Art. 195º
- Do matrimônio, logo depois de celebrado, se lavrará o assento no livro de registro (CCB/1916, art. 202). No assento, assinado pelo presidente do ato, os cônjuges, as testemunhas e o oficial do registro, serão exarados:
CCB/2002, art. 1.536, caput (Dispositivo equivalente).I - os nomes, prenomes, datas de nascimento, profissão, domicílio e residência atual dos cônjuges;
CCB/2002, art. 1.536, I (Dispositivo equivalente).II - os nomes, prenomes, datas de nascimento ou de morte, domicílio e residência atual dos pais;
CCB/2002, art. 1.536, II (Dispositivo equivalente).III - os nomes e prenomes do cônjuge precedente e a data da dissolução do casamento anterior;
CCB/2002, art. 1.536, III (Dispositivo equivalente).IV - a data da publicação dos proclamas e da celebração do casamento;
Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.
CCB/2002, art. 1.536, IV (Dispositivo equivalente).V - a relação dos documentos apresentados ao oficial do registro (CCB/1916, art. 180);
Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.
CCB/2002, art. 1.536, V (Dispositivo equivalente).VI - os nomes, prenomes, profissão, domicílio e residência atual das testemunhas;
CCB/2002, art. 1.536, VI (Dispositivo equivalente).VII - o regime do casamento, com a declaração da data e do cartório em cujas notas foi passada a escritura antenupcial, quando o regime não for o de comunhão parcial, ou o legal estabelecido no Título III deste Livro, para outros casamentos.
Lei 6.515, de 26/12/1977, art. 50 (Nova redação ao inc. VII)CCB/2002, art. 1.536, VII (Dispositivo equivalente).
Redação anterior: [VII - O regime do casamento; com declaração da data e do cartório em cujas notas foi passada a escritura antenupcial, quando o regime não for da comunhão ou o legal, estabelecido no titulo III deste livro, para certos casamentos.]
Decisões Relacionadas
Acidente de trânsito. Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Quando do segundo arquivamento dos autos, em 08.07.2022, os exequentes Tébio e Tatiane já não eram absolutamente incapazes, correndo contra eles a prescrição, porque inaplicável o disposto no art. 198, I, do Código Civil. A eventual inércia de quem deveria assistir o relativamente incapaz não é causa obstativa da prescrição, mas, nos termos do CCB, art. 195, apenas assegura a ele o direito promover ação de regresso para exigir o ressarcimento de eventuais prejuízos decorrentes da sua consumação. Os atos atribuídos ao executado como interruptivos da prescrição, a atrair a aplicação do art. 202, VI, do Código Civil, são todos anteriores ao arquivamento, de modo que não exercem qualquer influência sobre o fluxo do prazo prescricional a partir de então. Permanecendo o processo em arquivo e sem movimentação por prazo superior ao previsto em lei para exercício da pretensão indenizatória, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. Exegese do art. 206, § 3º, V, do Código Civil e da Súmula 150/STF. Recurso prejudicado. Pronúncia de ofício da prescrição intercorrente, com a consequente extinção do processo, na forma do CPC, art. 924, V.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. DEPENDENTE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ À ÉPOCA DA PRISÃO. POSTERIOR IMPLEMENTO DE 16 ANOS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORA DO PRAZO LEGAL. FIXAÇÃO NA DATA DO REQUERIMENTO. RECURSO PROVIDO.
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTS. 195 E 198, I, DO CÓDIGO CIVIL C/ C ART. 74, I E II DA LEI 8.213/1991. RELATIVAMENTE INCAPAZ. INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO na Lei, ART. 74, I Nº. 8.213/1991. FIXAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB) NA DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (DER) NOS TERMOS DO ART. 74, II DA LEI 8.213/1991. CORREÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.