Município, que atestem o impedimento.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0001806-16.2024.8.16.0129 - PR - Rel.: Des. Substituto Eduardo Novacki - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. CESSÃO DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INCONTROVERSA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INDIFERENÇA DAS VIAS. INEXIGIBILIDADE JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL RECONHECIDA. PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME». MERA INCLUSÃO QUE NÃO CONFIGURA COBRANÇA NEM NEGATIVAÇÃO. RETIRADA DESNECESSÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0070751-83.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
Ementa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVESTIDOR OCASIONAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO E À INCIDÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 189. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A QUESTÃO CONTROVERTIDA. DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO CONDICIONADA À DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CPC, art. 1.022. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.
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TJPRTJPR (4ª Turma Recursal) - 0000484-41.2024.8.16.0070 - PR - Rel.: Des. Vanessa Bassani - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
Ementa: Direito processual civil e administrativo. Recurso inominado. Ação de cobrança. Agente público municipal. Licença-prêmio não fruída. Prazo prescricional quinquenal. Termo a quo do prazo prescricional que deve remeter ao rompimento do vínculo com a administração pública, que, no caso, corresponde à exoneração. Teoria da actio nata. Prescrição configurada. Desprovimento.
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TJSPTJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2213734-92.2026.8.26.0000 - Bauru - Rel.: Des. Paulo Ayrosa - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM QUE SE REJEITOU A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS AFASTADA - PRAZO DECENAL NÃO TRANSCORRIDO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I - A
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TJPRTJPR (7ª Câmara Cível) - 0006550-82.2026.8.16.0194 - PR - Rel.: Des. Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. RESGATE DE RESERVA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À MIGRAÇÃO DE PLANO, À INCIDÊNCIA DO TEMA 943 DO STJ E À PRESCRIÇÃO DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. DISTINGUISHING ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
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TJRJTJRJ (DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0045837-03.2016.8.19.0038 - RJ - Rel.: Des. Maria Celeste Pinto De Castro Jatahy - J. em 22/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. CRÉDITO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. RECURSO DA AUTORA. SENTENÇA ANULADA. I.
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TRF3TRF3 (1ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5001993-31.2024.4.03.6111 - SP - Rel.: Des. Antonio Morimoto Junior - J. em 17/09/2026 - DJ 24/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO CONTRATUAL. TEORIA DA ACTIO NATA. EFEITOS DANOSOS PROLONGADOS NO TEMPO. INEXISTÊNCIA DE RENOVAÇÃO DO TERMO INICIAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. LEI 14.010/2020. INSUFICIÊNCIA PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0000069-16.2021.8.16.0118 - PR - Rel.: Des. Wellington Emanuel Coimbra De Moura - J. em 21/09/2026 - DJ 23/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. RECURSO DA EMPRESA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. EXIGIBILIDADE VINCULADA AO VENCIMENTO. EMISSÃO TARDIA DA FATURA NÃO IMPUTÁVEL À CREDORA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.076/STJ. ESCALONAMENTO. CPC, art. 85, § 3º. SENTENÇA MODIFICADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO PROVIDA.
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TJRJTJRJ (DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0258484-84.2021.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. MÁrcia Alves Succi - J. em 15/09/2026 - DJ 22/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE LICENCIATURA E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTROVÉRSIA ACADÊMICO-CONTRATUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO TEMA 1.154 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 27. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA NEGATIVA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 21ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.188475-3/001 - MG - Rel.: Des. Luziene Barbosa Lima - J. em 16/09/2026 - DJ 18/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SOCIEDADE DE FATO. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL. INTERESSE PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUADA. TERMO INICIAL. ENCERRAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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